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norma nº 2855/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2855 / 2016
Date 2016-06-13
EmentaALTERA A LEI Nº 2.473 DE 03 DE ABRIL DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº, 2.855, DE 13 DE JUNHO DE 2016.
Altera a Lei nº 2.473/2009 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º Acrescenta-se ao art.1º da Lei nº 2.473 de 03 de abril de 2009 que Institui o Plantão de Atendimento
24 horas para as farmácias e drogarias, os parágrafos abaixo com a seguinte redação:
$ 1º As farmácias e drogarias que prestam atendimento no centro da sede do município ficam sujeitas a
plantões, pelo sistema de rodízio, por meio de escalas elaboradas pelo Poder Executivo, para atendimento ininterrupto
à população.
62º As farmácias e drogarias localizadas no centro do município ficam obrigadas aos seguintes períodos de
plantão:
1 - Plantão Noturno de 20h00min às 8h00min do dia seguinte a ser cumprido por 1 (uma) farmácia
estabelecida por meio de escala elaborada pelo Poder Executivo; .
II - Plantão Diurno aos domingos e feriados de 8h00min às 20h00min a ser cumprido por 02 (duas)
farmácias do centro da sede do município por meio de escala elaborada pelo Poder Executivo.
43º Em virtude da capacidade de atendimento à coletividade, podem optar, de forma expressa em Processo
Administrativo, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pela inclusão ou exclusão ao sistema de rodízio
estabelecido por escalas as farmácias ou drogarias com números de funcionários inferiores a 5 (cinco), devendo ser
instruído o Processo Administrativo com cópia de documento comprobatório dos vínculos trabalhistas de até 4 (quatro)
funcionários.
84º É expressamente proibida, fora do sistema de plantão, a abertura de farmácias ou drogarias nos
domingos e feriados no centro da sede do município, sendo autorizada a abertura ininterrupta de farmácias e
drogarias nas demais localidades municipais.
1 - Havendo descumprimento da escala de plantão noturna ou diurna de domingos e feriados serão aplicadas as
penalidades na forma do art.50 da Lei nº2.473/2009 e do art. 222 da Lei nº 2.831/2015.
Art.2º A fiscalização do cumprimento dos plantões noturnos e diumo de domingos e feriados incumbe aos
fiscais de posturas do Setor de Fiscalização de Posturas do Município.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.802 de 11 de março de
2015 e demais disposições em contrário.
Vassouras, 13 de Junho de 2016.
ke, ini Santos do Olueira
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 84/2016 de autoria do Vereador Sérgio Murilo de Oliveira

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