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norma nº 2848/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2848 / 2016
Date 2016-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 176.000,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.848, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 176.000,00
(Cento e setenta e seis mil reais) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
176.000,00 (Cento e setenta e seis mil reais) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 00.00 - R$ 176.000,00
04.01- Secretaria Municipal de Assistência Social
08
08.244
08.244.0049
08.244.0049.2051
3390.48.00.0000
Assistência Social
Assistência Comunitária
Programa Municipal de Atenção a Família Carente
Apoio e Assistência a Pessoa Carente — Benefícios Eventuais
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 176.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de
Trabalho abaixo, conforme o Inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
conforme descriminado abaixo:
04.01- Fundo Municipal de Assistência Social
08
08.122
08.122.0045
08.122.0045.2012
3190.11.02.0000
Assistência Social
Administração Geral
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
Manutenção da Unidade
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 176.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 17 de março de 2016.
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 45/2016 de autoria do Poder Executivo.

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