| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2836 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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tassqun? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei n.º 2.836 de 16 de novembro de 2015. Institui o Programa de Sustentabilidade Ambiental na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras . Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica instituída na rede de ensino municipal do âmbito do Município de Vassouras, o programa de Sustentabilidade Ambiental. Art. 2º O Programa de Sustentabilidade Ambiental na Educação consiste em organizar nas escolas municipais, um conjunto de atividades com O objetivo de implementar a educação ambiental na rede pública e conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas ambientais da cidade e em especial da região do entorno de cada unidade escolar e dentro da mesma. Parágrafo Único - O conjunto de atividades mencionadas no caput deste artigo se refere a iniciativas que objetivam identificar os problemas ambientais da região em relação a: 1 - áreas verdes na escola e na região; II - poluição no ar; III - adensamento populacional na região; Iv - grau de inclusão e exclusão social; v - saneamento básico na escola e na região; VI - transito e transporte público na região; vII - proteção do solo e das águas; VIII - proteção da fauna e da flora; IX - políticas de urbanização da região; X - conhecer as ações ambientais previstas no Plano Diretor; XI - Avaliar as ações ambientais propostas pelos movimentos em defesa do meio ambiente; XII - ações relacionadas à reciclagem do lixo; XIII — outros problemas ambientais. Art. 3º A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Meio Ambiente, serão responsáveis por definir os critérios necessários para implementar o programa, incentivando as escolas a organizarem o Programa de Sustentabilidade Ambiental, garantindo as condições necessárias à realização dos projetos elaborados pelas escolas que aderirem ao referido Programa. € Armt.4º O desenvolvimento do programa deve conter, entre outras atividades, a realização de palestras, oficinas e ações em defesa do meio ambiente no espaço interno das escolas e na região, sempre aberta a comunidade local. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras e adesão. Cabe a cada escola avaliar junto com seu caráter obrigatório, mas d meios de concretizá-los. Art. 5º O programa não tem bilidades de execução do programa e os respectivo Conselho de Escola as possi Art.6º Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do ano letivo subsequente ao de sua publicação. Vassouras, 16 de novembro de 2015. t ES le E i Presidente Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 99/2015 de autoria da Vereadora Rosi Farias.