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norma nº 900/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 900 / 2016
Date 2016-03-30
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 86 E DO ARTIGO 88, §2º DO REGIMENTO INTERNO E SUPRIME OS PARÁGRAFOS 8º E 9º DO ARTIGO 86, ADEQUANDO O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 7195 →

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Resolução nº 900 de 30 de março de 2016.
Altera a redação do parágrafo 7º do artigo
86 e do artigo 88, 82º do Regimento
Interno e Suprime os parágrafos 8º e 9º do
artigo 86, adequando o devido processo
legislativo e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O parágrafo 7 º do artigo 86 passará a ter a seguinte redação:
“Os projetos de Lei, Resoluções, Emendas a Lei Orgânica e demais
proposições que receberem parecer favorável de comissão ou comissões, deverão ser
remetidas ao plenário para aprovação global, ou seja, sem a necessidade de votação
pela tramitação do projeto, para dar mais celeridade e eficiência as sessões”.
Artigo 2º- O artigo 88, 8 2º passa a ter seguinte redação:
“Concluindo a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, pela
Ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, assim como qualquer Comissão
quando der parecer contrário a matéria ora analisada, o parecer seguirá ao Plenário
para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá sua tramitação,
ressalvados os casos do artigo 87”
Artigo 3º — Ficam suprimidos os parágrafos 8º e 9º do artigo 86 do Regimento Interno.
Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 30 de março de 2016.
Rodrigag/Andrade Vaz
Presidente
Certifico que esta Resolução foi afixada em
cal de costume em 30/03/2016
rjaguco de
iana de Mellg Vasconcellos
Agente Admihistrativo

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