| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 900 / 2016 |
| Date | 2016-03-30 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 86 E DO ARTIGO 88, §2º DO REGIMENTO INTERNO E SUPRIME OS PARÁGRAFOS 8º E 9º DO ARTIGO 86, ADEQUANDO O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Resolução nº 900 de 30 de março de 2016. Altera a redação do parágrafo 7º do artigo 86 e do artigo 88, 82º do Regimento Interno e Suprime os parágrafos 8º e 9º do artigo 86, adequando o devido processo legislativo e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras, Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO: Art. 1º - O parágrafo 7 º do artigo 86 passará a ter a seguinte redação: “Os projetos de Lei, Resoluções, Emendas a Lei Orgânica e demais proposições que receberem parecer favorável de comissão ou comissões, deverão ser remetidas ao plenário para aprovação global, ou seja, sem a necessidade de votação pela tramitação do projeto, para dar mais celeridade e eficiência as sessões”. Artigo 2º- O artigo 88, 8 2º passa a ter seguinte redação: “Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, pela Ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, assim como qualquer Comissão quando der parecer contrário a matéria ora analisada, o parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá sua tramitação, ressalvados os casos do artigo 87” Artigo 3º — Ficam suprimidos os parágrafos 8º e 9º do artigo 86 do Regimento Interno. Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 30 de março de 2016. Rodrigag/Andrade Vaz Presidente Certifico que esta Resolução foi afixada em cal de costume em 30/03/2016 rjaguco de iana de Mellg Vasconcellos Agente Admihistrativo