| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2856 / 2016 |
| Date | 2016-06-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO. |
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Assouat Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras LEI N.º 2.856, DE 30 DE JUNHO DE 2016. Autoriza o Poder Legislativo conceder Gratificação de Titulação aos servidores públicos do quadro de cargos estatutários de provimento efetivo. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Vassouras será concedida, mediante requerimento, uma gratificação de titulação, quando portador de título, que incidirá sobre o vencimento-base do cargo efetivo, vedada a sua computação para cálculo de outros benefícios, nos seguintes percentuais: I - 30% (trinta por cento) ao servidor portador de certificado (diploma) de conclusão de curso de pós- graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula, devidamente registrado no órgão competente. II - 40% (quarenta por cento) ao servidor portador de certificado (diploma) de conclusão de curso de mestrado stricto sensu, devidamente registrado no órgão competente. HI - 50% (cinquenta por cento) ao servidor portador de certificado (diploma) de conclusão de curso de doutorado stricto sensu, devidamente registrado no órgão competente. & 1º - Verificação da condição exigida para a concessão da gratificação de que trata este artigo dar-se-á pela apresentação de certificado de conclusão de curso expedido por instituição de comprovada idoneidade. & 2º - Os percentuais expressos nos incisos I a III não são cumulativos entre si. $ 3º - Os certificados de que trata este artigo devem, obrigatoriamente, ter pertinência com as atribuições do referido cargo do servidor. 8 4º - A gratificação de incentivo funcional será concedida uma única vez, independentemente do número de certificados apresentados. & 5º - Será estendido ao servidor público do quadro efetivo que esteja eventualmente ocupando função comissionada. Art. 2º Os certificados de conclusão de curso de pós graduação lato sensu devem mencionar a área de conhecimento do curso, relação das disciplinas, notas, nome e qualificação dos professores por elas responsáveis. Art. 3º - Os casos omissos, não previstos nesta Lei serão resolvidos pelo Presidente da Câmara. + Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras. Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 30 de junho de 2016. SUJAS, Renan Be antos do Olueira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 71/2016 de autoria da Mesa Diretora.