br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2879/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2879 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaDISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id3297

Originating matéria

matéria 7389 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº, 2.879, DE 03 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos
no município de Vassouras.
A Câmara Municipal de vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Fica instituído no município de Vassouras o serviço público permanente de controle reprodutivo de cães e gatos a ser
realizado através de convênios com clínicas veterinárias e instituições educacionais na área de veterinária, a castração e
vacinação dos cães e gatos, além de outros serviços.
$ 1º, O Projeto consistirá em ter uma equipe que circulará por comunidades carentes do município de Vassouras, que procederá
com o registro, identificação, cadastrar animais para castração e esterilização, além de vacinação, educação em saúde às
famílias mais carentes sobre o trato com os animais através de suas secretarias competentes.
& 2º. A meta do projeto é a castração atingir 100% (cem por cento) dos animais abandonados em vias públicas e de familiares
de baixa renda.
53º, Será também objetivo do projeto a conscientização da população sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública.
$ 4º, Cabe ao veterinário avaliar o animal antes de decidir pela realização da cirurgia.
Art. 2º - O projeto “Controle populacional dos animais” será uma campanha permanente e atuará principalmente nas áreas onde
for constatado o maior número de animais domésticos e de população com baixa renda.
$ 1º. Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas em outros programas sociais do Município.
5 2º, Para fazer jus ao benefício da castração, o responsável pelo animal deverá comprovar renda familiar de até 03 (três)
salários mínimos, apresentando no ato da inscrição o comprovante de sua residência.
Art. 3º - A Municipalidade, através de meios de comunicação e outros, deverão informar os locais e conscientizar a população de
que o projeto “Controle Populacional dos animais” será realizado no bairro, ou na respectiva comunidade, com a antecedência de
30 (trinta) dias.
Art. 4º - Paralelamente ao controle populacional será realizado seminário de Guarda Responsável e de Bem Estar Animal.
$ 1º. A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação, da prevenção de doenças, da posse
responsável, das necessidades básicas do animal, como: alimentação, água, bem estar e será esclarecida sobre as suas
principais dúvidas.
8 2º. Serão distribuídos panfletos educativos, ministradas palestras, apresentados slides, vídeos e o que for necessário para a
conscientização da população sobre a posse e guarda responsável.
Art. 5º - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com entidades de proteção animal e outras
organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de
classe, para a consecução dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único. Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para viabilizar este projeto serão de responsabilidade do
Poder Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 03 de abril de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 31/2017 de autoria da Vereadora Rosi Farias.

open original →