| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2869 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS DO SISTEMA DE DEFINIÇÃO E GERENCIAMENTO DE METAS PARA OS INDICADORES ESTRATÉGICOS DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS |
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“assount? Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº. 2.869, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a implantação no município de Vassouras do sistema de definição e gerenciamento de metas para os indicadores estratégicos do programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica (PMAQ) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar um Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas ara os Indicadores Estratégicos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, com amplo acompanhamento gerencial dos resultados obtidos. Parágrafo único - Entende-se por meta, para fins de aplicação do sistema de gerenciamento ora implantado, o resultado esperado com relação a diversos indicadores estratégicos do PMAQ, com avaliação e definição dos instrumentos utilizados no Programa. Art. 2º - São diretrizes do PMAQ-AB: I - Construir parâmetro de comparação entre as equipes de saúde da atenção básica, considerando-se as diversas realidades de saúde; 1 - Estimular processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade que envolva a gestão, O processo de trabalho e os resultados alcançados pelas equipes de saúde da atenção básica; II - Ter transparência em todas as suas etapas, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações e resultados pela sociedade; IV - Envolver, mobilizar e responsabilizar os gestores federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais, as equipes de saúde de atenção básica e os usuários num processo de mudança de cultura de gestão e qualificação da atenção básica; v - Desenvolver cultura de negociação e contratualização, que implique na gestão dos recursos em função dos compromissos e resultados pactuados e alcançados; vI - Estimular a efetiva mudança do modelo de atenção, o desenvolvimento dos trabalhadores e a orientação dos serviços em função das necessidades e da satisfação dos usuários; VII - Desenvolver caráter voluntário para adesão tanto pelas equipes de saúde da atenção básica quanto pelos gestores municipais, a partir do pressuposto de que o seu êxito depende da motivação e proatividade dos atores envolvidos. Art. 3º - Os indicadores estratégicos do PMAQ terão metas para fins de aplicação do sistema de gerenciamento ora implantado, de acordo com o Manual Instrutivo do PMAQ estabelecido com cada Equipe de Estratégia de Saúde da Família (ESF), de forma voluntária, com vista à melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica: 5 1º- Os desdobramentos relativos a estes indicadores se darão por orientação do Manual instrutivo do PMAQ, do Ministério da Saúde em referência a este Programa. 5 2º - Caberá a coordenação da atenção básica municipal o acompanhamento, avaliação e gerenciamento de metas, em conformidade com a equipe avaliadora do PMAQ Estadual/Federal. Art. 4º - As metas serão estabelecidas por meio do Manual Instrutivo do PMAQ mencionado pelo artigo 3º desta lei e deverão ser alcançados pela Estratégia de Saúde da Família (ESF), Saúde Bucal, Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF), que aderirem ao PMAQ-AB, voluntariamente. Art. 5º - O valor, que terá como base os indicadores positivos de saúde avaliados através da alimentação trimestral dos dados do ESUS pela equipe de Estratégia Saúde da Família, Equipe de Saúde Bucal e Núcleo de Apoio ao Saúde da Família. Esses dados deverão ser avaliados mensalmente por um grupo de trabalho designado pelo Departamento de Atenção Básica, O qual será rateado entre todos os profissionais da equipe, em parcelas equivalentes às metas cumpridas por profissional, conforme diretrizes do Manual Instrutivo do PMAQ. DE Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 6º - O recebimento de recursos financeiros vinculados ao PMAQ estará atrelado à avaliação do cumprimento de algumas metas individuais e não apenas coletivas relacionadas ao desempenho de toda a equipe. As metas serão avaliadas em visita externa do Grupo de Trabalho e dados do ESUS. 5 1º - Os profissionais que receberão o pagamento do incentivo financeiro PMAQ são enfermeiros, médicos, auxiliares/técnicos de enfermagem, agentes comunitários de Saúde da-Fariíia, auxiliares administrativos, auxiliares de serviços gerais, odontólogos, auxiliares de consultório dentário e técnico de higiene dental da Estratégia de Saúde da Família, profissionais do Núcleo de Apoio de Saúde da Família (NASF) nutricionistas, psicólogos, fisioterapeutas, assistentes sociais, educadores físicos, terapeuta ocupacional, farmacêuticos dentre outros que possam ser inseridos no Programa. & 2º - O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais da Estratégia de Saúde da Família será efetuado conforme repasse do incentivo financeiro PMAQ, denominado componente de qualidade do Piso da Atenção Básica Variável - PAB Variável à Secretaria Municipal de Saúde, a partir do resultado do processo de certificação de desempenho das equipes pela avaliação externa do Ministério da Saúde e avaliação do atingimento das metas pactuadas com gestão da Secretaria Municipal de Saúde. 