| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 899 / 2016 |
| Date | 2016-03-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS. |
| native_id | 3251 |
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I Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Resolução nº 899 de 10 de março de 2016. Dispõe sobre as Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Vassouras. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º As funções gratificadas de preenchimento em confiança, integrante do grupo de Chefia e Assessoramento Intermediário — CAI, com símbolo próprio, para atender a encargos de chefia, serão as constantes nos Anexos | e II. Art. 2º O exercício da função gratificada, não constituindo emprego, guardará correspondência de atribuições com as do cargo de efetivo exercício pelo servidor designado, e a gratificação tem o caráter de vantagem acessória ao seu vencimento. Parágrafo Único — Os valores relativos à gratificação do exercício de função gratificada serão reajustados no mesmo índice e data em que forem reajustados os cargos em comissão de símbolo CCCMv. Art. 3º Não poderá ser designado para prover função gratificada pessoa estranha ao serviço público municipal. Parágrafo Único — Quando a designação recair em servidor lotado em órgão diferente, é indispensável à prévia concordância do dirigente desse órgão. Art. 4º Os cargos de funções gratificadas poderão ser exercidos, eventualmente, em substituição, nos casos de afastamento ou impedimento legal de seus titulares. 8 1º A substituição dependerá de ato de designação proferida pela autoridade imediatamente superior ao servidor substituído, e independe de posse. 8 2º Pelo tempo de substituição, o substituto perceberá o valor correspondente à função gratificada, ressalvado o direito de opção do servidor pelo vencimento e vantagens do seu cargo originário. 8 3º O servidor que percebe função gratificada e necessitar ser substituído por licença médica, não perderá a função gratificada. Art. 5º A substituição não poderá recair em pessoa estranha ao serviço público municipal. Art. 6º As despesas decorrentes com a aplicação desta Resolução, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário em especial a Resolução nº 884 de 04 de março de 2015, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de março do corrente ano. Vassouras, 10 de março de 2016. te fine Ney Presidente Certifico que esta Resolução foi afixada em odal de costume 10/03/2016 A CUL lana e Mello asconcellos Agente Adminigtrativo Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Anexo | . CAI - CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO DENOMINAÇÃO SIMBOLO ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - | CAI-I ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO — CAI-Il H ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO — CAI-III WI Anexo Il ORGANOGRAMA SETOR QUANTIDADE CAI SERVIÇOS GERAIS 01 CAI-| INFORMÁTICA 01 CAI-| DEPARTAMENTO 01 CAI-I PESSOAL SERVIÇOS GERAIS 01 CAI-Il SECRETARIA DO 01 CAI-I LEGISLATIVO COMPRAS L 01 CAI-| SECRETARIA DA 01 CAI-I ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DA 01 CAI-II ADMINISTRAÇÃO SERVIÇOS GERAIS 01 CAI-II TRANSPORTE 01 CAl-I CONTABILIDADE 01 CAI—I DOCUMENTAÇÃO E 01 CAI-Il ARQUIVO SETOR DE 01 CAI-I COMUNICAÇÃO