| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2855 / 2016 |
| Date | 2016-06-13 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.473 DE 03 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº, 2.855, DE 13 DE JUNHO DE 2016. Altera a Lei nº 2.473/2009 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.1º Acrescenta-se ao art.1º da Lei nº 2.473 de 03 de abril de 2009 que Institui o Plantão de Atendimento 24 horas para as farmácias e drogarias, os parágrafos abaixo com a seguinte redação: $ 1º As farmácias e drogarias que prestam atendimento no centro da sede do município ficam sujeitas a plantões, pelo sistema de rodízio, por meio de escalas elaboradas pelo Poder Executivo, para atendimento ininterrupto à população. 62º As farmácias e drogarias localizadas no centro do município ficam obrigadas aos seguintes períodos de plantão: 1 - Plantão Noturno de 20h00min às 8h00min do dia seguinte a ser cumprido por 1 (uma) farmácia estabelecida por meio de escala elaborada pelo Poder Executivo; . II - Plantão Diurno aos domingos e feriados de 8h00min às 20h00min a ser cumprido por 02 (duas) farmácias do centro da sede do município por meio de escala elaborada pelo Poder Executivo. 43º Em virtude da capacidade de atendimento à coletividade, podem optar, de forma expressa em Processo Administrativo, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pela inclusão ou exclusão ao sistema de rodízio estabelecido por escalas as farmácias ou drogarias com números de funcionários inferiores a 5 (cinco), devendo ser instruído o Processo Administrativo com cópia de documento comprobatório dos vínculos trabalhistas de até 4 (quatro) funcionários. 84º É expressamente proibida, fora do sistema de plantão, a abertura de farmácias ou drogarias nos domingos e feriados no centro da sede do município, sendo autorizada a abertura ininterrupta de farmácias e drogarias nas demais localidades municipais. 1 - Havendo descumprimento da escala de plantão noturna ou diurna de domingos e feriados serão aplicadas as penalidades na forma do art.50 da Lei nº2.473/2009 e do art. 222 da Lei nº 2.831/2015. Art.2º A fiscalização do cumprimento dos plantões noturnos e diumo de domingos e feriados incumbe aos fiscais de posturas do Setor de Fiscalização de Posturas do Município. Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.802 de 11 de março de 2015 e demais disposições em contrário. Vassouras, 13 de Junho de 2016. ke, ini Santos do Olueira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 84/2016 de autoria do Vereador Sérgio Murilo de Oliveira