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norma nº 897/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 897 / 2015
Date 2015-12-16
EmentaFIXA OS VALORES PARA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Resolução nº 897 de 16 de dezembro de 2015.
Fixa os valores para à concessão de
diárias aos Vereadores e aos Servidores
do Poder Legislativo, e dá outras
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art 1º - O vereador ou O servidor que se deslocar, em objeto de serviço ou em missão
oficial da Câmara, para qualquer parte do território nacional, fora do municipio, fará jus
a percepção de diárias para cobrir despesas de pousada, alimentação e transporte,
conforme tabela constante do Anexo | da presente Resolução.
Art. 2º - Será concedida diárias:
| — de alimentação e pousada, desde que a pernoite se realize por exigência do
serviço;
1! — de alimentação:
a) A partir de 80 KM de distância do Município, e que atenda a um dos requisitos
abaixo elencados;
b) Toda vez que O afastamento se der por periodo acima de 06 (seis) horas
ininterruptas compreendendo o horário normal de refeição (almoço e jantar);
Ill — de Transporte:
a) Quando o servidor não se utilizar de veículo oficial para o seu deslocamento,
em objeto de serviço na área de circuncrição geográfica do Município de
Vassouras ou de outros municípios.
Art. 3º - O valor a ser pago ao vereador ou ao servidor, a título de diária será fixado
em UF (unidade fiscal) do municipio de Vassouras, e obedecerá os limites máximos
constante do Anexo | desta Resolução.
Art. 4º - A diária de caráter indenizatório, será paga por dia de afastamento do
Município, garantindo-se a inclusão da data de saída e de chegada.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 5º O disposto nesta Resolução não inclui as despesas com a aquisição de
passagens, por qualquer meio, taxas de embarque, seguros, fretamento, locação ou
uso de veículos.
Art. 6º - O vereador ou servidor ao final da missão de representação do Presidente
apresentará, no prazo de cinco dias úteis após O retorno, relatório circunstanciado das
atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, o que se constituíra na
prestação de contas das diárias recebidas.
81º -A omissão na apresentação do relatório de que trata este artigo implicará a
tomada de contas na forma do artigo 78 da Lei nº 4.320/64.
$ 2º Na omissão na apresentação do relatório, ficará suspenso as diárias futuras.
Art. 7º - O concessão € O pagamento de diárias poderão ser realizados
antecipadamente, mediante o arbitramento do número antecipado de dias, aprovado
pela autoridade competente.
$1º- O ato de concessão e arbitramento previsto no caput deste artigo deverá conter
o nome do vereador ou servidor, matricula, o objeto de serviço ou da missão oficial a
ser realizada, a duração provável do afastamento e as importâncias totais a serem
pagas como diárias.
8 2º Havendo necessidade de prorrogação do prazo de afastamento, O vereador ou O
servidor terá direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos nesse
período.
Art. 8 - Os casos omissos serão disciplinados pelo Presidente do Legislativo.
Art. 9 - Esta Resolução, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial as Resoluções nºs 787 de 12 de junho de 2007
e 837 de 06 de setembro de 2011.
Vea 16 de dezembro de 2015.
Thom Apnolaou Non
Rodrigo Andrade Vaz
Presidente
Certifico que esta Resolução foi afixada em
al de costume em Oniios
EA, lo Voncuetio
Ena cf nélio asconcellos
Agente Admini rativo
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Demais
servidores
efetivos e cargos
Vereadores e os comissionados
cargos com as
comissionados simbologias de
na . o com a simbologia | níveis CCCMV-01 a
Código Tipo de Diaria de nível cccmv-90 CCCMV-05
Alimentação e Pousada -
D-1 Capital 5 2,5
Alimentação e Pousada -
D-2 interior 4 2
Alimentação e Pousada -
D 3 Distrito Federal 8 4
D-4 Alimentação 1 0,5
D-5 Transporte Urbano 0,1 0,1
Transporte Intermunicipal
D -6 (interior) 1 1
Transporte Intermunicipal
D-7 (capital) 2 2

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