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norma nº 2876/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2876 / 2017
Date 2017-01-20
EmentaADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA AEMERJ, COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.876, DE 20 DE JANEIRO DE 2017.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio de Janeiro, instituído e administrado
pela AEMERJ, como meio oficial de
comunicação dos atos normativos e
administrativos do Município de Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, instituído e administrado pela
Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro - AEMER], por meio da Resolução nº, 01/2009 é o meio oficial
de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Vassouras, bem
como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art, 2º. O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro será veiculado na rede mundial de
computadores, no endereço eletrônico www. diariomunicipal. com.br, aemeri, podendo ser consultado sem custos e
independentemente de cadastramento.
Art. 3º. As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro substituirão quaisquer
outras formas de publicação utilizada pelo Município, e serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se
dará por ato do Chefe do Executivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º, A implantação do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro no Município de
Vassouras deverá ser precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal
durante os 15 (quinze) dias que a anteceder.
Art, 5º, Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Rio de Janeiro são reservados ao Município Vassouras.
81º O Município manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da última edição
que constar na publicação de atos municipais.
82º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do
Rio de Janeiro, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art, 6º, Compete à AEMERJ o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do
Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos
atos nele publicados.
Art. 7º. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro atenderão ao calendário
designado pela AEMERJ, sendo que os atos cadastrados e assinados pela autoridade competente até o horário
definido na Resolução AEMERJ nº, 01/2009, serão publicadas na edição do dia útil subsequente, disponibilizadas para
O acesso a partir de 00h00 (zero hora).
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 8º, As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro atenderão aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP
Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Parágrafo único: Competirá ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos
atos do Poder Executivo, ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas
dos atos do Poder Legislativo, e aos representantes das Autarquias e Fundações, as assinaturas dos seus atos a
serem publicados no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 99, Os atos, após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, não
poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único: Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art, 10. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 11. O Município fica autorizado a contribuir para a AEMERJ para o custeio das despesas relacionadas
ao Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 12. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 dias.
Art. 14, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.061/2003.
Vassouras, 20 de Janeiro de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 01/2017 de autoria do Poder Executivo.

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