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← Vassouras (RJ)

norma nº 2865/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2865 / 2016
Date 2016-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 5.751.462,49 (CINCO MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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ba
assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.865, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 5.751.462,49 (Cinco milhões, setecentos e
cinquenta e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e
quarenta e nove centavos) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
5.751.462,49 (Cinco milhões, setecentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove
centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0020 - R$ 5.751.462,49
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043.2046 Manutenção e Operacionalização da Gestão Plena
3390.39.00.0020 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 5.751.462,49
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da fonte SUS,
conforme descriminado abaixo:
1 - Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas.
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
GESTÃO PLENA
GESTAO PLENA
Arrecadação Jan. à Ago 2015 24.499.947,21
Arrecadação Ago. à Dez 2015 13.552.771,36
Arrecadação Jan. à Ago 2016 26.805.592,27 |
Orçado em 2016 1 35.841.287,55
A = Arrec. Jan. à Ago 2016 => 26.805.592,27 = 109,4108%
Arrec. Jan. à Ago 2015 24.499.947,21
Arrec. Ago. à Dez 2015 X A => 13.552.771,36 X 109,4108% = 14.787.157,77
Arrecadação Jan. à Ago de 2016 (+) 26.805.592,27
) Arrecadação Provável Ago. à Dez 2016 (+) 14.787.157,77
Orçado em 2016 (-) 35.841.287,55
Excesso Provável de Arrecadação f =) 5.751.462,49
1721.33.07.0020 - Programa Gestão Plena R$ 5.751.462,49
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
vassouras, 10 de novembro de 2016.
ns Santos de Oliveira
Prefeito

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