| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2900 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | ALTERA A LEI 1099 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1978, EM SEUS ARTIGOS 19, IV, B; 20, III, B; 20, IV, B; 22, III, B; 22, IV, B; 24, § 1º, III; 26, III, A; ALTERANDO O LIMITE MÁXIMO DO GABARITO DAS CONSTRUÇÕES. |
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Cassguatê Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.900, DE 23 DE JUNHO DE 2017. Altera a Lei 1099 de 10 de novembro de 1978, em seus artigos 19, IV, B; 20, III, B; 20, IV, B; 22, III, B; 22, IV, B; 24, $ 1º, II; 26, III, A; alterando o limite máximo do gabarito das construções. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: A Art. 1º - Modifica os artigos 19, IV, B; 20, III, B; 20, IV, B; 22, HI, B; 22, IV, B; 24,8 1º, HI; 26, III, A; que passam a vigorar com as seguintes redações: B- gabarito máximo 21,00m (vinte e um metros). Art. 20 - B - gabarito máximo 21,00m (vinte e um metros). B - gabarito máximo 21,00m (vinte e um metros). B - gabarito máximo 21,00m (vinte e um metros). TN B - gabarito máximo 21,00m (vinte e um metros). Art. 24 - ii SI III - gabarito máximo 21,00m (vinte e um metros). 4 - gabarito máximo 21,00m (vinte e um metros).” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 23 de junho de 2017. Sevérino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 251/2017 de autoria do Vereador Rodrigo Otavio Couto da Paixão.