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norma nº 2887/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2887 / 2017
Date 2017-05-24
EmentaALTERA A LEGISLAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLARES NO MUNICIPIO DE VASSOURAS.
native_id3309

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.887, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Altera a legislação que disciplina a exploração
dos serviços de transporte de escolares no
município de Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art, 1º - Esta Lei altera a legislação que disciplina a exploração dos serviços de
transporte de escolares no município de Vassouras.
Art. 2º - O artigo 1º, 84º, da Lei nº 1.870, de 24 de maio de 2000, alterada pela Lei nº
2.643, de 09 de setembro de 2011, passará a vigorar com as seguintes alterações:
(..) 84º - Todos os veículos utilizados no transporte escolar serão identificados nas
laterais e na traseira da carroceria, em toda a sua extensão, à meia altura, uma faixa horizontal
amarela, pintada, adesivada ou imantada, com quarenta centímetros de largura, com o dístico
“ESCOLAR”, em preto, observado, ainda, o seguinte:
a) se a carroceria for amarela, as cores indicadas neste parágrafo deverão ser invertidas;
b) se a faixa horizontal for imantada, deverá conter os dígitos da placa do veículo
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 24 de maio de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 393/2017 de autoria do Poder Executivo.

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