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norma nº 2837/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2837 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaCRIA ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DO CARAMUJO-AFRICANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
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tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.837 de 16 de novembro de 2015.
Cria Estratégias de Implementação do Plano . de
Manejo do Caramujo Africano no âmbito do Município
de Vassouras.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte.
LEI:
Art.1º - Ficam criadas as Estratégias de Implementação do Plano de Manejo do Caramujo Africano no âmbito do
município de Vassouras.
Art.2º - Deverá ser formada uma Comissão Municipal para implantação do Plano de Manejo do Caramujo Africano
(Achatina fulica) no município de Vassouras, do qual deverão ser parte integrante, sendo um titular e um suplente,
com objetivo de estabelecer diretrizes para O manejo adequado do molusco, Os seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente
b) Secretaria Municipal de Saúde
c) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA)
d) Outros órgãos e entidades voltadas ao meio ambiente.
Art.3º - Cabe a Comissão Municipal para implantação do Plano de Manejo dos Caramujos:
e Organizar e promover cursos, palestras ou outra forma de evento que vise a disseminação de informações, com o
propósito de orientar os munícipes quanto a identificação correta do molusco e às ações adequadas a serem
tomadas. Para este fim, se faz necessário a utilização de todos os meios de comunicação em massa.
* Divulgar as ações a serem tomadas por esta comissão, bem como os resultados das mesmas.
e Dar suporte técnico a projetos de educação ambiental sobre o molusco.
e Estabelecer diretrizes, ações e revisão no Plano de Manejo.
e Estabelecer o Dia de Combate ao Caramujo, promovendo mutirão com servidores municipais e munícipes na
coleta dos mesmos.
e Incentivar instituições participantes a realizar pesquisas cientificas que tenham como estudo a Achatina fulica,
estabelecendo parcerias com instituição de ensino superior no município.
Art. 4º - A Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Saúde será responsável por oferecer orientações
a respeito do manejo do molusco e tomar as providências cabíveis de sua retirada, quanto for o caso.
Art. 5º - Através das denúncias da ocorrência do molusco em terrenos particulares ou imóveis residenciais
abandonados, será realizada orientação ao munícipe e verificando a necessidade, o proprietário do terreno em
questão, será notificado pelo órgão competente a realizar a limpeza do mesmo, sob pena das sanções pertinentes.
Art.6º - Através das denúncias da ocorrência do molusco em terrenos pertinentes ao município será realizada
vistoria no local pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cabendo imediatamente a coleta dos moluscos, no
prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
Art.7º - Os munícipes deverão receber visita dos agentes do Setor de Vigilância Sanitária que orientarão a forma
correta de coleta e destinação dos Caramujos.
Art.8º - Os casos omissos na aplicação desta Lei caberão a Comissão e as Secretarias competentes e
regulamentados através de Decreto Executivo.
Vassouras, 16 de novembro de 2015.
(cia Anh 1b
Presidente
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 127/2015 de autoria da Vereadora Rosi Farias.

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