| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2887 / 2017 |
| Date | 2017-05-24 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLARES NO MUNICIPIO DE VASSOURAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.887, DE 24 DE MAIO DE 2017. Altera a legislação que disciplina a exploração dos serviços de transporte de escolares no município de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art, 1º - Esta Lei altera a legislação que disciplina a exploração dos serviços de transporte de escolares no município de Vassouras. Art. 2º - O artigo 1º, 84º, da Lei nº 1.870, de 24 de maio de 2000, alterada pela Lei nº 2.643, de 09 de setembro de 2011, passará a vigorar com as seguintes alterações: (..) 84º - Todos os veículos utilizados no transporte escolar serão identificados nas laterais e na traseira da carroceria, em toda a sua extensão, à meia altura, uma faixa horizontal amarela, pintada, adesivada ou imantada, com quarenta centímetros de largura, com o dístico “ESCOLAR”, em preto, observado, ainda, o seguinte: a) se a carroceria for amarela, as cores indicadas neste parágrafo deverão ser invertidas; b) se a faixa horizontal for imantada, deverá conter os dígitos da placa do veículo Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 24 de maio de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 393/2017 de autoria do Poder Executivo.