| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2898 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO, CADASTRAMENTO E PRESERVAÇÃO DE NASCENTES DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3319 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.898, DE 23 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre a criação do Programa de identificação, cadastramento e preservação de nascentes de água no Município de Vassouras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica instituído o Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação de nascentes de água, olhos d'água e cursos dágua naturais no Município de Vassouras — Refloresta Vassouras, visando à identificação, catalogação e preservação das nascentes de água existentes no território municipal. $ 1º A identificação e a catalogação das nascentes de água, olhos d'água e cursos dágua naturais serão feitas por iniciativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e que poderá celebrar parcerias com outros órgãos da administração municipal e ou estadual e federal, e até mesmo da iniciativa privada. $ 2º O Município fornecerá formulários próprios para a identificação e a catalogação destas reservas naturais. 83º A preservação a que se refere esta Lei compreende um raio mínimo de 50m (cinquenta metros), a partir da nascente, para conservação ou recuperação da vegetação apropriada, Art. 2º O Poder Executivo será o responsável pelo fornecimento de mudas de árvores, arbustos e outras plantas apropriadas para proteção das nascentes, podendo utilizar as mudas já existentes no Horto Municipal. Parágrafo único Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades, empresas e instituições. Art. 3º O Poder Executivo promoverá campanhas para divulgação e incentivo da preservação das nascentes no município de Vassouras, visando o cumprimento desta Lei. Art. 4º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 23 de junho de 2017. FA Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 444/2017 de autoria do Vereador Manoel Melo de Macedo.