| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2846 / 2016 |
| Date | 2016-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI Nº 2808/2015 ACERCA DO ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3253 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
“assounr” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.846, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016. Dispõe sobre alterações à Lei nº 2808/15, acerca do Aluguel Social e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - O 83º do art. 1º da Lei nº 2808/15 passa a viger com a seguinte redação: “Art, 1º - omissis. 8 3º - Consideram-se de baixa renda as famílias com renda mensal de até 1 (um) salário mínimo per capita ou não superior a 3 (três) salários mínimos no total do âmbito familiar.” Art. 2º - Fica alterado o art. 3º da Lei nº 2808/15, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - A localização do imóvel, negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do benefício.” Art. 3º - Fica alterada a redação do art. 6º da Lei nº 2808/15, que passa a ser a seguinte: “Art. 6º - O valor do Aluguel Social, neste Município, passa a ser o valor correspondente a 01 (um) salário mínimo federal, podendo ser concedido por até 12 (doze) meses, admitida a prorrogação por igual período, desde que através de ato fundamentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.” Art. 4º - Fica alterado o art. 6º, 820 da Lei 2808/15, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º - (omissis) 82º - o auxílio será concedido em prestações mensais mediante cheque nominal ou rede bancária oficial em nome do beneficiário, devendo o Poder Executivo repassar até o último dia útil do mês ao beneficiário, sob pena de comunicar o juízo da 1a Vara de Fazenda Pública da Comarca de Vassouras, referente aos autos do processo nº 0000783-64.2015.8.19.0065. Art. 5º - O Art. 8º e demais incisos passam a figurar com a seguinte redação: “Art. 8º - São obrigações dos beneficiários do Aluguel Social: I - apresentar os documentos necessários, tais como: RG, CPF, comprovante de renda e comprovante de residência do titular do benefício e RG dos demais moradores, bem como outros documentos que poderão ser solicitados; II — apresentar original do documento que comprove a relação locatícia à Secretaria de Assistência Social registrado em cartório; III - apresentar original do recibode pagamento do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento; e IV - prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela Secretaria Municipal . emo de Assistência Social. EST Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 81º - O não atendimento das obrigações contidas neste artigo ensejará: 1 - advertência por escrito; II - suspensão do benefício; III - cancelamento do benefício. IV - devolução integral do benefício.” Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 26 de fevereiro de 2016. Ea ke. enan inicia antos de Oliveira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 14/2016 de autoria do Poder Executivo