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norma nº 2911/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2911 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 67.500,00 (SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.911, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 67.500,00 (Sessenta e Sete Mil e Quinhentos Reais) e
dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 67.500,00
(Sessenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
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FONTE 0008 - R$ 67.500,00
04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0048 Programa Municipal de Atenção à Criança e ao Adolescente
08.243.0048.2.848 Programa Primeira Infância no SUAS — Criança Feliz
3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 14.000,00
3390.32.00.0008 Material de Distribuição Gratuita R$ 4.500,00
3390.36.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1.000,00
3390.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 9.000,00
3190.04.00.0008 Contratação por tempo Determinado R$ 18.000,00
3190.11.02.0008 Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 21.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a abertura de Crédito Adicional Especial classificada no art. 43º da Lei nº 4.320 de 17 de
março de 1964, no valor de R$ 67.500,00 (Sessenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), oriundos do excesso de arrecadação,
referente ao repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município
—de Vassouras e provável arrecadação para o exercício corrente, conforme descriminado abaixo.
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
SUAS
Arrecadação mensal = R$ 7.500,00
Arrecadação abril a dezembro 2017 (x) R$ 67.500,00
Excesso Provável de Arrecadação (=) R$ 67.500,00
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 15 de agosto de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 587/2017 de autoria do Poder Executivo.
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