| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2908 / 2017 |
| Date | 2017-08-04 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR E COMBATE À VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR E NORMAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 3329 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
“assouarê Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.908, DE 04 DE AGOSTO DE 2017. Institui a Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência no Ambiente Escolar e normas na rede municipal de ensino. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica criada a Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência no Ambiente Escolar, a ser implantada no Município, em 15 de outubro. Art. 2º - A Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência no Ambiente Escolar será divulgada por meio de mensagens, manifestações e eventos que busquem valorizar e resgatar o respeito pelo professor, repudiando a violência no ambiente escolar, em todas as instituições de ensino municipais e em qualquer evento educacional que ocorrer no Município. Art.3º - Os casos de constrangimentos, agressões verbais e físicas no âmbito da rede municipal de ensino deverão ser apurados por uma comissão especial, que após o relatório final encaminhará para que sejam providenciadas as medidas legais pela autoridade competente assim como as penalidades determinadas. Parágrafo Único - A Comissão Especial será composta por membros da Procuradoria da Prefeitura, Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Instituição de Ensino onde ocorreu o fato. Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Vassouras, 04 de agosto de 2017. Pad erino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 89/2017 de autoria da Vereadora Rosi Farias.