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norma nº 2902/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2902 / 2017
Date 2017-06-23
EmentaPROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO QUANTO À CRIAÇÃO, DENOMINAÇÃO, EXISTÊNCIA, OPERACIONALIDADE, COMPETÊNCIA E REGULARIDADE DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.902, DE 23 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a regularização e ratificação quanto à criação,
denominação, existência, operacionalidade, competência e
regularidade do “Instituto de Educação Thiago Costa” e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica pela presente Lei criada, instalada e publicamente ratificada a Municipalização
da Unidade Escolar denominada “INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA”, situada à
Rua Abreu César nº 76 — Centro — Vassouras — RJ, em conformidade com o Processo
Administrativo E-03/001/6264/2017.
Art. 2º - A Unidade Escolar “INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA”,
referida no art. 1º desta Lei, passa a ser denominada “ESCOLA MUNICIPAL THIAGO
COSTA”, e atenderá à Rede Pública Municipal de Ensino de Educação Infantil, Ensino
Fundamental e EJA — Educação de Jovens e Adultos.
Art. 3º - A Municipalização da Unidade Escolar “ESCOLA MUNICIPAL THIAGO
COSTA” se dará pelo prazo de 10 (dez) anos, com efeitos retroativos a 02/01/2017, na forma e
moldes previstos no Processo Administrativo E-03/001/6264/2017.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário, ressalvando-se os efeitos da Municipalização retroativos a 02/01/2017, na
forma do art. 3º desta Lei.
Vassouras, 23 de junho de 2017.
érino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 480/2017 de autoria do Poder Executivo.

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