| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 897 / 2015 |
| Date | 2015-12-16 |
| Ementa | FIXA OS VALORES PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Resolução nº 897 de 16 de dezembro de 2015. Fixa os valores para à concessão de diárias aos Vereadores e aos Servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: Art 1º - O vereador ou O servidor que se deslocar, em objeto de serviço ou em missão oficial da Câmara, para qualquer parte do território nacional, fora do municipio, fará jus a percepção de diárias para cobrir despesas de pousada, alimentação e transporte, conforme tabela constante do Anexo | da presente Resolução. Art. 2º - Será concedida diárias: | — de alimentação e pousada, desde que a pernoite se realize por exigência do serviço; 1! — de alimentação: a) A partir de 80 KM de distância do Município, e que atenda a um dos requisitos abaixo elencados; b) Toda vez que O afastamento se der por periodo acima de 06 (seis) horas ininterruptas compreendendo o horário normal de refeição (almoço e jantar); Ill — de Transporte: a) Quando o servidor não se utilizar de veículo oficial para o seu deslocamento, em objeto de serviço na área de circuncrição geográfica do Município de Vassouras ou de outros municípios. Art. 3º - O valor a ser pago ao vereador ou ao servidor, a título de diária será fixado em UF (unidade fiscal) do municipio de Vassouras, e obedecerá os limites máximos constante do Anexo | desta Resolução. Art. 4º - A diária de caráter indenizatório, será paga por dia de afastamento do Município, garantindo-se a inclusão da data de saída e de chegada. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 5º O disposto nesta Resolução não inclui as despesas com a aquisição de passagens, por qualquer meio, taxas de embarque, seguros, fretamento, locação ou uso de veículos. Art. 6º - O vereador ou servidor ao final da missão de representação do Presidente apresentará, no prazo de cinco dias úteis após O retorno, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, o que se constituíra na prestação de contas das diárias recebidas. 81º -A omissão na apresentação do relatório de que trata este artigo implicará a tomada de contas na forma do artigo 78 da Lei nº 4.320/64. $ 2º Na omissão na apresentação do relatório, ficará suspenso as diárias futuras. Art. 7º - O concessão € O pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente, mediante o arbitramento do número antecipado de dias, aprovado pela autoridade competente. $1º- O ato de concessão e arbitramento previsto no caput deste artigo deverá conter o nome do vereador ou servidor, matricula, o objeto de serviço ou da missão oficial a ser realizada, a duração provável do afastamento e as importâncias totais a serem pagas como diárias. 8 2º Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, O vereador ou O servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos nesse período. Art. 8 - Os casos omissos serão disciplinados pelo Presidente do Legislativo. Art. 9 - Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Resoluções nºs 787 de 12 de junho de 2007 e 837 de 06 de setembro de 2011. Vea 16 de dezembro de 2015. Thom Apnolaou Non Rodrigo Andrade Vaz Presidente Certifico que esta Resolução foi afixada em al de costume em Oniios EA, lo Voncuetio Ena cf nélio asconcellos Agente Admini rativo Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Demais servidores efetivos e cargos Vereadores e os comissionados cargos com as comissionados simbologias de na . o com a simbologia | níveis CCCMV-01 a Código Tipo de Diaria de nível cccmv-90 CCCMV-05 Alimentação e Pousada - D-1 Capital 5 2,5 Alimentação e Pousada - D-2 interior 4 2 Alimentação e Pousada - D 3 Distrito Federal 8 4 D-4 Alimentação 1 0,5 D-5 Transporte Urbano 0,1 0,1 Transporte Intermunicipal D -6 (interior) 1 1 Transporte Intermunicipal D-7 (capital) 2 2