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norma nº 2834/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2834 / 2015
Date 2015-11-03
EmentaINSTITUI O DIA DA ÁRVORE EM 21 DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.834 de 03 de novembro de 2015.
Institui o Dia da Árvore em 21 de setembro e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica Instituído no âmbito municipal o Dia da Árvore em 21 de setembro.
Art.2º - O Poder Público Municipal, em sua política voltada para o meio ambiente, deverá ter as seguintes
ações estratégicas:
I - reservar áreas nas escolas ou nas proximidades delas para que os estudantes de todas as séries do ensino municipal
plantem, sob orientação técnica, mudas de árvores na época adequada, especialmente no Dia da Árvore - 21 de
setembro - e durante toda a primavera, explicando a importância desse plantio;
II - estimular os cidadãos para que todo imóvel localizado no Município possua no mínimo uma árvore na sua calçada
fronteiriça, ou quando isso for impossível, sejam plantadas flores e folhagens, especialmente trepadeiras, que amenizem
o ambiente construído urbano;
III - proibir o corte de qualquer árvore, exceto com autorização da Secretaria Municipal de Meio-Ambiente, as quais
priorizarão o seu transplante para área adequada;
Art.3º - O Dia Municipal da Árvore deverá ter uma ação governamental através da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, com distribuição de mudas de árvores de diversas espécies.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
Vassouras, 03 de novembro de 2015.
Presidente
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 390/2015 de autoria do Vereador Rodrigo Andrade Vaz.

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