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norma nº 894/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 894 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaALTERA ARTIGOS E PARÁGRAFOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Resolução nº 894 de 10 de novembro de 2015.
Altera artigos e Parágrafos do Regimento Interno
de Vassouras. .
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art.1º - Fica alterado o $1º do art.148 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vassouras, passando à vigorar com a seguinte redação:
«é Art.I48 - enem ncenenecanenenem
$1º - A falta de número legal para deliberação do Plenário no Expediente, não
prejudicará a parte reservada aos oradores que poderão utilizar-se da tribuna. “
Art.2º - Fica alterado o Art. 149, Subseção II, Do Expediente, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vassouras, passando a vigorar com a seguinte
redação: .
“Art. 149 - O Expediente terá a duração improrrogável de duas (02) horas, a partir da
hora fixada para o início da sessão, e se destina à aprovação da ata da sessão anterior, á
leitura resumida de matérias oriundas do Executivo ou de outras origens, à apresentação
de proposições pelos Vereadores, Ordem do Dia, na forma prevista neste Regimento.
Art.3º - Fica alterado o art.151 suprindo os seus incisos e parágrafos, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vassouras, passando a vigorar com a
seguinte redação:
« Art.151 - Terminada a leitura das matérias em pauta, o Presidente destinará o tempo
restante, para apreciação das matérias inseridas na Ordem do Dia.”
Art.4º - Fica alterado o caput do art.152, Subseção III, Ordem do Dia, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vassouras, mantendo seus parágrafos,
passando a vigorar com a seguinte redação.
“ Art. 152 — Findo a leitura resumida de matérias oriundas do Executivo ou de outras
origens, tratar-se-á da matéria destinada à Ordem do Dia”
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art.5º- Fica alterado o caput do art.154 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vassouras, e acrescentando parágrafos, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“ Art.154 — Não havendo mais matérias sujeitas a deliberação do Plenário na Ordem do
Dia, dará o inicio a inscrição da Palavra Livre e posteriormente inscrição na
Explicação Pessoal. A Palavra Livre, destina-se ao uso da palavra, pelos Vereadores,
segundo a ordem de inscrição em livro próprio, versando tema livre.
$ 1º- O prazo para o orador ocupar a tribuna, nos termos deste artigo e abordado tema
livre será, improrrogável mente, de dez (10) minutos.
$ 2º - A inscrição para uso da palavra no Expediente, em tema livre, para aqueles
Vereadores que não usaram: da palavra na sessão, prevalecerá para a sessão seguinte, e
assim sucessivamente.
$ 3º - Vedada à cessão ou a reserva de tempo para o orador que ocupar a tribuna, nesta
fase da sessão.
$ 4º - As inscrições dos oradores para o Expediente serão feitas em livro especial, do
próprio punho, e sob a fiscalização do 1º Secretário.
8 5º - O Vereador que, inscrito para falar no Expediente, não se achar presente na hora
que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último
lugar na lista organizada.
Art.6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vassouras, em 10 de novembro de 2015.
Amdlnce Vig
RodrigWNAndrade Vaz
Presidente
Certifico que esta Resolução foi afixada em
ça de costume AV) a
ana de à de Mello do Mom
Agente Administrativo

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