| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2844 / 2016 |
| Date | 2016-02-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.829/2015 QUE INSTITUI O PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“assouar? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei n.º 2.844 de 25 de fevereiro de 2016. Altera a Lei nº 2.829/2015 que Institui o Plano de Saúde aos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras | Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte: LEI: Art.1º - Fica alterado o Inciso V, do Artigo 40 da Lei nº 2829 de 09 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º — ... omissis ... I-... omissis... II omissis ... JII -... omissis ... Jv-... omissis ... V - Concedido a servidor inativo, pensionista ou cedido ou requisitado com ou sem ônus para outro órgão. Art.2º - Fica alterado o Artigo 8º da Lei nº 2829 de 09 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º - O benefício não ficará suspenso durante O afastamento, por motivo de licença saúde, licença a gestante, licença paternidade, licença prêmio e férias. Art.3º - Fica alterado o Artigo 9º da Lei nº 2829 de 09 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º - O benefício ficará suspenso durante as demais licenças ou afastamento, sendo restabelecido quando do retorno do servidor. Art.4º - Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 5º da Lei nº 2829 de 09 de setembro de 2015, com a seguinte redação: “Art. 5º - ...omissis.... Parágrafo Único: Em caso de licença de saúde por mais de 30 (trinta) dias, o valor de custeio de 1% pelo servidor público, será custeado pela empresa prestadora de serviço.“ Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 25 de fevereiro de 2016. Ao Voy Rodrigo Alidrade Vaz Presidente Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 414/2015 de autoria da Vereadora Fabiola Freitas Assed.