| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2907 / 2017 |
| Date | 2017-08-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.907, DE 04 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre o reaproveitamento de alimentos não consumidos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Reaproveitamento de Alimentos não Consumidos, objetivando a captação de doações de alimentos e sua distribuição a pessoas e/ou famílias em estado de necessidade nutricional. Parágrafo único- A distribuição referida no “caput” deste artigo poderá ser requerida diretamente ou por meio de entidades devidamente cadastradas. Art. 2º - O programa consistirá na arrecadação de alimentos junto a indústrias, restaurantes, mercados, feiras-livres e assemelhados, industrializados ou não, preparados ou não, que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização. Parágrafo único- Os produtos arrecadados devem manter suas propriedades nutricionais que garantam condições plenas e seguras para o consumo humano. Art. 3º - O Poder Público deferirá ao interessado, autorização para a coleta e distribuição dos alimentos doados, desde que observadas as seguintes condições: I- solicitação prévia e expressa da pessoa jurídica interessada em efetuar a doação de alimentos; II-periodicidade em que a doação ocorrerá; HI- espécie de alimento a ser doado. Art. 4º- A coleta e distribuição de alimentos ocorrerá por meio de entidades sem fins lucrativos, que atendam às seguintes especificações: I- sua finalidade seja de assistência a crianças e ou adolescentes, portadores de necessidades especiais ou de doenças crônicas e idosos. Il-esteja devidamente inscrita junto aos órgãos competentes. II- informar periodicamente o número de pessoas e famílias atendidas pelo programa. Art. 5º- Os beneficiados pelo programa objeto desta lei terão assegurado, a seu favor, sigilo absoluto quanto ao benefício recebido. asso pe Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 6º- Com vistas à execução e racionalização da coleta e distribuição dos alimentos reaproveitados para consumo, o Poder Executivo encaminhará à Receita Federal a relação das pessoas jurídicas efetivamente cadastradas, para que possam beneficiar-se com desconto proporcional à sua colaboração, no Imposto de Renda. Art. 7º- O Poder Executivo promoverá campanhas de esclarecimento e conscientização da população e do empresariado, objetivando: I- estimular a doação; Il-reduzir o desperdício; HI- praticar o reaproveitamento integral dos alimentos. Parágrafo único - As campanhas governamentais serão realizadas com vistas à educação alimentar. Art. 8º- A rede de ensino municipal teria automaticamente participação neste Programa de doação de alimentos não consumidos evitando o desperdício. Parágrafo Unico- Os alimentos não consumidos na rede de ensino municipal e não aproveitáveis serão utilizados na horta como adubo orgânico. Art. 9º- Em todos os estabelecimentos da rede de ensino deverá ter uma horta orgânica, incentivando para plantio, o corpo docente, discente, equipe de apoio e Pais, em doações de sementes e sua conservação. Art. 10º - Fica criada a Semana Solidária, a ser realizada na segunda quinzena de dezembro, para serem distribuídos as famílias cadastradas e entidades não governamentais no município de Vassouras. Parágrafo Único — Semana Solidária de doação de alimentos não perecíveis será campanha da Prefeitura Municipal através das secretarias competentes de conscientização e ato de solidariedade da população e dos comerciantes. Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 04 de agosto de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 157/2017 de autoria da Vereadora Rosi Farias.