| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2833 / 2015 |
| Date | 2015-10-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS, DO SERVIDOR MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. |
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assoun Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei n.º 2.833 de 08 de outubro de 2015. Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho, sem redução dos vencimentos, do servidor municipal responsável por pessoa com necessidades especiais. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º. Ao servidor público municipal da administração direta ou indireta fica assegurado o direito à redução, em 50 % (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho, sem redução dos vencimentos, enquanto responsável legal por pessoa com necessidades especiais que requeira atenção permanente. Art. 2º. A responsabilidade legal do servidor por outra pessoa decorre do parentesco, da adoção ou de outras modalidades de relacionamento previstas na legislação. Art. 3º. Necessidades especiais que requeiram atenção permanente são entendidas para os fins desta Lei como situações de deficiência física ou mental nas quais a presença do servidor público seja fundamental na complementação do processo terapêutico ou na proporção de uma maior integração do paciente na sociedade. Art. 4º, A caracterização da necessidade especial que requeira atenção permanente dependerá de verificação mediante expedição de laudo técnico. Art. 5º. Os laudos técnicos serão expedidos ou homologados por órgãos ou entidades do Município para esse fim designados pelo Poder Executivo. Art. 6º. Compete aos Secretários Municipais ou aos titulares de órgãos de semelhante nível da administração direta ou indireta expedir os atos de redução da carga horária dos servidores sob seu comando, enquadrados na situação prevista por esta Lei. Art. 7º. O ato de redução da carga horária deverá ser renovado periodicamente mediante apresentação de novo laudo técnico, não podendo sua validade se estender por mais de noventa dias nos casos de necessidades especiais eventuais e por mais de um ano nos casos de necessidades especiais duradouras ou permanentes. Art. 8º. A redução da carga horária cessará quando findo o motivo que a tenha determinado. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 08 de outubro de 2015. Ílect Amoned VA drigotAndrade Vaz Presidente Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 104/2015 de autoria da Vereadora Rosi Farias.