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norma nº 2846/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2846 / 2016
Date 2016-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI Nº 2808/2015 ACERCA DO ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“assounr”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.846, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016.
Dispõe sobre alterações à Lei nº 2808/15, acerca
do Aluguel Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O 83º do art. 1º da Lei nº 2808/15 passa a viger com a seguinte redação:
“Art, 1º - omissis.
8 3º - Consideram-se de baixa renda as famílias com renda mensal de até 1 (um) salário
mínimo per capita ou não superior a 3 (três) salários mínimos no total do âmbito familiar.”
Art. 2º - Fica alterado o art. 3º da Lei nº 2808/15, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - A localização do imóvel, negociação de valores, a contratação da locação e o
pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do benefício.”
Art. 3º - Fica alterada a redação do art. 6º da Lei nº 2808/15, que passa a ser a seguinte:
“Art. 6º - O valor do Aluguel Social, neste Município, passa a ser o valor correspondente a
01 (um) salário mínimo federal, podendo ser concedido por até 12 (doze) meses, admitida a
prorrogação por igual período, desde que através de ato fundamentado pela Secretaria
Municipal de Assistência Social.”
Art. 4º - Fica alterado o art. 6º, 820 da Lei 2808/15, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º - (omissis)
82º - o auxílio será concedido em prestações mensais mediante cheque nominal ou rede
bancária oficial em nome do beneficiário, devendo o Poder Executivo repassar até o último
dia útil do mês ao beneficiário, sob pena de comunicar o juízo da 1a Vara de Fazenda Pública
da Comarca de Vassouras, referente aos autos do processo nº 0000783-64.2015.8.19.0065.
Art. 5º - O Art. 8º e demais incisos passam a figurar com a seguinte redação:
“Art. 8º - São obrigações dos beneficiários do Aluguel Social:
I - apresentar os documentos necessários, tais como: RG, CPF, comprovante de renda e
comprovante de residência do titular do benefício e RG dos demais moradores, bem como
outros documentos que poderão ser solicitados;
II — apresentar original do documento que comprove a relação locatícia à Secretaria de
Assistência Social registrado em cartório;
III - apresentar original do recibode pagamento do aluguel do mês anterior, que deverá ser
apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento; e
IV - prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela Secretaria Municipal
. emo
de Assistência Social. EST
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
81º - O não atendimento das obrigações contidas neste artigo ensejará:
1 - advertência por escrito;
II - suspensão do benefício;
III - cancelamento do benefício.
IV - devolução integral do benefício.”
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 26 de fevereiro de 2016.
Ea
ke. enan inicia antos de Oliveira
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 14/2016 de autoria do Poder Executivo

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