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norma nº 2878/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2878 / 2017
Date 2017-03-31
EmentaREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE VAGAS DESTINADAS AOS IDOSOS E DEFICIENTES E INSTITUI O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
“LEI Nº. 2.878, DE 31 DE MARÇO DE 2017.
Regulamenta a utilização de vagas destinadas
aos idosos e deficientes e institui O Cartão de
Estacionamento para Idosos e Portadores de
Deficiência e Mobilidade Reduzida.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O estacionamento de veículos utilizados por pessoas idosas e Portadores de deficiência e mobilidade
reduzida, nas vias e logradouros públicos, será permitido em vagas especiais devidamente sinalizadas para esse fim.
5 1º A autorização em caráter especial será feita por meio da emissão de Cartão de Estacionamento para Idoso E
Portador de deficiência e mobilidade reduzida, a ser emitido pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços
Públicos.
8 2º Entende-se como pessoa idosa, para fins desta Lei, aquela com mais de 60 (sessenta) anos de idade, completos,
devidamente comprovada por Carteira de Identidade, ou por outro documento equivalente.
Art, 2º - Aos portadores do CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA fica assegurada, gratuitamente, a ocupação das vagas de estacionamento de que trata o art.
1º, em logradouros públicos localizados no Município de Vassouras-RJ.
Art. 3º - Para o fornecimento do CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA, o interessado deverá formalizar requerimento, conforme modelo de formulário constante no
Anexo 1 deste, anexando cópia da carteira de identidade ou documento equivalente ou do seu representante legal,
quando for o caso, juntamente com O devido instrumento de representação e cópia de comprovante de residência.
& 1º Entende-se por representante do idoso e do portador de deficiência e mobilidade reduzida, para fins desta Lei, os
pais, tutores, filhos, curadores e procuradores, estes desde que munidos de instrumento jurídico válido para esta
finalidade.
82º 0 CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA será
fornecido apenas a moradores do Município de Vassouras-R]J.
Art. 4º - Poderá ser emitida segunda via do CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, em caso de perda, furto, roubo ou dano, mediante requerimento
fundamentado do idoso, ou de seu representante legal.
Parágrafo Único - Nos casos de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado boletim de ocorrência e, em caso de
dano, (o) cartão danificado.
Art. 5º - As autorizações terão validade por 04 (quatro) anos, sendo que sua renovação se dará por igual período.
Parágrafo Único - A entrega do novo CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA será efetivada mediante devolução do cartão anteriormente fornecido, sempre que possível.
Art. 6º - Somente terá validade o CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA original, que deverá ser obrigatoriamente colocado sobre o painel do veículo, com a frente
voltada para cima e apresentado à autoridade de trânsito ou a seus agentes, sempre que solicitado, acompanhado de
documento de identidade do titular do cartão.
Art. 7º - O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA
poderá ser recolhido pela fiscalização e o ato de autorização suspenso ou cassado, se verificada irregularidade em sua
utilização, considerando-se como tal, entre outros:
1- o empréstimo do cartão a terceiros;
1 - o uso de cópia do cartão efetuada por qualquer processo;
III - o porte do cartão com rasuras ou falsificado;
IV - o uso do cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente, especialmente se
constatado pela agente de trânsito que o veículo, por ocasião da utilização da vaga especial, não serviu para O
transporte do idoso;
v - o uso do cartão com validade vencida.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
g 1º Constatada irregularidade, após regular processo com garantia da ampla defesa e do contraditório, a suspensão
dar-se-á pelo período de 01 (um) ano e o cartão será recolhido no ato pelo agente de trânsito.
& 2º No caso de reincidência, o cartão será cassado, ou seja, recolhido no ato, e O requerente somente poderá obter
novo cartão após 04 (quatro) anos.
Art. 8º - O uso do CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE
REDUZIDA somente é válido para estacionamento nas vagas devidamente sinalizadas com a legenda “Idoso” ou
“Portador de deficiência”.
Art. 9º - O CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA,
instituído através desta Lei, poderá ser utilizado em estabelecimentos particulares que reservem vagas específicas de
estacionamento para veículos usados por idosos ou Portadores de Deficiência.
Art. 10 - O desrespeito ao disposto nesta Lei, bem como às demais regras de trânsito e à sinalização local, sujeitará o
infrator a medidas administrativas, penalidades e pontuações previstas em lei.
Vassouras, 31 de março de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 39/2017 de autoria do Vereador Marco Aurélio Batalha.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO |
REQUERIMENTO DE VAGA ESPECIAL Nº Registro
Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Transportes e Serviços Públicos:
Eu, , portador do RG nº , Expedido
pelo Órgão , CPF nº , residente na
, Bairro , Cidade
, CEP E-mail ,
conforme estabelecido na Resolução nº 303, de 18/12/2008; do CONTRAN, venho, por
meio deste, solicitar:
() Autorização Especial de Estacionamento para Idoso
() Autorização Especial de Estacionamento para Portador de Deficiência e Mobilidade
Reduzida
() Renovação de Autorização Especial de Estacionamento para Idoso
() Renovação de Autorização Especial de Estacionamento para Portador de Deficiência e
Mobilidade Reduzida
Nº da Autorização: : Processo nº
() Outros:
Documentação:
Cópia de Comprovante de Residência
Cópia de carteira de Identidade
Cópia de CPF
Cópia de Carteira Nacional de Habilitação - CNH, válida, do condutor
Cópia do(s) Certificado(s) de Registro e Licenciamento do(s) Veículo(s) - CRLV's
atualizados.
Outros:
Nestes termos,
Pede deferimento.
Vassouras, de de
Assinatura do Requerente
CARTÃO DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA - LEI Nº
Regulamenta a utilização de vagas - Leis federais nº 10.741/04 e nº10098/2000
RESOLUÇÃO 303 e 304 DO CONTRAN
Nº Registro /SMST, emitido em / / Validade 2020.

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