| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2853 / 2016 |
| Date | 2016-05-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS COM LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.853, DE 25 DE MAIO DE 2016. Dispõe sobre o acordo de parcelamento de débitos do Município de Vassouras com Light Serviços de Eletricidade S/A. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de parcelamento dos débitos com a LIGHT Serviços de Eletricidade S/A referentes às contas de energia elétrica faturadas e não pagas relativas aos anos de 2015 e 2016, no valor nominal a ser apresentado pela Concessionária através de planilha, onde será especificado o valor do débito atualizado, acrescido dos juros correspondentes, na forma legal. 81º - O parcelamento será em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo o vencimento da primeira parcela no mês subsequente a assinatura do Termo de Parcelamento. 820 - As parcelas constantes do parágrafo acima serão cobradas por meio de faturas a serem emitidas pela LIGHT, com vencimento no dia 27 de cada mês. Art. 2º - O não pagamento de quaisquer das parcelas referidas no parágrafo primeiro, na respectiva data de vencimento, facultará à LIGHT a protestar as respectivas faturas, na forma da legislação vigente. 81º - A critério da LIGHT poderão ser recebidas parcelas em atraso, que, neste caso, serão também acrescidas de juros moratórios correspondentes, na forma legal, sobre o valor da parcela. Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Vassouras, 25 de Maio de 2016. igus Santos do Olueira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 61/2016 de autoria do Poder Executivo.