| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2829 / 2015 |
| Date | 2015-09-09 |
| Ementa | INSTITUI O PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei n.º 2.829 de 09 de setembro de 2015. Institui o Plano de Saúde aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promuigo a seguinte: LEI: Art. 1º- Será concedido o plano de saúde a todos os servidores efetivos, do Poder Legislativo do Município de Vassouras. Parágrafo Único - O beneficio referido no caput será estendido ao servidor público do quadro efetivo que esteja eventualmente ocupando função comissionada. Art. 2º- O plano de saúde do servidor deverá ser definido através do processo licitatório público. $ 1º - A implementação do serviço previsto nesta Lei obedecerá aos ditames da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores. Art. 3º- O plano de saúde deverá compreender ações preventivas e curativas necessárias à proteção e manutenção da saúde dos servidores, que serão prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial ambulatorial, cirúrgico, exames, internação, tratamento de doenças congênitas e transporte de UTI. Art. 4º- O benefício plano de saúde não integrará o vencimento, remuneração ou salário, nem será: 1 - Computado para efeito de qualquer vantagem que O servidor perceba ou venha a perceber. II - Configurado como rendimento tributário, nem sofrerá incidência de contribuição para a seguridade social do servidor. KI - Caracterizado com salário-utilidade ou prestação salarial in natura. IV - Acumulável com outros de espécie semelhantes. V - Concedido a servidor inativo, pensionista, licenciado por motivo de saúde por mais de 30 dias ou cedido ou requisitado com ou sem ônus para outro órgão. Art. 5º- Fica estabelecido que a participação dos servidores no custeio será de 1% (um) sobre o valor do beneficio por mês, que será descontado em folha de pagamento, mês a mês. Art. 6º- Fica autorizado a incluir, como dependentes no plano de saúde, os que participem de grupo familiar dos servidores, sendo que a participação dos servidores no custeio será integral sobre os valores do beneficio dos dependentes por mês, que será descontado em folha de pagamento, mês a mês. Art. 7º- O beneficio do plano de saúde cessará: 1 - Por expressa desistência do servidor. II - Pela demissão, aposentadoria, falecimento ou qualquer outro ato que implique exclusão do quadro funcional da Câmara. HI - Outros casos a critério da Administração. Art. 8º- O beneficio não ficará suspenso durante o afastamento, por motivo de licença a gestante, licença paternidade, licença prêmio e férias. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 9º- O beneficio ficará suspenso durante as demais licenças ou afastamento, sendo restabelecido quando do retorno do servidor, salvo a licença por motivo de saúde sendo por mais 30 dias contados do dia do afastamento do servidor. Art. 109- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 11º- Os casos omissos, não previstos nesta Lei serão resolvidos pelo Presidente da Câmara. Art. 12º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Vassouras, 09 de setembro de 2015. pm, Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 291/2015 de autoria da Mesa Diretora.