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norma nº 2853/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2853 / 2016
Date 2016-05-25
EmentaDISPÕE SOBRE O ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS COM LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A
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matéria 7222 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.853, DE 25 DE MAIO DE 2016.
Dispõe sobre o acordo de parcelamento de débitos
do Município de Vassouras com Light Serviços de
Eletricidade S/A.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de parcelamento dos débitos com a
LIGHT Serviços de Eletricidade S/A referentes às contas de energia elétrica faturadas e não pagas relativas aos anos
de 2015 e 2016, no valor nominal a ser apresentado pela Concessionária através de planilha, onde será especificado o
valor do débito atualizado, acrescido dos juros correspondentes, na forma legal.
81º - O parcelamento será em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas, sendo o vencimento
da primeira parcela no mês subsequente a assinatura do Termo de Parcelamento.
820 - As parcelas constantes do parágrafo acima serão cobradas por meio de faturas a serem emitidas pela
LIGHT, com vencimento no dia 27 de cada mês.
Art. 2º - O não pagamento de quaisquer das parcelas referidas no parágrafo primeiro, na respectiva data de
vencimento, facultará à LIGHT a protestar as respectivas faturas, na forma da legislação vigente.
81º - A critério da LIGHT poderão ser recebidas parcelas em atraso, que, neste caso, serão também
acrescidas de juros moratórios correspondentes, na forma legal, sobre o valor da parcela.
Art. 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária
própria, suplementada, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.
Vassouras, 25 de Maio de 2016.
igus Santos do Olueira
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 61/2016 de autoria do Poder Executivo.

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