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← Vassouras (RJ)

norma nº 2861/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2861 / 2016
Date 2016-08-19
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, PROCURADORES, CHEFE DE GABINETE E DIRETORES DE AUTARQUIAS, PARA O MANDATO QUE SE INICIA EM 01 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº. 2.861, DE 19 DE AGOSTO DE 2016.
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Secretários, Procuradores, Chefe de Gabinete e
Diretores de Autarquias, para o mandato que se
inicia em 01 de janeiro de 2017 e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fixa em R$15.000,00 (quinze mil) o subsidio mensal do Prefeito Municipal para o mandato que se
inicia em 01 de janeiro de 2017.
Art. 2º - Fixa em R$ 10.000,00 (dez mil) o subsidio mensal do Vice-Prefeito Municipal para o mandato que se
inicia em 01 de janeiro de 2017.
Art. 3º - Os subsídios dos Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Procurador Jurídico, Procurador Geral
do Município, Diretor Executivo e Procurador Jurídico do FUPREVAS, Diretor Presidente do SAMUVAS ficam fixados em
R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) para o mandato que se inicia em 01 de janeiro de 2017.
Art. 4º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão a conta dos recursos
orçamentários próprios da Prefeitura Municipal de Vassouras.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de O1
de janeiro de 2017, revogadas a Lei nº 2.421 de 20 de agosto de 2008.
Vassouras, 19 de agosto de 2016.
Santos do Oliveira
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 88/2016 de autoria dos Vereadores.

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