| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 894 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | ALTERA ARTIGOS E PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Resolução nº 894 de 10 de novembro de 2015. Altera artigos e Parágrafos do Regimento Interno de Vassouras. . O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: Art.1º - Fica alterado o $1º do art.148 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vassouras, passando à vigorar com a seguinte redação: «é Art.I48 - enem ncenenecanenenem $1º - A falta de número legal para deliberação do Plenário no Expediente, não prejudicará a parte reservada aos oradores que poderão utilizar-se da tribuna. “ Art.2º - Fica alterado o Art. 149, Subseção II, Do Expediente, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vassouras, passando a vigorar com a seguinte redação: . “Art. 149 - O Expediente terá a duração improrrogável de duas (02) horas, a partir da hora fixada para o início da sessão, e se destina à aprovação da ata da sessão anterior, á leitura resumida de matérias oriundas do Executivo ou de outras origens, à apresentação de proposições pelos Vereadores, Ordem do Dia, na forma prevista neste Regimento. Art.3º - Fica alterado o art.151 suprindo os seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vassouras, passando a vigorar com a seguinte redação: « Art.151 - Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presidente destinará o tempo restante, para apreciação das matérias inseridas na Ordem do Dia.” Art.4º - Fica alterado o caput do art.152, Subseção III, Ordem do Dia, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vassouras, mantendo seus parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação. “ Art. 152 — Findo a leitura resumida de matérias oriundas do Executivo ou de outras origens, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia” Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art.5º- Fica alterado o caput do art.154 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vassouras, e acrescentando parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação: “ Art.154 — Não havendo mais matérias sujeitas a deliberação do Plenário na Ordem do Dia, dará o inicio a inscrição da Palavra Livre e posteriormente inscrição na Explicação Pessoal. A Palavra Livre, destina-se ao uso da palavra, pelos Vereadores, segundo a ordem de inscrição em livro próprio, versando tema livre. $ 1º- O prazo para o orador ocupar a tribuna, nos termos deste artigo e abordado tema livre será, improrrogável mente, de dez (10) minutos. $ 2º - A inscrição para uso da palavra no Expediente, em tema livre, para aqueles Vereadores que não usaram: da palavra na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte, e assim sucessivamente. $ 3º - Vedada à cessão ou a reserva de tempo para o orador que ocupar a tribuna, nesta fase da sessão. $ 4º - As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro especial, do próprio punho, e sob a fiscalização do 1º Secretário. 8 5º - O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar na lista organizada. Art.6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Vassouras, em 10 de novembro de 2015. Amdlnce Vig RodrigWNAndrade Vaz Presidente Certifico que esta Resolução foi afixada em ça de costume AV) a ana de à de Mello do Mom Agente Administrativo