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← Vassouras (RJ)

norma nº 2867/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2867 / 2016
Date 2016-11-16
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 236.889,79 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.867, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
no valor total de R$ 236.889,79,00 (duzentos e
trinta e seis mil e oitocentos e oitenta e nove reais
e setenta e nove centavos) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
236.889,79 (duzentos e trinta e seis mil e oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos),
conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
FONTE 00.00 - R$ 236.889,79
07.01 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08 Assistência Social
08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente
08.243.0048 Programa Municipal de Atenção a Criança e ao Adolescente
08.243.0048.2049 Apoio e Assistência a Criança e ao Adolescente
3390.30.00.0000 Material de Consumo R$ 3.000,00
3390.32.00.0000 Material de Distribuição Gratuita R$ 3.000,00
3390.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 13.000,00
3390.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 57.889,79
3350.43.00.0000 Subvenções sociais R$ 160.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo de Superávit Financeiro, conforme
descriminado abaixo:
I- Conforme inciso I do & 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, apurado em balanço
patrimonial em 31 de dezembro de 2015, no recurso próprio - fonte 0000, oriundo de transferências de pessoas
jurídicas e/ou físicas ao FMCA, no valor de R$ 236.889,79 (duzentos e trinta e seis mil e oitocentos e oitenta e
nove reais e setenta e nove centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 16 de novembro de 2016.
Kenan (od Santos de Olusica
efeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 147/2016 de autoria do Poder Executivo.

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