| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2830 / 2015 |
| Date | 2015-09-09 |
| Ementa | ALTERA OS ITENS B E C DO ANEXO I DA LEI Nº 2752/2014. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei n.º 2.830 de 09 de setembro de 2015. Altera os itens B e C do Anexo I da Lei nº. 2.752/2014. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica concedida a reposição da perda salarial aos vencimentos dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Vassouras, extensivo aos inativos e pensionistas, nos termos do artigo nº 37, X da Constituição Federal e do artigo nº 91 da Lei nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica do Município de Vassouras), alterando os itens B e C do Anexo I, da Lei Municipal nº. 2.752 de 22/05/2014, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta lei, com base na aplicação da inflação (IPCA — IBGE), referente aos períodos de janeiro a dezembro de 2013 (5,76%), janeiro a dezembro de 2014 (6,23%), janeiro a fevereiro de 2015 (2,46%), totalizando 14,45%; Art. 2º - Fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Vassouras, extensivo aos inativos e pensionistas, alterando os itens B e C do Anexo I, da Lei Municipal nº 2.752 de 22/05/2014, que passa a vigorar de acordo com o Anexo 1 desta Lei aumento no valor de 7%, com base em aplicação reflexa da Lei Municipal nº 2815 de 29 de junho de 2015, relativo aos servidores do Poder Executivo. Art. 3º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os estabelecidos, por níveis, no item A do Anexo I. Art. 4º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos por níveis e padrões, na tabela de vencimentos constante no item B do Anexo I, e a diferença entre os padrões corresponde a 3% (três por cento). Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de junho do corrente ano. Vassouras, 09 de setembro de 2015. Tay Apae o Presidente Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 163/2015 de autoria da Mesa Diretora. per “assauar? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras ANEXO I A. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão . NÍVEL VENCIMENTO . | CCCMV-00 4.500,00 : CCCMV-01 2.640,00 CCCMV-02 1.870,00 [ CCCMV-03 1.320,00 CCCMV-04 1.300,00 CCCMV-05 1.200,00 B. Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo Padrão A B c D E F G H I J Nivel Nível Auxiliar e Médio 1 [154115[1.587,38 [1.635,01 [1.684,06 [1.734,58 | 1.786,62 [ 1.840,21 1.895,42 | 1.952,28 | 2.010,85 it [4.363,30 | 1.404,20 | 1.446,32 | 1.489,71 | 1.534,41 | 1.580,44 | 1.627,85 | 1.676,69 | 1.726,99 | 1.778,80 Wm 940,76 968,98] 998,05 | 1.027,99 [1.058,83 | 1.090,60 | 1.123,32] 1.157,02 | 1.191,73 | 1.227,48 : l Nível Superior o ' NS |2.430,28]2503,19[2.578,28 |2.655.63/2.735,30 |2.817,36.| 2.901,88 2.988,94 | 3.078,61 [3.170,96 C. Vencimento de Inativo | Inativo R$ 3.724,15 x (14,45% + 7%) = R$ 4.522,98 D. CAI-— CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Denominação Símbolo Valor R$ ASSESSORAMENTO CAI-I “— 550,00 INTERMEDIÁRIO - 1 , . ASSESSORAMENTO : INTERMEDIÁRIO - HI CAI - HI | 250,00