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norma nº 899/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 899 / 2016
Date 2016-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS.
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texto integral #

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I
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Resolução nº 899 de 10 de março de 2016.
Dispõe sobre as Funções Gratificadas da
Câmara Municipal de Vassouras.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º As funções gratificadas de preenchimento em confiança, integrante do
grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário — CAI, com símbolo próprio, para
atender a encargos de chefia, serão as constantes nos Anexos | e II.
Art. 2º O exercício da função gratificada, não constituindo emprego, guardará
correspondência de atribuições com as do cargo de efetivo exercício pelo servidor
designado, e a gratificação tem o caráter de vantagem acessória ao seu vencimento.
Parágrafo Único — Os valores relativos à gratificação do exercício de função
gratificada serão reajustados no mesmo índice e data em que forem reajustados os
cargos em comissão de símbolo CCCMv.
Art. 3º Não poderá ser designado para prover função gratificada pessoa
estranha ao serviço público municipal.
Parágrafo Único — Quando a designação recair em servidor lotado em órgão
diferente, é indispensável à prévia concordância do dirigente desse órgão.
Art. 4º Os cargos de funções gratificadas poderão ser exercidos,
eventualmente, em substituição, nos casos de afastamento ou impedimento legal de
seus titulares.
8 1º A substituição dependerá de ato de designação proferida pela autoridade
imediatamente superior ao servidor substituído, e independe de posse.
8 2º Pelo tempo de substituição, o substituto perceberá o valor correspondente
à função gratificada, ressalvado o direito de opção do servidor pelo vencimento e
vantagens do seu cargo originário.
8 3º O servidor que percebe função gratificada e necessitar ser substituído por
licença médica, não perderá a função gratificada.
Art. 5º A substituição não poderá recair em pessoa estranha ao serviço público
municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes com a aplicação desta Resolução, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário em especial a Resolução nº 884 de 04 de março
de 2015, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de março do corrente
ano.
Vassouras, 10 de março de 2016.
te fine Ney
Presidente
Certifico que esta Resolução foi afixada em
odal de costume 10/03/2016
A CUL
lana e Mello asconcellos
Agente Adminigtrativo
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Anexo | .
CAI - CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
DENOMINAÇÃO SIMBOLO
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - | CAI-I
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO — CAI-Il
H
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO — CAI-III
WI
Anexo Il
ORGANOGRAMA
SETOR QUANTIDADE CAI
SERVIÇOS GERAIS 01 CAI-|
INFORMÁTICA 01 CAI-|
DEPARTAMENTO 01 CAI-I
PESSOAL
SERVIÇOS GERAIS 01 CAI-Il
SECRETARIA DO 01 CAI-I
LEGISLATIVO
COMPRAS L 01 CAI-|
SECRETARIA DA 01 CAI-I
ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DA 01 CAI-II
ADMINISTRAÇÃO
SERVIÇOS GERAIS 01 CAI-II
TRANSPORTE 01 CAl-I
CONTABILIDADE 01 CAI—I
DOCUMENTAÇÃO E 01 CAI-Il
ARQUIVO
SETOR DE 01 CAI-I
COMUNICAÇÃO

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