| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2880 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZ PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE RELATIVA AO TRANSPORTE DE PESSOAS ENFERMAS IMPEDIDAS DE UTILIZAR OS MEIOS COMUNS DE TRANSPORTE. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº. 2.880, de 03 de abril de 2017. Estabelece diretriz para a política municipal de saúde relativa ao transporte de pessoas enfermas impedidas de utilizar os meios comuns de transporte. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - O Município, em sua política de saúde, elaborará plano de transporte destinado ao atendimento de pacientes usuários do Sistema Único de Saúde - SUS residentes no município de Vassouras que necessitem de locomoção. Art. 2º - O plano de que trata o art. 1º desta lei pautar-se-á pela disponibilização de transporte sanitário adequado aos usuários devidamente cadastrados nas unidades municipais de saúde e com cartão SUS, que apresentem dependência física, clinicamente compensados e impedidos de utilizar os meios comuns de transporte para a realização de consultas especializadas e exames diagnósticos de imagem, retornos em ambulatórios hospitalares e outros fins justificáveis, visando à garantia da continuidade dos respectivos tratamentos. Parágrafo único. O plano será elaborado pela Secretaria Municipal da Saúde, com a colaboração das Secretarias Municipais de Assistência Social e de Transportes, no prazo de 90 (noventa) dias, seguindo as legislações em vigor pertinente ao transporte de pacientes. Art. 3º - O Plano de Atendimento de Pessoas Enfermas contará com acompanhamento de suas respectivas unidades de saúde, com cadastro dos pacientes que tem tratamento fora do município. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação Vassouras, 03 de abril de 2017. Seyerino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº, 32/2017 de autoria da vereadora Rosi Farias.