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norma nº 2856/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2856 / 2016
Date 2016-06-30
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE TITULAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DE CARGOS ESTATUTÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
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Assouat
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.856, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza o Poder Legislativo conceder Gratificação
de Titulação aos servidores públicos do quadro de
cargos estatutários de provimento efetivo.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ao servidor efetivo da Câmara Municipal de Vassouras será concedida, mediante requerimento, uma
gratificação de titulação, quando portador de título, que incidirá sobre o vencimento-base do cargo efetivo, vedada a
sua computação para cálculo de outros benefícios, nos seguintes percentuais:
I - 30% (trinta por cento) ao servidor portador de certificado (diploma) de conclusão de curso de pós-
graduação lato sensu, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas/aula, devidamente registrado no
órgão competente.
II - 40% (quarenta por cento) ao servidor portador de certificado (diploma) de conclusão de curso de
mestrado stricto sensu, devidamente registrado no órgão competente.
HI - 50% (cinquenta por cento) ao servidor portador de certificado (diploma) de conclusão de curso de
doutorado stricto sensu, devidamente registrado no órgão competente.
& 1º - Verificação da condição exigida para a concessão da gratificação de que trata este artigo dar-se-á pela
apresentação de certificado de conclusão de curso expedido por instituição de comprovada idoneidade.
& 2º - Os percentuais expressos nos incisos I a III não são cumulativos entre si.
$ 3º - Os certificados de que trata este artigo devem, obrigatoriamente, ter pertinência com as atribuições do
referido cargo do servidor.
8 4º - A gratificação de incentivo funcional será concedida uma única vez, independentemente do número de
certificados apresentados.
& 5º - Será estendido ao servidor público do quadro efetivo que esteja eventualmente ocupando função
comissionada.
Art. 2º Os certificados de conclusão de curso de pós graduação lato sensu devem mencionar a área de
conhecimento do curso, relação das disciplinas, notas, nome e qualificação dos professores por elas responsáveis.
Art. 3º - Os casos omissos, não previstos nesta Lei serão resolvidos pelo Presidente da Câmara.
+
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da
Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 30 de junho de 2016.
SUJAS,
Renan Be antos do Olueira
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 71/2016 de autoria da Mesa Diretora.

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