| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2879 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº, 2.879, DE 03 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no município de Vassouras. A Câmara Municipal de vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art.1º - Fica instituído no município de Vassouras o serviço público permanente de controle reprodutivo de cães e gatos a ser realizado através de convênios com clínicas veterinárias e instituições educacionais na área de veterinária, a castração e vacinação dos cães e gatos, além de outros serviços. $ 1º, O Projeto consistirá em ter uma equipe que circulará por comunidades carentes do município de Vassouras, que procederá com o registro, identificação, cadastrar animais para castração e esterilização, além de vacinação, educação em saúde às famílias mais carentes sobre o trato com os animais através de suas secretarias competentes. & 2º. A meta do projeto é a castração atingir 100% (cem por cento) dos animais abandonados em vias públicas e de familiares de baixa renda. 53º, Será também objetivo do projeto a conscientização da população sobre a guarda responsável, zoonoses e saúde pública. $ 4º, Cabe ao veterinário avaliar o animal antes de decidir pela realização da cirurgia. Art. 2º - O projeto “Controle populacional dos animais” será uma campanha permanente e atuará principalmente nas áreas onde for constatado o maior número de animais domésticos e de população com baixa renda. $ 1º. Terão prioridade no atendimento as famílias cadastradas em outros programas sociais do Município. 5 2º, Para fazer jus ao benefício da castração, o responsável pelo animal deverá comprovar renda familiar de até 03 (três) salários mínimos, apresentando no ato da inscrição o comprovante de sua residência. Art. 3º - A Municipalidade, através de meios de comunicação e outros, deverão informar os locais e conscientizar a população de que o projeto “Controle Populacional dos animais” será realizado no bairro, ou na respectiva comunidade, com a antecedência de 30 (trinta) dias. Art. 4º - Paralelamente ao controle populacional será realizado seminário de Guarda Responsável e de Bem Estar Animal. $ 1º. A população será conscientizada da importância da esterilização, da vacinação, da prevenção de doenças, da posse responsável, das necessidades básicas do animal, como: alimentação, água, bem estar e será esclarecida sobre as suas principais dúvidas. 8 2º. Serão distribuídos panfletos educativos, ministradas palestras, apresentados slides, vídeos e o que for necessário para a conscientização da população sobre a posse e guarda responsável. Art. 5º - Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênio e ou parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não governamentais, universidades, estabelecimentos veterinários, empresas públicas ou privadas e entidades de classe, para a consecução dos objetivos desta Lei. Parágrafo único. Os procedimentos funcionais que sejam indispensáveis para viabilizar este projeto serão de responsabilidade do Poder Executivo. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 03 de abril de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 31/2017 de autoria da Vereadora Rosi Farias.