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norma nº 2889/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2889 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO QUANTO À CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, EXISTÊNCIA, OPERACIONALIDADE E REGULARIDADE DA CRECHE MUNICIPAL "LEON GILSON" E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.889, DE 29 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a regularização e ratificação
quanto à criação, denominação, existência,
operacionalidade e regularidade da Creche
Municipal “Leon Gilson” e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica pela presente Lei criada, instalada e publicamente ratificada a Creche
Municipal, a ser denominada “CRECHE LEON GILSON”, situada à Avenida Prefeito Carlos
Eugênio Mexias nº 340 — Barão de Vassouras — RJ, em conformidade com o Decreto nº 1817, de 10
de fevereiro de 1999 e Lei Municipal nº 1918, de 30 de julho de 2001.
Art. 2º - A utilização do imóvel onde se encontra instalada a creche respeitará os termos da
CESSÃO DE USO POR TEMPO INDETERMINADO em favor do MUNICÍPIO DE
VASSOURAS/RJ, por força do disposto nos artigos 1º; 2º e 3º da Lei Municipal nº 1918, de 30 de
julho de 2001.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 29 de maio de 2017.
Ed
Seérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 79/2017 de autoria do Poder Executivo.

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