| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2848 / 2016 |
| Date | 2016-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 176.000,00 (CENTO E SETENTA E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3255 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.848, DE 17 DE MARÇO DE 2016. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 176.000,00 (Cento e setenta e seis mil reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 176.000,00 (Cento e setenta e seis mil reais) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 00.00 - R$ 176.000,00 04.01- Secretaria Municipal de Assistência Social 08 08.244 08.244.0049 08.244.0049.2051 3390.48.00.0000 Assistência Social Assistência Comunitária Programa Municipal de Atenção a Família Carente Apoio e Assistência a Pessoa Carente — Benefícios Eventuais Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 176.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme descriminado abaixo: 04.01- Fundo Municipal de Assistência Social 08 08.122 08.122.0045 08.122.0045.2012 3190.11.02.0000 Assistência Social Administração Geral Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social Manutenção da Unidade Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 176.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 17 de março de 2016. Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 45/2016 de autoria do Poder Executivo.