| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2889 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO QUANTO À CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, EXISTÊNCIA, OPERACIONALIDADE E REGULARIDADE DA CRECHE MUNICIPAL "LEON GILSON" E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.889, DE 29 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre a regularização e ratificação quanto à criação, denominação, existência, operacionalidade e regularidade da Creche Municipal “Leon Gilson” e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica pela presente Lei criada, instalada e publicamente ratificada a Creche Municipal, a ser denominada “CRECHE LEON GILSON”, situada à Avenida Prefeito Carlos Eugênio Mexias nº 340 — Barão de Vassouras — RJ, em conformidade com o Decreto nº 1817, de 10 de fevereiro de 1999 e Lei Municipal nº 1918, de 30 de julho de 2001. Art. 2º - A utilização do imóvel onde se encontra instalada a creche respeitará os termos da CESSÃO DE USO POR TEMPO INDETERMINADO em favor do MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ, por força do disposto nos artigos 1º; 2º e 3º da Lei Municipal nº 1918, de 30 de julho de 2001. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Vassouras, 29 de maio de 2017. Ed Seérino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 79/2017 de autoria do Poder Executivo.