| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2860 / 2016 |
| Date | 2016-08-19 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 01 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº. 2.860, DE 19 DE AGOSTO DE 2016. Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura que se inicia em 01 de janeiro de 2017 e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fixa em R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) o subsidio mensal dos Vereadores para o mandato que se inicia em 01 de janeiro de 2017. Parágrafo Único - O valor do subsidio dos Vereadores de que trata o caput do artigo, terá revisão anual apenas para atualizar as perdas inflacionárias. Art. 2º - As faltas dos Vereadores sem a devida e comprovada justificativa às sessões ordinárias, serão descontadas no valor de R$ 937,50 (novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), cada uma. Parágrafo Único - O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes às sessões não realizadas por ausência de matérias a serem votadas, e a não realização de sessão por falta de quorum. Art. 3º - O subsídio fixado no caput do artigo 1º constitui parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação a título de verba de representação e abono. Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão a conta dos recursos orçamentários próprios da Câmara Municipal de Vassouras. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo. seus efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2017, revogadas a Lei nº 2.420 de 20 de agosto de 2008. Vassouras, 19 de agosto de 2016. - antos de Oliveira Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 89/2016 de autoria dos Vereadores.