| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2854 / 2016 |
| Date | 2016-06-08 |
| Ementa | ALTERA OS ITENS B E C DO ANEXO I DA LEI Nº 2830/2015. |
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“assount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.854, DE JUNHO DE 2016 Altera os itens B e C do Anexo I da Lei nº, 2.830/2015. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: do artigo nº 91 da Lei nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008 (Lei Orgânica do Município de Vassouras), alterando os itens Be C do Anexo I, da Lei Municipal nº, 2.830 de 09/09/2015, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta lei, com base na aplicação da inflação (IPCA — IBGE), referente aos períodos de março a dezembro de 2015 (7,73%), janeiro de 2016 (1,27%), totalizando 9,00%; Art. 2º - Fica concedido aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Vassouras, extensivo aos inativos e pensionistas, alterando os itens B e C do Anexo I, da Lei Municipal nº 2.830 de 09/09/2015, que passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei aumento no valor de 5,00%, com base em aplicação reflexa da Lei Municipal nº 2.847 de 01 de março de 2016, relativo aos servidores do Poder Executivo. Art. 3º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os estabelecidos, por níveis, no item A do Anexo I. Art. 4º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos por níveis e padrões, na tabela de vencimentos constante no item B do Anexo I, e a diferença entre os padrões corresponde a 3% (três por Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.830 de 09 de setembro de 2015, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de março do corrente ano. Vassouras, 08 de junho de 2016. BSS. Renan Ufa. Santos de Oliveira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 65/2016 de autoria da Mesa Diretora. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO I A. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão NÍVEL VENCIMENTO CCCMV-00 L 4.500,00 CCCMV-01 2.640,00 CCCMV-02 1.870,00 CCCMV-03 1.320,00 CCCMV-04 1.300,00 CCCMV-05 1.200,00 B. Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo Padrão A B c D E FT se HT ST c L Nível | Nível Auxiliar e Médio ! 1.756,91] 1.809,62] 1.863,91 1.919,82] 1.977,42[2.036,74 2.097,84 2.160,78] 2.225,60/2.292,37 H | 1.554,16/1.600,78 1.648,81 1.698,27/ 1.749,22] 1.801,70 1.855,75] 1.911,42 1.968,76/2.027,83 Hi | 1.072,46] 1.104,63[1.137,77 1.171,91/1.207,06/ 1.243,28 1.280,57/ 1.318,99 1.358,56] 1.399,32 Nível Superior NS [2.770,51/2.853,63/2.939,23 3.027,41/3.118,23/3.21 1,78 3.308,13 3.407,38]3.509,60]3.614,89 C. Vencimento de Inativo Inativo R$ 4.522,98 x (9% + 5%) = R$ 5.156,19 D. CAI- CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Denominação Símbolo Valor R$ ASSESSORAMENTO CAI-I 550,00 INTERMEDIÁRIO - I ASSESSORAMENTO - 50,00 INTERMEDIÁRIO - HI CAI-HI 250, =