5 3º - O incentivo financeiro PMAQ para cada profissional será pago de acordo com O resultado da certificação da equipe, conforme anexo 1, classificação das equipes por desempenho de acordo com as metas internas pactuadas e a avaliação do Grupo de Trabalho (GT) indicado pela Direção do Departamento de Atenção Básica - Termo de compromisso de cada unidade. Art. 7º - Parte do recurso que trata o art. so desta lei será destinado em caráter de bonificação, aos profissionais que compõem a Equipe de Estratégia de Saúde da Família, Saúde Bucal e Núcleo de Apoio de Saúde da Família (NASF), conforme cumprimento das metas contratualizadas e parte correspondente a 30% (trinta por cento) será destinada a qualificação, educação permanente, investimento em estrutura, equipamentos, divulgação, promoção da saúde, sendo vedado o uso para pagamento de obrigações patrimoniais. Art. 8º - A partir da classificação alcançada no processo de certificação do PMAQ-AB, as equipes ESF contratualizadas receberão novos percentuais a cada trimestre, distribuídos igualmente entre os integrantes da ESF contratualizados, correspondendo 70% (setenta por cento) do valor integral do componente de qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável e contratualizarão novas metas e compromissos, consoante as seguintes regras: 1 - DESEMPENHO INSATISFATÓRIO: Suspensão do repasse dos 20% (vinte por cento) à ESF do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável e obrigatoriedade de celebração de termo de ajuste; II - DESEMPENHO REGULAR: manutenção dos 20% (vinte por cento) do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável e recontratualização; III - DESEMPENHO BOM: ampliação de 20% (vinte por cento) para 60% (sessenta por cento) do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável e Recontratualização, após o recebimento do recurso federal pelo Fundo Municipal de Saúde de Vassouras; IV - DESEMPENHO ÓTIMO: ampliação de 20% (vinte por cento) para 100% (cem por cento) do Componennte de Nualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável e Recontratualização, após o recebimento do recurso federal pelo :undo Municipal de Saúde de Vassouras. Art. 9º - Caso haja saldo referentes aos valores por desempenho INSTISFATÓRIO e REGULAR, o mesmo será destinado para outra parte especificada no art. 7º desta lei. Art. 10º - Os profissionais da ESF, NASF e Saúde Bucal, receberão retroativamente recursos referentes ao alcance das metas e indicadores pactuados após a validação do resultado pelo Ministério da Saúde e o repasse retroativo dos recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para o Fundo Municipal de Saúde (FMS). Art. 11 - Farão jus a bonificação de produtividade os servidores que se enquadrarem nos requisitos fixados nos artigos anteriores e que tenham permanecido em exercício por pelo menos 6 (seis) meses consecutivos durante o período de atingimento das metas na ESF de referência. Caso o profissional seja remanejado para outra ESF, o mesmo receberá a bonificação de produtividade equivalente a lotação anterior. Art. 12 - Não farão jus à premiação referente ao trimestre anterior os servidores que não cumprirem com suas metas propostas pelos indicadores estratégicos do PMAQ e metas pactuadas com coordenadores da rede municipal, conforme anexo II. Parágrafo único - Não farão jus à premiação referente ao mês os servidores afastados do serviço por 3 (três) dias de afastamento por atestado, falta, qualquer tipo de licença ou outro afastamento. Art. 13 - As premiações previstas serão pagas trimestralmente, após o recebimento do recurso federal pelo Fundo Municipal de Saúde de Vassouras, podendo abranger o trimestre anterior a vigência desta lei, desde que aferido pela Secretaria Municipal de Saúde o cumprimento das metas e exigências elencadas no Manual PMAQ e última inspeção do Ministério da Saúde, além de dados inseridos no ESUS. Art. 14 - As premiações instituídas nesta lei não integrarão a base de cálculo de contribuição previdenciária ou férias e, por seu caráter pro labore faciendo, não serão incorporadas aos proventos de inatividade nem devidas a inativos ou pensionistas. Ce Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 15 - Será renovado, de acordo com o estabelecido no PMAQ-AB, a recontratualização, explicitando o conjunto de compromissos para o cumprimento das metas. Art. 16 - A bonificação ora criada terá validade conforme o repasse automático fundo a fundo do Programa do Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável Saúde da Família do Ministério da Saúde, de acordo com os valores determinados pela Portaria MS nº 2.396 de 13 de outubro de 2011. Art. 17 - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Fundo Municipal de Saúde de Vassouras, mediante o repasse referente ao incentivo financeiro do PMAQ-AB pelo Fundo Nacional de Saúde. