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norma nº 2881/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2881 / 2017
Date 2017-04-03
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS POLÍTICA QUE FUNDAMENTA O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (PRÓ-RECICLAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº. 2.881, de 03 de ABRIL DE 2017.
Institui no Município de Vassouras política
que fundamenta o Programa de Coleta
Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos (Pró-
Reciclar), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Vassouras a política que fundamenta o “Programa de Coleta
Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos”, identificados pelo termo “Pró-Reciclar”.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
1 - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado, resultante de atividades
humanas em sociedade popularmente conhecido como lixo, cuja destinação final se procede, se propõe
proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos
em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de
esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face
da melhor tecnologia disponível;
1 - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a
reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações
admitidas pelos órgãos competentes, entre elas a disposição final, observando normas operacionais
específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos
ambientais adversos;
IV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas
propriedades físicas, físicas-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos-ou novos
produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes;
V - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros,
observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à
segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
VI - aterro sanitário: a técnica de disposição final de resíduos urbanos no solo, que utilizando normas
de engenharia específicas, permite uma confinação segura, controle da poluição ambiental e de proteção
ao meio ambiente. Nesta modalidade de disposição a base é impermeabilizada, os resíduos sólidos são
cobertos por uma camada de material inerte e sistemas de drenagem e o tratamento dos gases e
líquidos percolados (chorume) são instalados;
VII - coleta seletiva: recolhimento diferenciado de resíduos sólidos previamente segregados
conforme sua constituição ou composição, com o intuito de encaminhá-los para reutilização,
reaproveitamento, reciclagem, compostagem, tratamento ou destinação final adequada;
VIII - material não reciclável: são aqueles que não podem ser reutilizados após transformação
química ou física, não apresentatécnicas de reaproveitamento ou seu processamento ainda é
economicamente inviável na realidade atual;
IX - materiais recicláveis: são aqueles que após sofrerem uma transformação física ou química
podem ser reutilizados no mercado, seja sob a forma original ou como matéria-prima de outros materiais
para finalidades diversas
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
X - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que
geram resíduos sólidos por meio de suas atividades;
XI - subsídio: forma de apoio monetário, concedida por uma instituição, entidade ou pessoa a outra
individual ou coletiva, no sentido de fomentar o desenvolvimento de uma determinada atividade ou o
desenvolvimento da própria.
Art. 2º São considerados materiais recicláveis, entre outros:
I - papéis;
II - vidros;
II - plásticos;
IV - metais.
Parágrafo único. Para implantação do Pró-Reciclar será utilizado modelo de separação em dois
grupos de resíduos materiais orgânicos (rejeitos úmidos) e materiais recicláveis (secos).
Art. 3º Os usuários do sistema de limpeza urbana devem ser orientados a acondicionar os resíduos
para coleta de forma adequada e em local acessível ao sistema público de coleta, cabendo-lhes observar
as normas que estabeleçam a seleção dos resíduos no local de origem e indiquem as formas de
acondicionamento para coleta.
$ 1º A gestão dos resíduos sólidos urbanos é de responsabilidade socioambiental compartilhada
entre poder público, geradores, transportadores, distribuidores e consumidores no fluxo de resíduos
sólidos.
8 2º Os resíduos sólidos de geração determinada que não possuam características de
inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade poderão ser equiparados aos
resíduos sólidos urbanos a critério do Município, obedecendo às normas técnicas pertinentes.
$ 3º Os materiais recicláveis que tenham as mesmas características daqueles retirados dos resíduos
sólidos urbanos, desde que prévia e adequadamente separados, poderão ser encaminhados pelos
geradores para os locais de armazenamento do “Pró-Reciclar” ou quando possível retirados e
encaminhados pelo Poder Executivo por solicitação do gerador.
& 4º Serão considerados rejeitos os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as
possibilidades de destinação final ambientalmente adequada, não apresentem outra possibilidade que
não a coleta pelo sistema regular e disposição final no aterro sanitário utilizado pelo Município.
Art. 4º O Poder Executivo desenvolverá campanha permanente de educação sanitária e ambiental
sobre a temática dos resíduos sólidos urbanos, dirigida a toda a população, com os seguintes objetivos:
1 - informar a população sobre a problemática ambiental relacionada com os resíduos sólidos no
âmbito federal, estadual, regional e municipal;
H - incentivar a participação no “Pró-Reciclar”;
III - proteger a saúde pública e a qualidade ambiental;
IV - promover a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e tratamento dos resíduos
sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
V - estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
VI - incentivar as indústrias da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e
insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VII - integrar a gestão de resíduos sólidos;
VIII - articular entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor acadêmico e
empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
IX - envolver os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que promovam a
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e o desenvolvimento de práticas cidadãs
em relação à limpeza pública.
Art. 5º A atividade de coleta dos materiais recicláveis se dará através das seguintes formas:
I - coleta através dos Postos de Entrega Voluntária (PEV's): consiste na instalação de recipientes
adequados e devidamente identificados para recepção e armazenamento temporário em locais públicos
para que a população, voluntariamente, possa fazer o descarte dos materiais separados;
II - coleta porta a porta: consiste na separação, pela população, dos materiais recicláveis existentes
nos resíduos urbanos para que posteriormente os mesmos sejam coletados por um veículo específico.
Art.6º Fica autorizada, desde que obtido o parecer favorável do Poder Executivo, a veiculação de
divulgação de participantes ou apoiadores do programa nos recipientes utilizados na coleta seletiva,
respeitados os dispositivos legais que tratam do assunto.
Art.7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, apresentando proposta operacional para
implantação gradual do “Pró-Reciclar”, de acordo com a capacidade de investimento e disponibilidade
orçamentária do Município.
Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 03 de abril de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº, 16/2017 de autoria da vereadora Rosi Farias.

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