br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2907/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2907 / 2017
Date 2017-08-04
EmentaDISPÕE SOBRE O REAPROVEITAMENTO DE ALIMENTOS NÃO CONSUMIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3328

Originating matéria

matéria 7517 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.907, DE 04 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre o reaproveitamento de alimentos não
consumidos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Reaproveitamento de Alimentos não Consumidos,
objetivando a captação de doações de alimentos e sua distribuição a pessoas e/ou famílias em estado
de necessidade nutricional.
Parágrafo único- A distribuição referida no “caput” deste artigo poderá ser requerida
diretamente ou por meio de entidades devidamente cadastradas.
Art. 2º - O programa consistirá na arrecadação de alimentos junto a indústrias,
restaurantes, mercados, feiras-livres e assemelhados, industrializados ou não, preparados ou não,
que, por qualquer razão, tenham perdido sua condição de comercialização.
Parágrafo único- Os produtos arrecadados devem manter suas propriedades nutricionais
que garantam condições plenas e seguras para o consumo humano.
Art. 3º - O Poder Público deferirá ao interessado, autorização para a coleta e distribuição
dos alimentos doados, desde que observadas as seguintes condições:
I- solicitação prévia e expressa da pessoa jurídica interessada em efetuar a doação de
alimentos;
II-periodicidade em que a doação ocorrerá;
HI- espécie de alimento a ser doado.
Art. 4º- A coleta e distribuição de alimentos ocorrerá por meio de entidades sem fins
lucrativos, que atendam às seguintes especificações:
I- sua finalidade seja de assistência a crianças e ou adolescentes, portadores de
necessidades especiais ou de doenças crônicas e idosos.
Il-esteja devidamente inscrita junto aos órgãos competentes.
II- informar periodicamente o número de pessoas e famílias atendidas pelo
programa.
Art. 5º- Os beneficiados pelo programa objeto desta lei terão assegurado, a seu favor,
sigilo absoluto quanto ao benefício recebido.
asso pe
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 6º- Com vistas à execução e racionalização da coleta e distribuição dos alimentos
reaproveitados para consumo, o Poder Executivo encaminhará à Receita Federal a relação das
pessoas jurídicas efetivamente cadastradas, para que possam beneficiar-se com desconto
proporcional à sua colaboração, no Imposto de Renda.
Art. 7º- O Poder Executivo promoverá campanhas de esclarecimento e conscientização da
população e do empresariado, objetivando:
I- estimular a doação;
Il-reduzir o desperdício;
HI- praticar o reaproveitamento integral dos alimentos.
Parágrafo único - As campanhas governamentais serão realizadas com vistas à educação
alimentar.
Art. 8º- A rede de ensino municipal teria automaticamente participação neste Programa de
doação de alimentos não consumidos evitando o desperdício.
Parágrafo Unico- Os alimentos não consumidos na rede de ensino municipal e não
aproveitáveis serão utilizados na horta como adubo orgânico.
Art. 9º- Em todos os estabelecimentos da rede de ensino deverá ter uma horta orgânica,
incentivando para plantio, o corpo docente, discente, equipe de apoio e Pais, em doações de
sementes e sua conservação.
Art. 10º - Fica criada a Semana Solidária, a ser realizada na segunda quinzena de
dezembro, para serem distribuídos as famílias cadastradas e entidades não governamentais no
município de Vassouras.
Parágrafo Único — Semana Solidária de doação de alimentos não perecíveis será campanha da
Prefeitura Municipal através das secretarias competentes de conscientização e ato de solidariedade
da população e dos comerciantes.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 04 de agosto de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 157/2017 de autoria da Vereadora Rosi
Farias.

open original →