| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2883 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GERÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS, CONVÊNIOS E CAPTAÇÕES DE RECURSOS - DENOMINADO PROJETE. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.883, DE 27 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre a criação da Gerência de Elaboração de Projetos, Convênios e Captação de Recursos —denominada PROJETE. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI. TÍTULO I TOS, CONVÊNIOS E CAPTA ÃO DE RECURSOS Art. 1º — Esta lei cria no âmbito da Secretaria Geral de Governo a Gerência de Elaboração de Projetos, Convênios e Captação de Recursos — com denominação de PROJETE e estabelece normas gerais sobre a orientação técnica especializada, nas áreas de engenharia, arquitetura, convênios e captação de recursos. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se que a Gerência de Elaboração de Projetos, Convênios e Captação de Recursos — PROJETE é o núcleo central de gerência de elaboração de Projetos de engenharia , elou arquitetura, convênios e captação de recursos, sendo um órgão sob a supervisão direta da Secretaria Geral de Governo, que será responsável pela orientação técnica especializada e de execução dos planos, programas e metas definidos ou aprovados pelo Prefeito, com as seguintes atribuições: I- planejar, organizar e supervisionar os serviços técnicos administrativos de sua competência; If - formular, coordenar e executar a política de captação de recursos externos às finanças municipais; HI - formular, coordenar e executar os programas é projetos para obtenção de financiamentos; IV - formular, coordenar e executar ações para o desenvolvimento de programas e projetos junto à iniciativa privada; V - assessorar a formulação, coordenação e execução de ações para o desenvolvimento de programas e projetos junto à iniciativa privada; VI - coordenar ações de captação de recursos junto aos governos estadual e federal; VII - estudar e coordenar a viabilização de projetos definidos pela Administração Pública Municipal, a partir da identificação de fontes de financiamento estaduais, nacionais e internacionais; VIH - relacionar-se com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua área de atuação, na forma da lei; IX - atender e auxiliar o terceiro setor, sempre que necessário, na sua área de atuação; X - elaborar todos os Projetos Técnicos necessários; XI1- prestar contas de todos os convênios e contratos de repasse no âmbito estadual e federal; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras XII - acompanhar todas as obras oriundas de Convênios e Contratos de Repasse; XIII - promover, em conjunto com as demais Secretarias e Órgãos Municipais, a regularização das áreas públicas municipais necessárias à formalização de convênios e contratos de repasse; XIV - auxiliar na elaboração de projetos de iluminação pública, solicitando orçamento para instalação de extensão de rede elétrica e iluminação pública; XV - demais iniciativas e atribuições ligadas à política de captação de recursos; XVI — manter banco de dados com todos os projetos elaborados para execução imediata; XVII - conhecer as linhas e programas de atuação dos governos Estadual e Federal para investimentos nos municípios com vistas a apresentar sugestões ao Prefeito; XVIII - elaborar plantas; XIX — demais atribuições solicitadas pelo Secretário Geral de Governo ou Prefeito. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 3º A Gerência de Elaboração de Projetos, Convênios e Captação de Recursos — PROJETE, de que trata esta lei, será composta da seguinte forma: I - Gerência Geral: formada por 01 (um) servidor do Quadro Permanente da Prefeitura, que possua pelo menos 05 (cinco) anos de efetivo exercício ou 05 (cinco anos) de experiência na área de gestão de projetos; 1 — Setor de Engenharia e Arquitetura: formado por 04 (quatro) servidores do Quadro Permanente com ensino superior; : III — Setor de Convênios: formada por 03 (três) servidores do Quadro Permanente com ensino superior; IV - Setor Administrativo: formado por 02 (dois) servidores do Quadro Permanente da Prefeitura com ensino médio ou técnico. $ 1º Em face da natureza da função, sua complexidade e, sobretudo, pela responsabilidade, os servidores designados para o exercício da função no PROJETE farão jus a uma gratificação mensal, a ser concedida e definida pelo Prefeito Municipal, conforme a seguir: I- Gerente Geral: fará jus ao valor pago referente à função gratificada denominada FG-01, existente na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras. II — nível superior: fará jus ao valor pago referente à função gratificada denominada FG-02, existente na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras. HI -— nível técnico ou médio: fará jus ao valor pago referente à função gratificada denominada CAI-01, existente na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 6º As atribuições de cada equipe do PROJETE serão definidas no Anexo I desta lei. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, em especial a lei nº 2.472 de 03 de abril de 2009. Vassouras, 27 de abril de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 218 de autoria do Poder Executivo. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Anexo | Gerente Geral Responsável pelo planejamento, organização, supervisão das ações e execuções para o desenvolvimento dos planos, programas e metas do PROJETE e também | os incisos |, VII, IX e XIII do art. 2º desta lei. Setor de Engenharia e Arquitetura [ Formular, coordenar, acompanhar os planos, programas e metas do PROJETE e também os incisos Ill, IV, X e XIV do art. 2º desta lei. Setor de Convênios Formular, coordenar e executar a política de captação de, recursos às finanças municipais do PROJETE e também os incisos Il, V, VI, VII, XI, XV e XVII do art. 2º desta lei. Setor Administrativo Acompanhar os planos, programas € metas do PROJETE e também os incisos XII, XVI e XVIII do art. 2º desta lei. tassouas? Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Errata da Lei n.º 2.883, de 27 de ABRIL DE 2017. A Lei n.º 2.883, de 27 de ABRIL DE 2017, publicada no Diário Oficial dos Municípios do RJ, no dia 05 de maio de 2017, seguiu com erro, à saber: Onde se lê: Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 218 de autoria do Poder Executivo. Leia-se: Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 218/2017 de autoria do Poder Executivo. Vassouras, 08 de maio de 2017. everino Ananias Dias Filho Prefeito