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norma nº 2894/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2894 / 2017
Date 2017-06-02
EmentaPROJETO DE LEI: ALTERA OS ARTIGOS 1º E 6º DA LEI Nº 2.525 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CASA LAR HÉLIA LEITE DOS SANTOS GONÇALVES, REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.894, DE 02 DE JUNHO DE 2017.
Altera os artigos 1º e 6º da Lei nº 2.525 de 18 de dezembro de
2009, que dispõe sobre o funcionamento da Casa Lar Hélia
Leite dos Santos Gonçalves. Rede de Proteção Social
Especial do Município de Vassouras.
2,
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Os artigos 1º e 6º da Lei nº 2.525 de 18 de dezembro de 2009, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Esta Lei regulamenta o Funcionamento do abrigo Municipal para o
atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco social denominado “Abrigo
Institucional Hélia Leite dos Santos Gonçalves”, integrante da Rede de Proteção Social
Especial do Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.
(.)
Artigo 6º - Fica criado, na Estrutura Administrativa do Município de Vassouras, 01
(um) cargo comissionado de Diretor do Abrigo Institucional, símbolo DAS — 01,
equiparado ao Guardião, nos termos do parágrafo único do artigo 92 do E.C.A.
DN Parágrafo Único: Cabe ao Prefeito indicar e nomear O Diretor do Abrigo Institucional,
sendo exigido para o preenchimento do cargo curso superior ou médio completo além
de comprovada experiência na área de infância e juventude.
()?
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Vassouras, 02 de junho de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 482/2017 de autoria do Poder Executivo.

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