br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2860/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2860 / 2016
Date 2016-08-19
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 01 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3268

Originating matéria

matéria 7249 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº. 2.860, DE 19 DE AGOSTO DE 2016.
Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura
que se inicia em 01 de janeiro de 2017 e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fixa em R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) o subsidio mensal dos Vereadores para o mandato
que se inicia em 01 de janeiro de 2017.
Parágrafo Único - O valor do subsidio dos Vereadores de que trata o caput do artigo, terá revisão anual
apenas para atualizar as perdas inflacionárias.
Art. 2º - As faltas dos Vereadores sem a devida e comprovada justificativa às sessões ordinárias, serão
descontadas no valor de R$ 937,50 (novecentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos), cada uma.
Parágrafo Único - O desconto não incidirá no pagamento dos Vereadores presentes às sessões não
realizadas por ausência de matérias a serem votadas, e a não realização de sessão por falta de quorum.
Art. 3º - O subsídio fixado no caput do artigo 1º constitui parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação a título de verba de representação e abono.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão a conta dos recursos
orçamentários próprios da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo. seus efeitos financeiros a partir de 01
de janeiro de 2017, revogadas a Lei nº 2.420 de 20 de agosto de 2008.
Vassouras, 19 de agosto de 2016. -
antos de Oliveira
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 89/2016 de autoria dos Vereadores.

open original →