| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2852 / 2016 |
| Date | 2016-05-04 |
| Ementa | INSTITUI A AVALIAÇÃO INTERNA DA GESTÃO ESCOLAR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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“assounn Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei n.º 2.852 de 04 de maio de 2016. Institui a Avaliação interna da Gestão Escolar das Escolas Municipais do Município de Vassouras. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica instituída a Avaliação interna da Gestão Escolar das escolas Municipais do Município de Vassouras. Art. 2º - A avaliação será constituída por questionários constantes dos anexos desta Lei que serão respondidos pelos seguintes servidores: I. Professores e Auxiliares de Creche. II. Funcionários de apoio (limpeza e merenda) Parágrafo Único - Passarão pelo processo de Avaliação Interna de Gestão as Equipes Diretivas Nomeadas ou Eleitas. Art. 3º - A avaliação Interna da Gestão Escolar deve ser realizada ao final de cada ano letivo. Art. 4º - Os questionários avaliativos não poderão ser assinados pelos representantes que irão respondê-los, garantindo assim o completo anonimato do processo de Avaliação Interna da Gestão Escolar. Art, 5º - A data determinada para a realização da Avaliação Interna da Gestão Escolar nas Escolas da Rede Municipal, será de livre escolha da Secretaria Municipal de Educação, desde que seja no mês de dezembro e dia “único” para todas as Unidades Escolares. Art. 6º - Deverá a Secretaria de Educação, escolher uma Comissão composta por cinco membros, que se responsabilizará pela organização e implementação da Avaliação Interna da Gestão Escolar, obedecendo os textos contidos nos artigos, incisos e parágrafos desta lei. Art 7º - Caberá a Comissão de Organização da Avaliação Interna da Gestão Escolar, escolher e indicar no mínimo de um (1) funcionário da Secretaria Municipal de Educação e somente desta, podendo ser membro da comissão ou não, para aplicar os questionários avaliativos. Art. 8º - Poderão ser aplicados os questionários da Avaliação Interna da Gestão Escolar, ao longo do dia, em horários de contra turno ou como preferir e decidir a Comissão Organizadora. Art. 9º — Ao término do preenchimento de cada questionário, deverá o professor e o funcionário da limpeza e merenda, depositar seu questionário numa Urna ou qualquer outro módulo escolhido ou confeccionado pela Comissão Organizadora. Art. 10 - Será de inteira responsabilidade da Comissão Organizadora optar por Urna, Caixa, Envelope ou qualquer outra forma de armazenar os questionários respondidos, desde que estes estejam protegidos e lacrados, para que não haja a menor possibilidade de acesso de nenhum dos envolvidos dentro ou fora do processo avaliativo da referida Unidade Escolar. Art. 11 - Ao término da Avaliação, todo o material deverá ser recolhido e conduzido à Secretaria Municipal de Educação e ficará sob a guarda da Comissão Organizadora. Art. 12 — Os membros da Comissão Organizadora deverão escolher local seguro para armazenarem todo o material. Art. 13- Os membros da Comissão Organizadora deverão fazer a análise dos questionários avaliativos e transpor os dados para o Anexo Final. Art. 14 - Será de total responsabilidade da Comissão Organizadora, garantirem a lisura e transparência na transposição de todos os dados para o Anexo Final. Art.15 - Cada Unidade Escolar receberá, posterior a análise, o Anexo Final e qualquer funcionário envolvido poderá ter acesso, mediante a pedido, não podendo ser exposto no Mural Escolar. “assguar? Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Art. 16 - Deverá a Secretaria Municipal de Educação, na pessoa do Secretário e toda a Equipe Pedagógica, discutirem os resultados obtidos e evidenciados nos quadros, bem como criar mecanismos de suporte com vistas à melhoria do desempenho da Gestão de cada Unidade Escolar. Art. 17 — Nos casos mais graves, onde os demonstrativos evidenciarem altos índices de desaprovação poderá o Gestor Maior (Secretário de Educação) juntamente com sua equipe, decidir sobre a permanência do Diretor na Unidade Escolar. Art. 18 — Fica a cargo da Secretaria Municipal de Educação, compreendida entre o Secretário e toda a Equipe Pedagógica, perceber e estipular um Parecer Final dos resultados que serão denominados como (Bom, Médio e Ruim) para cada Unidade escolar e este, deve estar contido no anexo Final e assinado pelos membros da Gestão da Secretaria Municipal de Educação. Art. 19 — Fica a Secretaria Municipal de Educação e toda a equipe envolvida no processo interno avaliativo, responsável pela construção de um Relatório que mostre o diagnóstico dos problemas evidenciados nos resultados da Avaliação Interna de cada Unidade Escolar e ainda neste mesmo relatório, deverão estar contidos quais os mecanismos de ajuda serão disponibilizados para contribuir com a melhoria do desempenho do Gestor Escolar bem como de sua Equipe Pedagógica. Art. 20 - A elaboração do relatório especificado no Art. 17, bem como o acompanhamento da execução das tarefas propostas pela Secretaria de Educação e Equipe, que visam a melhoria da Gestão Escolar e Equipe Pedagógica servirão de base comparativa para o próximo ano, onde serão realizadas novas Avaliações. Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Vassouras, 04 de maio de 2016. Rodrigo Andrade Vaz Presidente Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 42/2016 de autoria da Vereadora Fabíola Freitas Assed. D 2) 3) 4) 5) 6) 7) 8) tassount” Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras ANEXO I (PARA OS FUNCIONÁRIOS) O seu Diretor faz reuniões regulares com os funcionários ? (sim) ou (não) O seu Diretor Valoriza e trata da mesma forma todos os funcionários de apoio? (sim) ou (não) O seu Diretor reconhece que seu trabalho é importante para a aprendizagem dos alunos? (sim) ou (Não) O seu Diretor procura aten der as solicitações referentes a material necessário para o bom andamento do seu trabalho, de forma rápida? (sim) ou (não) O seu Diretor se preocupa com o seu bem estar e promove meios para que isso aconteça? (Sim) ou (não) Você considera que o seu ambiente de trabalho é bom? (sim) ou (não) O seu diretor te dá abertura e liberdade para que você possa falar sobre problemas existentes no seu trabalho? Como você avalia a gestão do seu Diretor? (Bom) (Médio) ou (Ruim) “assouat” Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras ANEXO I (PARA PROFESSOR) 1) Na sua visão, seu Diretor está articulado com a coordenação pedagógica, visando garantir o suporte necessário para O bom desempenho do seu trabalho? (sim) ou (não) 2) O seu Diretor sabe delegar funções, solicitar ajuda e ouvir críticas? (sim) ou (não) 3) O seu Diretor promove uma gestão democrática e participativa? (sim) ou (não) 4) O seu Diretor conduz o projeto educativo com ética e transparência? (sim) ou (não) 5) O seu Diretor promove as questões relativas a higiene e segurança? (sim) ou (não) 6) O seu Diretor dispensa tratamento igual a todos os profissionais? (sim) ou (não) 7) O seu Diretor Incentiva a realização de atividades culturais na escola? (sim) ou (não) 8) O seu Diretor e adjunto se encontram disponíveis regularmente nos turnos manhã e tarde. Diretor (sim) ou (não) - Adjunto (sim) ou (não) 9) H( para professores do período noturno) O seu Diretor encontra-se regularmente no período Noturno da sua Unidade Escolar? (sim) ou (não) 10)0O seu Diretor acompanha a frequência de todos os funcionários e os cobram igualmente? (sim) ou (não) 11) Na sua opinião, o seu Diretor reage com sabedoria e justiça quando lhes são apresentados problemas internos da U.E? 12) (sim) ou (não) Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras ANEXO I (PARA PROFESSOR) 13)0 seu Diretor expõe claramente as funções do OP e OE da sua Unidade? (sim) ou (não) 14)0 Trio Gestor, Diretor, OP e OE, promove a permanência do aluno na escola na ausência do professor? (sim) ou (não) 15) Seu Diretor lhe deixa a vontade, lhe dá abertura para que você possa levar seus problemas ou questionamentos? (sim) ou (não) 16) Como professor, você considera satisfatória a atuação do Orientador Pedagógico? (sim) ou (não) 17) Como professor, você considera satisfatória a atuação do Orientador Educacional? (sim) ou (não) 18)0 seu Diretor responsabiliza-se pela organização do ambiente escolar? (sim) ou (não) 19)0 seu Diretor observa e promove a manutenção e limpeza dos espaços escolares? (sim) ou (não) 20)0 seu Diretor zela pelo patrimônio escolar? (sim) ou (não) 21)0 seu Diretor organiza reuniões com o objetivo de decidir como serão usados os recursos financeiros que a Unidade Escolar recebe? (sim) ou (não) 22)0 seu Diretor informa, de maneira ética e transparente (reuniões, murais), como foram gastos os recursos financeiros recebidos pela Unidade Escolar? (sim) ou (não) 1) 2) 3) 4) 5) 6 = 7 8) 9) “assoum” Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras ANEXO II (PARA PROFESSOR) Como você avalia a padrão de iniciativa do seu Diretor para sanar pequenos ou simples problemas levantados por você , que podem prejudicar o bom andamento do seu trabalho? (Bom) (Médio) ou (Ruim) Como você avalia a eficácia do trabalho do Orientador Educacional (OE ) junto das famílias e alunos atendidos? (Bom) (Médio) ou (Ruim) Como você avalia a articulação, proximidade, suporte e O desempenho do Orientador Educacional ( OE )com a sua prática educativa? (Bom) (Médio) ou (Ruim) Como você avalia a articulação, proximidade, suporte e desempenho do Orientador Pedagógico (OP) na realização do seu trabalho em sala de aula? (Bom) (Médio) ou (Ruim) Como você avalia o trato pessoal do Orientador Educacional com você e com os outros no poder de seu exercício? (Bom) (Médio) ou (Ruim) Como você avalia o trato pessoal do Orientador Pedagógico com você e com os outros no exercício de seu trabalho? (Bom) (Médio) ou (Ruim) Como você avalia o trato pessoal do seu Diretor e Adjunto, com você e com os outros no exercício de seus trabalhos? Diretor — (Bom) (Médio) ou (Ruim) Adjunto — (Bom) (Médio) ou (Ruim) Como você avalia a rapidez nas respostas por parte do seu Diretor na resolução de problemas apresentados por você? (Bom) (Médio) ou (Ruim) Como você avalia o ambiente de trabalho e a camaradagem que existe entre a Direção da Escola/OEs/Ops/Professores e Funcionários? (Bom) (Médio) ou (Ruim) 10) Em termos gerais, a Direção da sua Unidade Escolar é exercida de que forma? (Bom) (Médio) ou (Ruim) Identificação da Unidade Escolar ae “assgunê Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras ANEXO FINAL Total de perguntas no Anexo I para professores e Anexo I para funcionários (28) QUANTIDADE DE (SIM ) QUANTIDADE DE (NÃO) Total de perguntas no Anexo II para Professores ( 11) QUANTIDADE - BOM MÉDIO RUIM ( » «( » « ) PARECER: ASSINATURAS: