| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2881 / 2017 |
| Date | 2017-04-03 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS POLÍTICA QUE FUNDAMENTA O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (PRÓ-RECICLAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº. 2.881, de 03 de ABRIL DE 2017. Institui no Município de Vassouras política que fundamenta o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos (Pró- Reciclar), e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituído no Município de Vassouras a política que fundamenta o “Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos”, identificados pelo termo “Pró-Reciclar”. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 1 - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado, resultante de atividades humanas em sociedade popularmente conhecido como lixo, cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível; 1 - destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; IV - reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físicas-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos-ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes; V - disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; VI - aterro sanitário: a técnica de disposição final de resíduos urbanos no solo, que utilizando normas de engenharia específicas, permite uma confinação segura, controle da poluição ambiental e de proteção ao meio ambiente. Nesta modalidade de disposição a base é impermeabilizada, os resíduos sólidos são cobertos por uma camada de material inerte e sistemas de drenagem e o tratamento dos gases e líquidos percolados (chorume) são instalados; VII - coleta seletiva: recolhimento diferenciado de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição, com o intuito de encaminhá-los para reutilização, reaproveitamento, reciclagem, compostagem, tratamento ou destinação final adequada; VIII - material não reciclável: são aqueles que não podem ser reutilizados após transformação química ou física, não apresentatécnicas de reaproveitamento ou seu processamento ainda é economicamente inviável na realidade atual; IX - materiais recicláveis: são aqueles que após sofrerem uma transformação física ou química podem ser reutilizados no mercado, seja sob a forma original ou como matéria-prima de outros materiais para finalidades diversas Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras X - geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos sólidos por meio de suas atividades; XI - subsídio: forma de apoio monetário, concedida por uma instituição, entidade ou pessoa a outra individual ou coletiva, no sentido de fomentar o desenvolvimento de uma determinada atividade ou o desenvolvimento da própria. Art. 2º São considerados materiais recicláveis, entre outros: I - papéis; II - vidros; II - plásticos; IV - metais. Parágrafo único. Para implantação do Pró-Reciclar será utilizado modelo de separação em dois grupos de resíduos materiais orgânicos (rejeitos úmidos) e materiais recicláveis (secos). Art. 3º Os usuários do sistema de limpeza urbana devem ser orientados a acondicionar os resíduos para coleta de forma adequada e em local acessível ao sistema público de coleta, cabendo-lhes observar as normas que estabeleçam a seleção dos resíduos no local de origem e indiquem as formas de acondicionamento para coleta. $ 1º A gestão dos resíduos sólidos urbanos é de responsabilidade socioambiental compartilhada entre poder público, geradores, transportadores, distribuidores e consumidores no fluxo de resíduos sólidos. 8 2º Os resíduos sólidos de geração determinada que não possuam características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade poderão ser equiparados aos resíduos sólidos urbanos a critério do Município, obedecendo às normas técnicas pertinentes. $ 3º Os materiais recicláveis que tenham as mesmas características daqueles retirados dos resíduos sólidos urbanos, desde que prévia e adequadamente separados, poderão ser encaminhados pelos geradores para os locais de armazenamento do “Pró-Reciclar” ou quando possível retirados e encaminhados pelo Poder Executivo por solicitação do gerador. & 4º Serão considerados rejeitos os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de destinação final ambientalmente adequada, não apresentem outra possibilidade que não a coleta pelo sistema regular e disposição final no aterro sanitário utilizado pelo Município. Art. 4º O Poder Executivo desenvolverá campanha permanente de educação sanitária e ambiental sobre a temática dos resíduos sólidos urbanos, dirigida a toda a população, com os seguintes objetivos: 1 - informar a população sobre a problemática ambiental relacionada com os resíduos sólidos no âmbito federal, estadual, regional e municipal; H - incentivar a participação no “Pró-Reciclar”; III - proteger a saúde pública e a qualidade ambiental; IV - promover a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; V - estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; am Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras VI - incentivar as indústrias da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; VII - integrar a gestão de resíduos sólidos; VIII - articular entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor acadêmico e empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; IX - envolver os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que promovam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e o desenvolvimento de práticas cidadãs em relação à limpeza pública. Art. 5º A atividade de coleta dos materiais recicláveis se dará através das seguintes formas: I - coleta através dos Postos de Entrega Voluntária (PEV's): consiste na instalação de recipientes adequados e devidamente identificados para recepção e armazenamento temporário em locais públicos para que a população, voluntariamente, possa fazer o descarte dos materiais separados; II - coleta porta a porta: consiste na separação, pela população, dos materiais recicláveis existentes nos resíduos urbanos para que posteriormente os mesmos sejam coletados por um veículo específico. Art.6º Fica autorizada, desde que obtido o parecer favorável do Poder Executivo, a veiculação de divulgação de participantes ou apoiadores do programa nos recipientes utilizados na coleta seletiva, respeitados os dispositivos legais que tratam do assunto. Art.7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, apresentando proposta operacional para implantação gradual do “Pró-Reciclar”, de acordo com a capacidade de investimento e disponibilidade orçamentária do Município. Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 03 de abril de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº, 16/2017 de autoria da vereadora Rosi Farias.