| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2871 / 2016 |
| Date | 2016-12-20 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA DA PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA. |
| native_id | 3285 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.871, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. Institui a Semana da Prevenção a Violência. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.1º - Institui a Semana da Prevenção a Violência no Calendário Oficial do Município de Vassouras, em 02 de outubro, data comemorativa ao Dia Internacional da Não Violência. Art.2º - A Secretaria Municipal de Educação deverá organizar na Semana da Prevenção a Violência, o seguinte: * Distribuição de panfletos e cartilhas informativas sobre casos de violências físicas ou psicológicas; * | Campanha on line no site oficial da Prefeitura Municipal de Vassouras; * | Mobilizações no Centro de Vassouras, com participação de outras Secretarias e órgãos competentes; e, * Palestras em Escolas Municipais e demais Instituições de Ensino do Município de Vassouras, abordando: depoimentos de vítimas e agressores; legislações em vigor; e, orientações/ de profissionais e conselheiros. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 20 de dezembro de 2016. MU Renan us Santos de Olueira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 150/2016 de autoria da Mesa Diretora.