| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2878 / 2017 |
| Date | 2017-03-31 |
| Ementa | REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE VAGAS DESTINADAS AOS IDOSOS E DEFICIENTES E INSTITUI O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras “LEI Nº. 2.878, DE 31 DE MARÇO DE 2017. Regulamenta a utilização de vagas destinadas aos idosos e deficientes e institui O Cartão de Estacionamento para Idosos e Portadores de Deficiência e Mobilidade Reduzida. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - O estacionamento de veículos utilizados por pessoas idosas e Portadores de deficiência e mobilidade reduzida, nas vias e logradouros públicos, será permitido em vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim. 5 1º A autorização em caráter especial será feita por meio da emissão de Cartão de Estacionamento para Idoso E Portador de deficiência e mobilidade reduzida, a ser emitido pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Públicos. 8 2º Entende-se como pessoa idosa, para fins desta Lei, aquela com mais de 60 (sessenta) anos de idade, completos, devidamente comprovada por Carteira de Identidade, ou por outro documento equivalente. Art, 2º - Aos portadores do CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA fica assegurada, gratuitamente, a ocupação das vagas de estacionamento de que trata o art. 1º, em logradouros públicos localizados no Município de Vassouras-RJ. Art. 3º - Para o fornecimento do CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, o interessado deverá formalizar requerimento, conforme modelo de formulário constante no Anexo 1 deste, anexando cópia da carteira de identidade ou documento equivalente ou do seu representante legal, quando for o caso, juntamente com O devido instrumento de representação e cópia de comprovante de residência. & 1º Entende-se por representante do idoso e do portador de deficiência e mobilidade reduzida, para fins desta Lei, os pais, tutores, filhos, curadores e procuradores, estes desde que munidos de instrumento jurídico válido para esta finalidade. 82º 0 CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA será fornecido apenas a moradores do Município de Vassouras-R]J. Art. 4º - Poderá ser emitida segunda via do CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, em caso de perda, furto, roubo ou dano, mediante requerimento fundamentado do idoso, ou de seu representante legal. Parágrafo Único - Nos casos de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado boletim de ocorrência e, em caso de dano, (o) cartão danificado. Art. 5º - As autorizações terão validade por 04 (quatro) anos, sendo que sua renovação se dará por igual período. Parágrafo Único - A entrega do novo CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA será efetivada mediante devolução do cartão anteriormente fornecido, sempre que possível. Art. 6º - Somente terá validade o CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA original, que deverá ser obrigatoriamente colocado sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima e apresentado à autoridade de trânsito ou a seus agentes, sempre que solicitado, acompanhado de documento de identidade do titular do cartão. Art. 7º - O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA poderá ser recolhido pela fiscalização e o ato de autorização suspenso ou cassado, se verificada irregularidade em sua utilização, considerando-se como tal, entre outros: 1- o empréstimo do cartão a terceiros; 1 - o uso de cópia do cartão efetuada por qualquer processo; III - o porte do cartão com rasuras ou falsificado; IV - o uso do cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente, especialmente se constatado pela agente de trânsito que o veículo, por ocasião da utilização da vaga especial, não serviu para O transporte do idoso; v - o uso do cartão com validade vencida. tassoua?? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras g 1º Constatada irregularidade, após regular processo com garantia da ampla defesa e do contraditório, a suspensão dar-se-á pelo período de 01 (um) ano e o cartão será recolhido no ato pelo agente de trânsito. & 2º No caso de reincidência, o cartão será cassado, ou seja, recolhido no ato, e O requerente somente poderá obter novo cartão após 04 (quatro) anos. Art. 8º - O uso do CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA somente é válido para estacionamento nas vagas devidamente sinalizadas com a legenda “Idoso” ou “Portador de deficiência”. Art. 9º - O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, instituído através desta Lei, poderá ser utilizado em estabelecimentos particulares que reservem vagas específicas de estacionamento para veículos usados por idosos ou Portadores de Deficiência. Art. 10 - O desrespeito ao disposto nesta Lei, bem como às demais regras de trânsito e à sinalização local, sujeitará o infrator a medidas administrativas, penalidades e pontuações previstas em lei. Vassouras, 31 de março de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 39/2017 de autoria do Vereador Marco Aurélio Batalha. tassoue? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO | REQUERIMENTO DE VAGA ESPECIAL Nº Registro Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Transportes e Serviços Públicos: Eu, , portador do RG nº , Expedido pelo Órgão , CPF nº , residente na , Bairro , Cidade , CEP E-mail , conforme estabelecido na Resolução nº 303, de 18/12/2008; do CONTRAN, venho, por meio deste, solicitar: () Autorização Especial de Estacionamento para Idoso () Autorização Especial de Estacionamento para Portador de Deficiência e Mobilidade Reduzida () Renovação de Autorização Especial de Estacionamento para Idoso () Renovação de Autorização Especial de Estacionamento para Portador de Deficiência e Mobilidade Reduzida Nº da Autorização: : Processo nº () Outros: Documentação: Cópia de Comprovante de Residência Cópia de carteira de Identidade Cópia de CPF Cópia de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, válida, do condutor Cópia do(s) Certificado(s) de Registro e Licenciamento do(s) Veículo(s) - CRLV's atualizados. Outros: Nestes termos, Pede deferimento. Vassouras, de de Assinatura do Requerente CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA - LEI Nº Regulamenta a utilização de vagas - Leis federais nº 10.741/04 e nº10098/2000 RESOLUÇÃO 303 e 304 DO CONTRAN Nº Registro /SMST, emitido em / / Validade 2020.