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norma nº 2880/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2880 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaESTABELECE DIRETRIZ PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE RELATIVA AO TRANSPORTE DE PESSOAS ENFERMAS IMPEDIDAS DE UTILIZAR OS MEIOS COMUNS DE TRANSPORTE.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº. 2.880, de 03 de abril de 2017.
Estabelece diretriz para a política
municipal de saúde relativa ao transporte
de pessoas enfermas impedidas de
utilizar os meios comuns de transporte.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Município, em sua política de saúde, elaborará plano de transporte destinado ao atendimento
de pacientes usuários do Sistema Único de Saúde - SUS residentes no município de Vassouras que
necessitem de locomoção.
Art. 2º - O plano de que trata o art. 1º desta lei pautar-se-á pela disponibilização de transporte sanitário
adequado aos usuários devidamente cadastrados nas unidades municipais de saúde e com cartão SUS,
que apresentem dependência física, clinicamente compensados e impedidos de utilizar os meios comuns
de transporte para a realização de consultas especializadas e exames diagnósticos de imagem, retornos
em ambulatórios hospitalares e outros fins justificáveis, visando à garantia da continuidade dos
respectivos tratamentos.
Parágrafo único. O plano será elaborado pela Secretaria Municipal da Saúde, com a colaboração das
Secretarias Municipais de Assistência Social e de Transportes, no prazo de 90 (noventa) dias, seguindo as
legislações em vigor pertinente ao transporte de pacientes.
Art. 3º - O Plano de Atendimento de Pessoas Enfermas contará com acompanhamento de suas
respectivas unidades de saúde, com cadastro dos pacientes que tem tratamento fora do município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Vassouras, 03 de abril de 2017.
Seyerino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº, 32/2017 de autoria da vereadora Rosi Farias.

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