| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2837 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | CRIA ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE MANEJO DO CARAMUJO-AFRICANO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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tassouar? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei n.º 2.837 de 16 de novembro de 2015. Cria Estratégias de Implementação do Plano . de Manejo do Caramujo Africano no âmbito do Município de Vassouras. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte. LEI: Art.1º - Ficam criadas as Estratégias de Implementação do Plano de Manejo do Caramujo Africano no âmbito do município de Vassouras. Art.2º - Deverá ser formada uma Comissão Municipal para implantação do Plano de Manejo do Caramujo Africano (Achatina fulica) no município de Vassouras, do qual deverão ser parte integrante, sendo um titular e um suplente, com objetivo de estabelecer diretrizes para O manejo adequado do molusco, Os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Meio Ambiente b) Secretaria Municipal de Saúde c) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (IBAMA) d) Outros órgãos e entidades voltadas ao meio ambiente. Art.3º - Cabe a Comissão Municipal para implantação do Plano de Manejo dos Caramujos: e Organizar e promover cursos, palestras ou outra forma de evento que vise a disseminação de informações, com o propósito de orientar os munícipes quanto a identificação correta do molusco e às ações adequadas a serem tomadas. Para este fim, se faz necessário a utilização de todos os meios de comunicação em massa. * Divulgar as ações a serem tomadas por esta comissão, bem como os resultados das mesmas. e Dar suporte técnico a projetos de educação ambiental sobre o molusco. e Estabelecer diretrizes, ações e revisão no Plano de Manejo. e Estabelecer o Dia de Combate ao Caramujo, promovendo mutirão com servidores municipais e munícipes na coleta dos mesmos. e Incentivar instituições participantes a realizar pesquisas cientificas que tenham como estudo a Achatina fulica, estabelecendo parcerias com instituição de ensino superior no município. Art. 4º - A Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Saúde será responsável por oferecer orientações a respeito do manejo do molusco e tomar as providências cabíveis de sua retirada, quanto for o caso. Art. 5º - Através das denúncias da ocorrência do molusco em terrenos particulares ou imóveis residenciais abandonados, será realizada orientação ao munícipe e verificando a necessidade, o proprietário do terreno em questão, será notificado pelo órgão competente a realizar a limpeza do mesmo, sob pena das sanções pertinentes. Art.6º - Através das denúncias da ocorrência do molusco em terrenos pertinentes ao município será realizada vistoria no local pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cabendo imediatamente a coleta dos moluscos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Art.7º - Os munícipes deverão receber visita dos agentes do Setor de Vigilância Sanitária que orientarão a forma correta de coleta e destinação dos Caramujos. Art.8º - Os casos omissos na aplicação desta Lei caberão a Comissão e as Secretarias competentes e regulamentados através de Decreto Executivo. Vassouras, 16 de novembro de 2015. (cia Anh 1b Presidente Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 127/2015 de autoria da Vereadora Rosi Farias.