| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2017 |
| Date | 2017-09-04 |
| Ementa | ALTERA ARTIGO 57, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 27 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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“assouet? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI COMPLEMENTAR N.º 54 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017. Altera o artigo 57, da Lei Complementar nº 51 de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEU: Art. 1º - Fica alterado o artigo 57, da Lei Complementar nº 51 de 27 de abril de 2017, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 57 — O auxílio doença será de 100% (cem por cento) da última remuneração de contribuição do cargo efetivo, da qual será abatida a parcela de contribuição previdenciária, e será devido:” Vassouras, 04 de setembro de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 623/2017 de autoria do Poder Executivo.