| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2890 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CONSTRUTIVO PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAÇÕES RÁDIO BASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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tassouar Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.890, DE 31 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre o licenciamento ambiental e construtivo para a instalação de Estruturas de Suporte das Estações Rádio Base e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - A instalação, no Município de Vassouras, de Estruturas de Suporte das Estações de Radio Base e equipamentos afins, autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), destinados à operação de serviços de telecomunicações, fica disciplinada por esta Lei, sem prejuízo do disposto na legislação federal e estadual pertinente. Art. 2º - Para os fins desta Lei, consideram-se: 1 - Estação Radio Base - ERB - conjunto de equipamentos ou aparelhos; dispositivos e demais meios necessários à realização de comunicação, seus acessórios e periféricos que emitem radiofrequências e, quando for o caso, as instalações que os abrigam e complementam; IL - Estação Radio Base Móvel - ERBM - estação rádio base instalada para a permanência máxima de 1 (um) ano para cobrir demandas específicas, tais como eventos, convenções, etc; NI - Estruturas de Suporte - meios físicos fixos construídos para dar suporte a estações transmissoras de radiocomunicação, como postes, torres e mastros; IV -— Postes - estrutura vertical com altura igual ou inferior a 20 (vinte) metros, apta a comportar equipamentos de telecomunicações, com ou sem reforço estrutural; e V-— Torres - estrutura vertical com altura superior a 30 (trinta) metros, apta a comportar equipamentos de telecomunicações, podendo ser dos tipos treliçadas e tubular. Art. 3º - A instalação, o funcionamento e o compartilhamento das Estações Rádio Base, bem como das respectivas Estruturas de Suporte, deverão obedecer ao disposto na Lei Federal nº. 13.116, de 20 de abril de 2015, e na Lei Federal nº. 11.934, de 5 de maio de 2009. mM À Cassouar” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 81º A instalação das Estações Radio Base e das respectivas Estruturas de Suporte deverá seguir normas de segurança, mantendo suas áreas devidamente isoladas e aterradas, conforme as prescrições da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT. 82º É permitida a instalação e o funcionamento das Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte em bens privados, desde que precedida de autorização expressa do respectivo proprietário. 83º É permitida a instalação e o funcionamento de Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte em bens públicos, desde que precedida de autorização concedida pelo órgão competente. Art. 4º - A instalação de Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte deverá observar as seguintes diretrizes: I — prioridade na instalação das Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte no topo de prédios ou construções e equipamentos já existentes; II - promoção do compartilhamento de infraestrutura na instalação de Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte ; II — integração das Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte à paisagem urbana ou mimetismo destas com as edificações existentes; Parágrafo Único. Na impossibilidade de atendimento do disposto nos incisos 1 e deste artigo, a instalação de Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte observará a distância mínima de 500 (quinhentos) metros entre si, quando instaladas em torres. Art. 5º - As Estações Rádio Base deverão atender aos limites de exposição humana aos campos elétricos, magnéticos ou eletromagnéticos estabelecidos pela Lei Federal nº. 11.934, de 5 de maio de 2009 e pelas Resoluções editadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL). Parágrafo Único. A fiscalização do atendimento aos limites referidos no caput deste artigo, bem como a aplicação das eventuais sanções quanto ao descumprimento do preceituado pela legislação, será efetuada pela Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V, da Lei Federal nº 11.934, de 5 de junho de 2009. Art. 6º - Fica vedada a instalação de Estações de Rádio Base e suas respectivas Estruturas de Suporte, bem como equipamentos afins: I- em Áreas de Preservação Permanente (APP); HI - em áreas verdes de relevante interesse ecológico; XII - em áreas de reserva biológica; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras IV - em áreas de estações ecológicas; V — em sendo torres, em área localizada até 100 (cem) metros de hospitais, centros de saúde, clínicas médicas, escolas, creches & asilos; VI - em sendo torres, em área localizada