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norma nº 2875/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2875 / 2017
Date 2017-01-18
EmentaCRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, A "FEIRA DO PRODUTOR" DESTINADA AO COMÉRCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.875, DE 18 DE JANEIRO DE 2017.
Cria no âmbito do Município de Vassouras, a
"Feira do Produtor" destinada ao comércio de
produtos hortifrutigranjeiros
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica criada no âmbito do Município de Vassouras, a "Feira do Produtor" destinada ao comércio de
produtos hortifrutigranjeiros, cabendo aos órgãos próprios do Município, a fiscalização e implementação das
atividades de feira, bem como a definição de locais e dias para a sua realização.
Art. 2º Ficam os feirantes sujeitos as seguintes obrigações, quanto aos produtos a serem comercializados:
I - que os mesmos originem-se de plantios efetuados pelos próprios feirantes, grupos desses ou
organizações jurídicas com dimensões e características de microempresas;
II - que, submetidos a exames, não apresentam índices de defensivos agrícolas ou fertilizantes químicos,
que comprometem a saúde dos adquirentes;
III - que, paralelamente aos hortifrutigranjeiros, seja vedada, sob a pena de cassação da licença, de
quaisquer outros gêneros ou bens que fujam aos objetivos procurados pela presente Lei;
IV - que a autorização para o exercício do comércio referido seja documentada de forma a assegurar:
a) preços inferiores ao do comércio em geral;
b) observância rigorosa das normas de higiene e limpeza;
c) que o manuseio dos produtos seja feito sem contato manual dos feirantes;
d) que os sistemas de pesagem adotados estejam livres de qualquer irregularidade.
Parágrafo único. O descumprimento de quaisquer dessas disposições implicará na cassação da
autorização do feirante.
Art. 3º O órgão competente cadastrará os candidatos dando preferência:
I - aos produtos localizados do município de Vassouras;
II - aos lavradores e organizações do ramo, estruturados juridicamente.
Art. 4º É vedada a transferência do direito de uso das barracas da feira, só gerando direito as autorizadas
pelo órgão competente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 18 de Janeiro de 2017.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é ordinária do Projeto de Lei nº 149/2016 de autoria da Vereadora Rosi Farias.

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