| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2899 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA ULTIMA SEMANA DE JULHO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
| native_id | 3320 |
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“assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.899, DE 23 DE JUNHO DE 2017. Institui a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada anualmente na ultima semana de Julho no Município de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada, anualmente na última semana de julho, quando é comemorado o “Dia do Agricultor”. Art. 2º - A Semana Municipal da Agricultura Familiar tem como objetivos: I — fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização; II — incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar; HI - viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar; IV — criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas com a agricultura familiar e seu desenvolvimento; V — a Semana Municipal da Agricultura Familiar deverá ser realizada pela Prefeitura Municipal de Vassouras em parcerias com outras entidades e/ou órgãos interessados. Art. 3º- As comemorações alusivas a Semana Municipal da Agricultura Familiar de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial de eventos realizados pelo Município de Vassouras. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Vassouras, 23 de junho de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 489/2017 de autoria do Vereador Sandro Alex de Medeiros Motta.