| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2861 / 2016 |
| Date | 2016-08-19 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, PROCURADORES, CHEFE DE GABINETE E DIRETORES DE AUTARQUIAS, PARA O MANDATO QUE SE INICIA EM 01 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº. 2.861, DE 19 DE AGOSTO DE 2016. Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Procuradores, Chefe de Gabinete e Diretores de Autarquias, para o mandato que se inicia em 01 de janeiro de 2017 e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fixa em R$15.000,00 (quinze mil) o subsidio mensal do Prefeito Municipal para o mandato que se inicia em 01 de janeiro de 2017. Art. 2º - Fixa em R$ 10.000,00 (dez mil) o subsidio mensal do Vice-Prefeito Municipal para o mandato que se inicia em 01 de janeiro de 2017. Art. 3º - Os subsídios dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Jurídico, Procurador Geral do Município, Diretor Executivo e Procurador Jurídico do FUPREVAS, Diretor Presidente do SAMUVAS ficam fixados em R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) para o mandato que se inicia em 01 de janeiro de 2017. Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão a conta dos recursos orçamentários próprios da Prefeitura Municipal de Vassouras. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de O1 de janeiro de 2017, revogadas a Lei nº 2.421 de 20 de agosto de 2008. Vassouras, 19 de agosto de 2016. Santos do Oliveira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 88/2016 de autoria dos Vereadores.