| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2902 / 2017 |
| Date | 2017-06-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO QUANTO À CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, EXISTÊNCIA, OPERACIONALIDADE, COMPETÊNCIA E REGULARIDADE DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.902, DE 23 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre a regularização e ratificação quanto à criação, denominação, existência, operacionalidade, competência e regularidade do “Instituto de Educação Thiago Costa” e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica pela presente Lei criada, instalada e publicamente ratificada a Municipalização da Unidade Escolar denominada “INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA”, situada à Rua Abreu César nº 76 — Centro — Vassouras — RJ, em conformidade com o Processo Administrativo E-03/001/6264/2017. Art. 2º - A Unidade Escolar “INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA”, referida no art. 1º desta Lei, passa a ser denominada “ESCOLA MUNICIPAL THIAGO COSTA”, e atenderá à Rede Pública Municipal de Ensino de Educação Infantil, Ensino Fundamental e EJA — Educação de Jovens e Adultos. Art. 3º - A Municipalização da Unidade Escolar “ESCOLA MUNICIPAL THIAGO COSTA” se dará pelo prazo de 10 (dez) anos, com efeitos retroativos a 02/01/2017, na forma e moldes previstos no Processo Administrativo E-03/001/6264/2017. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário, ressalvando-se os efeitos da Municipalização retroativos a 02/01/2017, na forma do art. 3º desta Lei. Vassouras, 23 de junho de 2017. érino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 480/2017 de autoria do Poder Executivo.