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 20 de dezembro de 2016. “Santos de Oliveira refeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 156/2016 de autoria do Poder Executivo. la po AssourP Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO I CLASSIFICAÇÃO DAS EQUIPES POR DESEMPENHO DE ACORDO COM AVALIAÇÃO EXTERNA PMAQ DO MINISTÉRIO DA SAÚDE DESEMPENHO DE EQUIPE Valor de incentivo repassado via PMAQ, por equipe em porcentagem (Yo). Não recebe incentivo IV- | Desempenho Ótimo I- Desempenho Insatisfatório E Desempenho Regular 20% TI- Desempenho Bom 60% 100% = Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO II CLASSIFICAÇÃO DAS EQUIPES POR DESEMPENHO DE ACORDO COM AS METAS INTERNAS PACTUADAS Assiduidade; “umprimento da carga horária - 40 horas semanal; Não farão jus à premiação referente ao mês os servidores afastados do serviço por 3 (três) dias de afastamento por atestado, falta, licença ou outro. — Entregar as notificações das Doenças de Notificação Compulsória (DNC), segundo a Portaria nº. 1.461/GM/MS, em 22 de Dezembro de 1999, quando existentes nas Unidades Básicas de Saúde da Família e as de Diarreia semanalmente; Entrega mensal dos formulários de acolhimento e classificação de Risco e Projetos Terapêuticos Singulares das ISAB'S: pneumonia, insuficiência cardíaca congestiva (ICC), edema agudo de pulmão, doenças cérebro vasculares gastroenterites infecciosas e complicações; Cumprimento das metas como Visitas Domiciliares, Atividades Educativas e Educação Permanente pelo Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF); Frequência dos profissionais nas reuniões agendadas pelo Programa de Educação Permanente; Cumprimento do prazo de entrega da produção da equipe da Atenção Básica; Cumprimento dos prazos e diretrizes do Programa Saúde na Escola (PSE); Cumprimento de metas estabelecidas para coleta de exame citopatológico de Prevenção do Colo do Utero; TE ativa e cadastro em tempo hábil das gestantes, Cumprimento de metas estabelecidas para realização de sete (7) consultas ou mais do Pré-Natal de Baixo Risco, sendo a primeira consulta (Cadastro) realizada pelo enfermeiro, três consultas realizadas pelo Médico e três consultas pelo Enfermeiro; =" Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Realizar busca ativa e acompanhamento dos beneficiários do programa Bolsa Familia para o cumprimento das condicionalidades na saúde; visto que O percentual de famílias acompanhadas pelo setor saúde inferior a 20% implica na perda do repasse de recursos do Índice de Gestão Descentralizada- IGD, para as Secretarias Municipais de Assistência de Enfermagem, Implantação da Sistematização da assistência de Enfermagem; Levantamento do perfil epidemiológico e social das microáreas pelo ACS, bem como acompanhamento das situações de Risco a Saúde Coletiva visando minimizá-los através de ações de prevenção e promoção da saúde; Realização de no mínimo quatro grupos educativos por mês, sendo (1) realizado nelo médico, um (1)pelo enfermeiro e/ou técnico de enfermagem, um (1) pelo “dontólogo e/ou Auxiliar Saúde Bucal/Técnico Saúde Bucal e um (1) pelo Agente Comunitário de Saúde; Realizar reunião mensal com a comunidade (podendo ser realizada por qualquer componente da equipe) visando o levantamento das necessidades básicas de saúde da comunidade; Implantação e confecção do protocolo de acolhimento de forma efetiva e resolutiva por toda a equipe de Atenção Básica; Cadastrar e acompanhar os pacientes Hipertensos/Diabéticos, sendo que o parâmetro de comparação será o SIAB; Realização de consultas de Puericultura por Médicos e Enfermeiros na atenção Básica; Acompanhamento Mensal pelos ADS de todas as crianças cadastradas O à 5 anos; Realização de Busca Ativa pelos ACS às gestantes até a 122 semana, crianças com vacinação em atraso; Entrega de todos os documentos da Atenção Básica no prazo estabelecido previamente pela coordenação; Cumprimento de metas pactuadas na realização de cursos e teleconsultorias de telesaúde aos profissionais enfermeiros e cirurgiões dentistas; e