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norma nº 2844/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2844 / 2016
Date 2016-02-25
EmentaALTERA A LEI Nº 2.829/2015 QUE INSTITUI O PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.844 de 25 de fevereiro de 2016.
Altera a Lei nº 2.829/2015 que Institui o Plano de
Saúde aos Servidores do Poder Legislativo e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras |
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica alterado o Inciso V, do Artigo 40 da Lei nº 2829 de 09 de setembro de 2015, que passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4º — ... omissis ...
I-... omissis...
II omissis ...
JII -... omissis ...
Jv-... omissis ...
V - Concedido a servidor inativo, pensionista ou cedido ou requisitado com ou sem ônus para outro
órgão.
Art.2º - Fica alterado o Artigo 8º da Lei nº 2829 de 09 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º - O benefício não ficará suspenso durante O afastamento, por motivo de licença saúde, licença a
gestante, licença paternidade, licença prêmio e férias.
Art.3º - Fica alterado o Artigo 9º da Lei nº 2829 de 09 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º - O benefício ficará suspenso durante as demais licenças ou afastamento, sendo restabelecido
quando do retorno do servidor.
Art.4º - Acrescenta-se Parágrafo Único ao Artigo 5º da Lei nº 2829 de 09 de setembro de 2015, com a seguinte
redação:
“Art. 5º - ...omissis....
Parágrafo Único: Em caso de licença de saúde por mais de 30 (trinta) dias, o valor de custeio de 1%
pelo servidor público, será custeado pela empresa prestadora de serviço.“
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 25 de fevereiro de 2016.
Ao Voy
Rodrigo Alidrade Vaz
Presidente
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 414/2015 de autoria da Vereadora Fabiola Freitas Assed.

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