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norma nº 2852/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2852 / 2016
Date 2016-05-04
EmentaINSTITUI A AVALIAÇÃO INTERNA DA GESTÃO ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
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“assounn
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.852 de 04 de maio de 2016.
Institui a Avaliação interna da Gestão Escolar das
Escolas Municipais do Município de Vassouras.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Avaliação interna da Gestão Escolar das escolas Municipais do Município de
Vassouras.
Art. 2º - A avaliação será constituída por questionários constantes dos anexos desta Lei que serão respondidos
pelos seguintes servidores:
I. Professores e Auxiliares de Creche.
II. Funcionários de apoio (limpeza e merenda)
Parágrafo Único - Passarão pelo processo de Avaliação Interna de Gestão as Equipes Diretivas Nomeadas ou Eleitas.
Art. 3º - A avaliação Interna da Gestão Escolar deve ser realizada ao final de cada ano letivo.
Art. 4º - Os questionários avaliativos não poderão ser assinados pelos representantes que irão respondê-los,
garantindo assim o completo anonimato do processo de Avaliação Interna da Gestão Escolar.
Art, 5º - A data determinada para a realização da Avaliação Interna da Gestão Escolar nas Escolas da Rede
Municipal, será de livre escolha da Secretaria Municipal de Educação, desde que seja no mês de dezembro e dia “único”
para todas as Unidades Escolares.
Art. 6º - Deverá a Secretaria de Educação, escolher uma Comissão composta por cinco membros, que se
responsabilizará pela organização e implementação da Avaliação Interna da Gestão Escolar, obedecendo os textos
contidos nos artigos, incisos e parágrafos desta lei.
Art 7º - Caberá a Comissão de Organização da Avaliação Interna da Gestão Escolar, escolher e indicar no
mínimo de um (1) funcionário da Secretaria Municipal de Educação e somente desta, podendo ser membro da comissão
ou não, para aplicar os questionários avaliativos.
Art. 8º - Poderão ser aplicados os questionários da Avaliação Interna da Gestão Escolar, ao longo do dia, em
horários de contra turno ou como preferir e decidir a Comissão Organizadora.
Art. 9º — Ao término do preenchimento de cada questionário, deverá o professor e o funcionário da limpeza e
merenda, depositar seu questionário numa Urna ou qualquer outro módulo escolhido ou confeccionado pela Comissão
Organizadora.
Art. 10 - Será de inteira responsabilidade da Comissão Organizadora optar por Urna, Caixa, Envelope ou
qualquer outra forma de armazenar os questionários respondidos, desde que estes estejam protegidos e lacrados, para
que não haja a menor possibilidade de acesso de nenhum dos envolvidos dentro ou fora do processo avaliativo da
referida Unidade Escolar.
Art. 11 - Ao término da Avaliação, todo o material deverá ser recolhido e conduzido à Secretaria Municipal de
Educação e ficará sob a guarda da Comissão Organizadora.
Art. 12 — Os membros da Comissão Organizadora deverão escolher local seguro para armazenarem todo o
material.
Art. 13- Os membros da Comissão Organizadora deverão fazer a análise dos questionários avaliativos e
transpor os dados para o Anexo Final.
Art. 14 - Será de total responsabilidade da Comissão Organizadora, garantirem a lisura e transparência na
transposição de todos os dados para o Anexo Final.
Art.15 - Cada Unidade Escolar receberá, posterior a análise, o Anexo Final e qualquer funcionário envolvido
poderá ter acesso, mediante a pedido, não podendo ser exposto no Mural Escolar.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art. 16 - Deverá a Secretaria Municipal de Educação, na pessoa do Secretário e toda a Equipe Pedagógica,
discutirem os resultados obtidos e evidenciados nos quadros, bem como criar mecanismos de suporte com vistas à
melhoria do desempenho da Gestão de cada Unidade Escolar.
Art. 17 — Nos casos mais graves, onde os demonstrativos evidenciarem altos índices de desaprovação poderá o
Gestor Maior (Secretário de Educação) juntamente com sua equipe, decidir sobre a permanência do Diretor na Unidade
Escolar.
Art. 18 — Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação, compreendida entre o Secretário e toda a Equipe
Pedagógica, perceber e estipular um Parecer Final dos resultados que serão denominados como (Bom, Médio e Ruim)
para cada Unidade escolar e este, deve estar contido no anexo Final e assinado pelos membros da Gestão da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 19 — Fica a Secretaria Municipal de Educação e toda a equipe envolvida no processo interno avaliativo,
responsável pela construção de um Relatório que mostre o diagnóstico dos problemas evidenciados nos resultados da
Avaliação Interna de cada Unidade Escolar e ainda neste mesmo relatório, deverão estar contidos quais os mecanismos
de ajuda serão disponibilizados para contribuir com a melhoria do desempenho do Gestor Escolar bem como de sua
Equipe Pedagógica.
Art. 20 - A elaboração do relatório especificado no Art. 17, bem como o acompanhamento da execução das
tarefas propostas pela Secretaria de Educação e Equipe, que visam a melhoria da Gestão Escolar e Equipe Pedagógica
servirão de base comparativa para o próximo ano, onde serão realizadas novas Avaliações.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Vassouras, 04 de maio de 2016.
Rodrigo Andrade Vaz
Presidente
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 42/2016 de autoria da Vereadora Fabíola Freitas Assed.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO I (PARA OS FUNCIONÁRIOS)
O seu Diretor faz reuniões regulares com os funcionários ?
(sim) ou (não)
O seu Diretor Valoriza e trata da mesma forma todos os funcionários de apoio?
