| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2865 / 2016 |
| Date | 2016-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 5.751.462,49 (CINCO MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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ba assouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.865, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 5.751.462,49 (Cinco milhões, setecentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.751.462,49 (Cinco milhões, setecentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e nove centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0020 - R$ 5.751.462,49 10 Saúde 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0043.2046 Manutenção e Operacionalização da Gestão Plena 3390.39.00.0020 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 5.751.462,49 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da fonte SUS, conforme descriminado abaixo: 1 - Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas. CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO GESTÃO PLENA GESTAO PLENA Arrecadação Jan. à Ago 2015 24.499.947,21 Arrecadação Ago. à Dez 2015 13.552.771,36 Arrecadação Jan. à Ago 2016 26.805.592,27 | Orçado em 2016 1 35.841.287,55 A = Arrec. Jan. à Ago 2016 => 26.805.592,27 = 109,4108% Arrec. Jan. à Ago 2015 24.499.947,21 Arrec. Ago. à Dez 2015 X A => 13.552.771,36 X 109,4108% = 14.787.157,77 Arrecadação Jan. à Ago de 2016 (+) 26.805.592,27 ) Arrecadação Provável Ago. à Dez 2016 (+) 14.787.157,77 Orçado em 2016 (-) 35.841.287,55 Excesso Provável de Arrecadação f =) 5.751.462,49 1721.33.07.0020 - Programa Gestão Plena R$ 5.751.462,49 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. vassouras, 10 de novembro de 2016. ns Santos de Oliveira Prefeito