até 100 (cem) metros dos imóveis integrantes do patrimônio histórico-cultural; VII - em área cuja altura e localização prejudicarem os aspectos paisagísticos, urbanísticos e visuais da localidade. VII — em sendo torres, em áreas residências a fixação de torres devera obedecer 50 (cingiienta) metros dos imóveis localizados na mesma área residencial. Parágrafo Único. A análise quanto ao(s) possível(is) prejuízo(s) aos aspectos paisagísticos, urbanísticos e visuais referidos no inciso VII será realizada pelo CIPUR, ocasião em que se levará em conta o interesse público envolvido, bem como a tecnologia apresentada pelo interessado. Art. 7º - Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação das torres e dos postes, deverá ser realizada em 50 (cinquenta) metros do alinhamento frontal e em 50 (cinquenta) metros das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da torre em relação à divisa do imóvel. Parágrafo Único. As restrições estabelecidas no caput deste artigo não se aplicam no caso de a respectiva instalação ser realizada no topo de edificações. Art. 8º - A instalação de equipamentos de transmissão, contêineres e antenas no topo de edificações é admitida, desde que: I - sejam garantidas condições de segurança para as pessoas no interior da edificação e para àquelas que acessarem o topo do edifício, e; II — seja promovida a harmonização estética destes com a respectiva edificação. Art. 9º - O processo administrativo de licenciamento das Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte observará o disposto nesta Lei, sem prejuízo do disposto na legislação federal e estadual pertinente. 81º O processo administrativo de licenciamento referido no caput deste artigo deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, a quem competirá dar O andamento interno necessário para que haja a manifestação dos demais órgãos envolvidos. 82º O processo administrativo de licenciamento referido no caput deste artigo compreenderá as seguintes etapas: “assouer? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras I- Licença Ambiental Prévia; II - Licença de Construção; XI - Licença Ambiental de Instalação; IV - Certificação da Conclusão da Obra; V - Licença Ambiental de Operação. 83º Os documentos necessários para o encaminhamento do processo administrativo de licenciamento referido no caput deste artigo serão definidos por decreto. Art. 10º - Constatado o desatendimento de quaisquer requisitos necessários para que seja deferido o licenciamento pretendido, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, intimará o interessado para que no prazo de 60 (sessenta) dias proceda com as alterações ou complementações necessárias à adequação do respectivo processo administrativo. 81º A intimação de que trata o caput deste artigo será feita através de carta com aviso de recebimento, a qual será remetida para o endereço informado pelo requerente quando da abertura do processo administrativo de licenciamento. 82º O prazo referido no caput deste artigo começará a correr a partir da data da efetiva entrega da carta de intimação junto ao endereço informado pelo requerente à municipalidade. 83º Ultrapassado o prazo referido no caput deste artigo sem que tenham sido realizadas as adequações necessárias, o processo administrativo de licenciamento será arquivado. Art. 11º - A obrigatoriedade do licenciamento ambiental seguirá o disposto nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) e do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema). Art. 12º - A construção e a operação de Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte que não forem precedidas da respectiva Certificação de Viabilidade Urbana ou que, por qualquer razão, não dispuserem de Licença de Construção ou Certificação de Conclusão de Obra sujeitará o responsável às punições estabelecidas no Código de Posturas do Município. Art. 13º - A instalação e a operação de Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte que não forem precedidas do respectivo licenciamento ambiental sujeitará o responsável às penalidades previstas na Lei Federal nº. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto Federal nº. 6.514, de 22 de julho de 2008. Art. 14º - O licenciamento das Estações Rádio Base e das respectivas Estruturas de Suporte poderá ser cancelado a qualquer tempo caso sejam alteradas as condições determinantes para o seu deferimento. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Parágrafo Único. No caso de o licenciamento vir a ser cancelado, o interessado que obteve a respectiva licença deverá suspender o funcionamento do serviço em até 24 (vinte e quatro) horas. Art. 15º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 31 de maio de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 458/2017 de autoria do Vereador Fábio Coelho Rodrigues.