| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2867 / 2016 |
| Date | 2016-11-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 236.889,79 (DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL E OITOCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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“assouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.867, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 236.889,79,00 (duzentos e trinta e seis mil e oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 236.889,79 (duzentos e trinta e seis mil e oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas. FONTE 00.00 - R$ 236.889,79 07.01 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 08 Assistência Social 08.243 Assistência a Criança e ao Adolescente 08.243.0048 Programa Municipal de Atenção a Criança e ao Adolescente 08.243.0048.2049 Apoio e Assistência a Criança e ao Adolescente 3390.30.00.0000 Material de Consumo R$ 3.000,00 3390.32.00.0000 Material de Distribuição Gratuita R$ 3.000,00 3390.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 13.000,00 3390.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 57.889,79 3350.43.00.0000 Subvenções sociais R$ 160.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo de Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo: I- Conforme inciso I do & 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2015, no recurso próprio - fonte 0000, oriundo de transferências de pessoas jurídicas e/ou físicas ao FMCA, no valor de R$ 236.889,79 (duzentos e trinta e seis mil e oitocentos e oitenta e nove reais e setenta e nove centavos). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 16 de novembro de 2016. Kenan (od Santos de Olusica efeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 147/2016 de autoria do Poder Executivo.