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norma nº 2908/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2908 / 2017
Date 2017-08-04
EmentaINSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR E COMBATE À VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR E NORMAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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matéria 7448 →

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“assouarê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.908, DE 04 DE AGOSTO DE 2017.
Institui a Campanha de Valorização do
Professor e Combate à Violência no
Ambiente Escolar e normas na rede
municipal de ensino.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criada a Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência no
Ambiente Escolar, a ser implantada no Município, em 15 de outubro.
Art. 2º - A Campanha de Valorização do Professor e Combate à Violência no Ambiente
Escolar será divulgada por meio de mensagens, manifestações e eventos que busquem valorizar e
resgatar o respeito pelo professor, repudiando a violência no ambiente escolar, em todas as
instituições de ensino municipais e em qualquer evento educacional que ocorrer no Município.
Art.3º - Os casos de constrangimentos, agressões verbais e físicas no âmbito da rede
municipal de ensino deverão ser apurados por uma comissão especial, que após o relatório final
encaminhará para que sejam providenciadas as medidas legais pela autoridade competente assim
como as penalidades determinadas.
Parágrafo Único - A Comissão Especial será composta por membros da Procuradoria da
Prefeitura, Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação e Instituição de
Ensino onde ocorreu o fato.
Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a
partir da data de sua publicação.
Vassouras, 04 de agosto de 2017.
Pad
erino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 89/2017 de autoria da Vereadora Rosi Farias.

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