(sim) ou (não)
O seu Diretor reconhece que seu trabalho é importante para a aprendizagem dos alunos?
(sim) ou (Não)
O seu Diretor procura aten der as solicitações referentes a material necessário para o
bom andamento do seu trabalho, de forma rápida?
(sim) ou (não)
O seu Diretor se preocupa com o seu bem estar e promove meios para que isso aconteça?
(Sim) ou (não)
Você considera que o seu ambiente de trabalho é bom?
(sim) ou (não)
O seu diretor te dá abertura e liberdade para que você possa falar sobre problemas
existentes no seu trabalho?
Como você avalia a gestão do seu Diretor?
(Bom) (Médio) ou (Ruim)
“assouat”
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO I (PARA PROFESSOR)
1) Na sua visão, seu Diretor está articulado com a coordenação pedagógica, visando garantir o
suporte necessário para O bom desempenho do seu trabalho? (sim) ou (não)
2) O seu Diretor sabe delegar funções, solicitar ajuda e ouvir críticas?
(sim) ou (não)
3) O seu Diretor promove uma gestão democrática e participativa?
(sim) ou (não)
4) O seu Diretor conduz o projeto educativo com ética e transparência?
(sim) ou (não)
5) O seu Diretor promove as questões relativas a higiene e segurança?
(sim) ou (não)
6) O seu Diretor dispensa tratamento igual a todos os profissionais?
(sim) ou (não)
7) O seu Diretor Incentiva a realização de atividades culturais na escola?
(sim) ou (não)
8) O seu Diretor e adjunto se encontram disponíveis regularmente nos turnos manhã e tarde.
Diretor (sim) ou (não) - Adjunto (sim) ou (não)
9) H( para professores do período noturno) O seu Diretor encontra-se regularmente no período
Noturno da sua Unidade Escolar?
(sim) ou (não)
10)0O seu Diretor acompanha a frequência de todos os funcionários e os cobram igualmente?
(sim) ou (não)
11) Na sua opinião, o seu Diretor reage com sabedoria e justiça quando lhes são apresentados
problemas internos da U.E?
12) (sim) ou (não)
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO I (PARA PROFESSOR)
13)0 seu Diretor expõe claramente as funções do OP e OE da sua Unidade?
(sim) ou (não)
14)0 Trio Gestor, Diretor, OP e OE, promove a permanência do aluno na escola na ausência do
professor?
(sim) ou (não)
15) Seu Diretor lhe deixa a vontade, lhe dá abertura para que você possa levar seus problemas ou
questionamentos?
(sim) ou (não)
16) Como professor, você considera satisfatória a atuação do Orientador Pedagógico?
(sim) ou (não)
17) Como professor, você considera satisfatória a atuação do Orientador Educacional?
(sim) ou (não)
18)0 seu Diretor responsabiliza-se pela organização do ambiente escolar?
(sim) ou (não)
19)0 seu Diretor observa e promove a manutenção e limpeza dos espaços escolares?
(sim) ou (não)
20)0 seu Diretor zela pelo patrimônio escolar?
(sim) ou (não)
21)0 seu Diretor organiza reuniões com o objetivo de decidir como serão usados os recursos
financeiros que a Unidade Escolar recebe?
(sim) ou (não)
22)0 seu Diretor informa, de maneira ética e transparente (reuniões, murais), como foram gastos
os recursos financeiros recebidos pela Unidade Escolar?
(sim) ou (não)
1)
2)
3)
4)
5)
6
=
7
8)
9)
“assoum”
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO II (PARA PROFESSOR)
Como você avalia a padrão de iniciativa do seu Diretor para sanar pequenos ou simples
problemas levantados por você , que podem prejudicar o bom andamento do seu trabalho?
(Bom) (Médio) ou (Ruim)
Como você avalia a eficácia do trabalho do Orientador Educacional (OE ) junto das famílias
e alunos atendidos?
(Bom) (Médio) ou (Ruim)
Como você avalia a articulação, proximidade, suporte e O desempenho do Orientador
Educacional ( OE )com a sua prática educativa?
(Bom) (Médio) ou (Ruim)
Como você avalia a articulação, proximidade, suporte e desempenho do Orientador
Pedagógico (OP) na realização do seu trabalho em sala de aula?
(Bom) (Médio) ou (Ruim)
Como você avalia o trato pessoal do Orientador Educacional com você e com os outros no
poder de seu exercício?
(Bom) (Médio) ou (Ruim)
Como você avalia o trato pessoal do Orientador Pedagógico com você e com os outros no
exercício de seu trabalho?
(Bom) (Médio) ou (Ruim)
Como você avalia o trato pessoal do seu Diretor e Adjunto, com você e com os outros no
exercício de seus trabalhos?
Diretor — (Bom) (Médio) ou (Ruim)
Adjunto — (Bom) (Médio) ou (Ruim)
Como você avalia a rapidez nas respostas por parte do seu Diretor na resolução de problemas
apresentados por você?
(Bom) (Médio) ou (Ruim)
Como você avalia o ambiente de trabalho e a camaradagem que existe entre a Direção da
Escola/OEs/Ops/Professores e Funcionários?
(Bom) (Médio) ou (Ruim)
10) Em termos gerais, a Direção da sua Unidade Escolar é exercida de que forma?
(Bom) (Médio) ou (Ruim)
Identificação da Unidade Escolar
ae
“assgunê
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO FINAL
Total de perguntas no Anexo I para professores e Anexo I para funcionários (28)
QUANTIDADE DE (SIM )
QUANTIDADE DE (NÃO)
Total de perguntas no Anexo II para Professores ( 11)
QUANTIDADE - BOM MÉDIO RUIM
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