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norma nº 2899/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2899 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaPROJETO DE LEI: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR A SER COMEMORADA ANUALMENTE NA ULTIMA SEMANA DE JULHO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
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matéria 7815 →

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“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.899, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
Institui a Semana Municipal da Agricultura
Familiar a ser comemorada anualmente na
ultima semana de Julho no Município de
Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura Familiar a ser comemorada,
anualmente na última semana de julho, quando é comemorado o “Dia do Agricultor”.
Art. 2º - A Semana Municipal da Agricultura Familiar tem como objetivos:
I — fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da agricultura familiar e suas formas
associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
II — incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar;
HI - viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas para o agricultor familiar;
IV — criar espaços para os agricultores discutirem questões locais relacionadas com a
agricultura familiar e seu desenvolvimento;
V — a Semana Municipal da Agricultura Familiar deverá ser realizada pela Prefeitura
Municipal de Vassouras em parcerias com outras entidades e/ou órgãos interessados.
Art. 3º- As comemorações alusivas a Semana Municipal da Agricultura Familiar de que
trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial de eventos realizados pelo Município de
Vassouras.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Vassouras, 23 de junho de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 489/2017 de autoria do Vereador Sandro Alex de
Medeiros Motta.

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