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← Vassouras (RJ)

norma nº 54/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 54 / 2017
Date 2017-09-04
EmentaALTERA ARTIGO 57, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 27 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
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“assouet?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 54 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017.
Altera o artigo 57, da Lei Complementar nº 51
de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre o
Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de
Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEU:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 57, da Lei Complementar nº 51 de 27 de abril de 2017, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 57 — O auxílio doença será de 100% (cem por cento) da última
remuneração de contribuição do cargo efetivo, da qual será abatida a parcela
de contribuição previdenciária, e será devido:”
Vassouras, 04 de setembro de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 623/2017 de autoria do Poder Executivo.

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