| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2901 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE DESCARTAREM ÓLEOS OU GORDURAS EM GERAL NA REDE COLETORA DE ESGOTOS, ÁGUAS PLUVIAIS OU EQUIVALENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3322 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.901, DE 23 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de descartarem óleos ou gorduras em geral na rede coletora de esgotos, águas pluviais ou equivalentes, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços ficam ” proibidos de descartar óleos e gorduras em geral na rede coletora de esgotos, águas pluviais ou equivalentes. Art. 2º - O recolhimento dos resíduos de óleos e gorduras em geral deverá ser realizado por entidades cadastradas e autorizadas pelo Poder Executivo Municipal para a prestação deste tipo de serviço que deverão disponibilizar recipientes próprios para tanto contendo o nome, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica - CNPJ, e os seguintes dizeres: "Resíduo de óleo e/ou gordura em geral" em fonte Arial, tamanho 50. Parágrafo único: Não havendo entidades cadastradas e autorizadas pelo Poder Executivo, O recolhimento ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que destinará aos órgãos competentes. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá divulgar medidas específicas para O controle “da emissão desses poluentes através de campanhas educativas. Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e parcerias com outras esferas da Administração Pública, da iniciativa privada ou do terceiro setor para a consecução dos objetivos da presente Lei. Art. 5º - Aos infratores desta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades: I - advertência na primeira ocorrência; UI - multa de R$500,00 (quinhentos reais) nas reincidências. $ 1º No caso de advertência, poderá ser concedido prazo de até 60 (noventa) dias para a regularização da situação, nos termos do compromisso formal estabelecido entre o fiscal do Município e o responsável pelo estabelecimento. “asso” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras $ 2º A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do índice de preços ao consumidor amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no Exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ts Vassouras, 23 de junho de 2017. LLC Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 488/2017 de autoria do Vereador Sandro Alex de Medeiros Motta.