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norma nº 2901/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2901 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaPROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE DESCARTAREM ÓLEOS OU GORDURAS EM GERAL NA REDE COLETORA DE ESGOTOS, ÁGUAS PLUVIAIS OU EQUIVALENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.901, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadores de serviços de descartarem óleos ou
gorduras em geral na rede coletora de esgotos, águas pluviais
ou equivalentes, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços ficam
” proibidos de descartar óleos e gorduras em geral na rede coletora de esgotos, águas pluviais ou
equivalentes.
Art. 2º - O recolhimento dos resíduos de óleos e gorduras em geral deverá ser realizado
por entidades cadastradas e autorizadas pelo Poder Executivo Municipal para a prestação deste tipo
de serviço que deverão disponibilizar recipientes próprios para tanto contendo o nome, o número de
inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica - CNPJ, e os seguintes dizeres: "Resíduo de óleo e/ou
gordura em geral" em fonte Arial, tamanho 50.
Parágrafo único: Não havendo entidades cadastradas e autorizadas pelo Poder Executivo, O
recolhimento ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente que destinará aos órgãos
competentes.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal deverá divulgar medidas específicas para O controle
“da emissão desses poluentes através de campanhas educativas.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e parcerias com
outras esferas da Administração Pública, da iniciativa privada ou do terceiro setor para a
consecução dos objetivos da presente Lei.
Art. 5º - Aos infratores desta Lei serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - advertência na primeira ocorrência;
UI - multa de R$500,00 (quinhentos reais) nas reincidências.
$ 1º No caso de advertência, poderá ser concedido prazo de até 60 (noventa) dias para a
regularização da situação, nos termos do compromisso formal estabelecido entre o fiscal do
Município e o responsável pelo estabelecimento.
“asso”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
$ 2º A multa de que trata este artigo será atualizada anualmente pela variação do índice de
preços ao consumidor amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, acumulada no Exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado
outro índice criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ts Vassouras, 23 de junho de 2017.
LLC
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 488/2017 de autoria do Vereador Sandro Alex de
Medeiros Motta.

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