br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2829/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2829 / 2015
Date 2015-09-09
EmentaINSTITUI O PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3219

Originating matéria

matéria 6928 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.829 de 09 de setembro de 2015.
Institui o Plano de Saúde aos servidores do Poder
Legislativo e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promuigo a seguinte:
LEI:
Art. 1º- Será concedido o plano de saúde a todos os servidores efetivos, do Poder Legislativo do Município de
Vassouras.
Parágrafo Único - O beneficio referido no caput será estendido ao servidor público do quadro efetivo que esteja
eventualmente ocupando função comissionada.
Art. 2º- O plano de saúde do servidor deverá ser definido através do processo licitatório público.
$ 1º - A implementação do serviço previsto nesta Lei obedecerá aos ditames da Lei 8.666/93 e suas alterações
posteriores.
Art. 3º- O plano de saúde deverá compreender ações preventivas e curativas necessárias à proteção e
manutenção da saúde dos servidores, que serão prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial
ambulatorial, cirúrgico, exames, internação, tratamento de doenças congênitas e transporte de UTI.
Art. 4º- O benefício plano de saúde não integrará o vencimento, remuneração ou salário, nem será:
1 - Computado para efeito de qualquer vantagem que O servidor perceba ou venha a perceber.
II - Configurado como rendimento tributário, nem sofrerá incidência de contribuição para a seguridade social do
servidor.
KI - Caracterizado com salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
IV - Acumulável com outros de espécie semelhantes.
V - Concedido a servidor inativo, pensionista, licenciado por motivo de saúde por mais de 30 dias ou cedido ou
requisitado com ou sem ônus para outro órgão.
Art. 5º- Fica estabelecido que a participação dos servidores no custeio será de 1% (um) sobre o valor do
beneficio por mês, que será descontado em folha de pagamento, mês a mês.
Art. 6º- Fica autorizado a incluir, como dependentes no plano de saúde, os que participem de grupo familiar
dos servidores, sendo que a participação dos servidores no custeio será integral sobre os valores do beneficio dos
dependentes por mês, que será descontado em folha de pagamento, mês a mês.
Art. 7º- O beneficio do plano de saúde cessará:
1 - Por expressa desistência do servidor.
II - Pela demissão, aposentadoria, falecimento ou qualquer outro ato que implique exclusão do quadro
funcional da Câmara.
HI - Outros casos a critério da Administração.
Art. 8º- O beneficio não ficará suspenso durante o afastamento, por motivo de licença a gestante, licença
paternidade, licença prêmio e férias.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 9º- O beneficio ficará suspenso durante as demais licenças ou afastamento, sendo restabelecido quando
do retorno do servidor, salvo a licença por motivo de saúde sendo por mais 30 dias contados do dia do afastamento do
servidor.
Art. 109- As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 11º- Os casos omissos, não previstos nesta Lei serão resolvidos pelo Presidente da Câmara.
Art. 12º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 09 de setembro de 2015.
pm,
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 291/2015 de autoria da Mesa Diretora.

open original →