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norma nº 2836/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2836 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.836 de 16 de novembro de 2015.
Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental
na Rede Municipal de Ensino e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras .
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituída na rede de ensino municipal do âmbito do Município de Vassouras, o programa de
Sustentabilidade Ambiental.
Art. 2º O Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação consiste em organizar nas escolas municipais, um
conjunto de atividades com O objetivo de implementar a educação ambiental na rede pública e conscientizar a
comunidade escolar sobre os problemas ambientais da cidade e em especial da região do entorno de cada unidade
escolar e dentro da mesma.
Parágrafo Único - O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo se refere a iniciativas que
objetivam identificar os problemas ambientais da região em relação a:
1 - áreas verdes na escola e na região;
II - poluição no ar;
III - adensamento populacional na região;
Iv - grau de inclusão e exclusão social;
v - saneamento básico na escola e na região;
VI - transito e transporte público na região;
vII - proteção do solo e das águas;
VIII - proteção da fauna e da flora;
IX - políticas de urbanização da região;
X - conhecer as ações ambientais previstas no Plano Diretor;
XI - Avaliar as ações ambientais propostas pelos movimentos em defesa do meio ambiente;
XII - ações relacionadas à reciclagem do lixo;
XIII — outros problemas ambientais.
Art. 3º A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, serão
responsáveis por definir os critérios necessários para implementar o programa, incentivando as escolas a organizarem o
Programa de Sustentabilidade Ambiental, garantindo as condições necessárias à realização dos projetos elaborados
pelas escolas que aderirem ao referido Programa.
€ Armt.4º O desenvolvimento do programa deve conter, entre outras atividades, a realização de palestras, oficinas e
ações em defesa do meio ambiente no espaço interno das escolas e na região, sempre aberta a comunidade local.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
e adesão. Cabe a cada escola avaliar junto com seu
caráter obrigatório, mas d
meios de concretizá-los.
Art. 5º O programa não tem
bilidades de execução do programa e os
respectivo Conselho de Escola as possi
Art.6º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano letivo subsequente ao de sua publicação.
Vassouras, 16 de novembro de 2015.
t ES le E
i
Presidente
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 99/2015 de autoria da Vereadora Rosi Farias.

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