| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2911 / 2017 |
| Date | 2017-08-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 67.500,00 (SESSENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.911, DE 15 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 67.500,00 (Sessenta e Sete Mil e Quinhentos Reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI. Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 67.500,00 (Sessenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. ana FONTE 0008 - R$ 67.500,00 04.01 — Fundo Municipal de Assistência Social 08 Assistência Social 08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 08.243.0048 Programa Municipal de Atenção à Criança e ao Adolescente 08.243.0048.2.848 Programa Primeira Infância no SUAS — Criança Feliz 3390.30.00.0008 Material de Consumo R$ 14.000,00 3390.32.00.0008 Material de Distribuição Gratuita R$ 4.500,00 3390.36.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 1.000,00 3390.39.00.0008 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 9.000,00 3190.04.00.0008 Contratação por tempo Determinado R$ 18.000,00 3190.11.02.0008 Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil R$ 21.000,00 Art. 2º - O recurso para atender a abertura de Crédito Adicional Especial classificada no art. 43º da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 67.500,00 (Sessenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), oriundos do excesso de arrecadação, referente ao repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social do Município —de Vassouras e provável arrecadação para o exercício corrente, conforme descriminado abaixo. CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO SUAS Arrecadação mensal = R$ 7.500,00 Arrecadação abril a dezembro 2017 (x) R$ 67.500,00 Excesso Provável de Arrecadação (=) R$ 67.500,00 Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 15 de agosto de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 587/2017 de autoria do Poder Executivo. svyns, 0SINI9W 9P ajuo 00º005'L9 sa 0000519 ga opejnosxo sa apeprm eurigord o AIR vÓNRIO - SVAS OU EoUyjuT exonig emesfosd] o SUSOSAOPY OE 9 BóueIIO E OgSUSjy ap pediotuni eureiosa BPIP9JA 9P apepiun ompoig oBpoo * OEY up opóLiasag IEDOS BRUYISISSY ap JedpIunTA EIIBjoIOS : ParsUodsy opepran ZA SUENO - SYOS OU ERUEJuy Extomnid : 0Agofgo| 8000 N E WUOISAJOPY 08 9 EÍUBLIO E OtÍUO)Y AP [EdOInIA curso ALOXINV LLoZ-pLoZ Oy5v aa OySNIONI ONIINYF 3Q OR OG Oqvisa VSVAS OQ VALLVIICIA VONANdaM openooxo vureigoid v sys Vid od | osipoy ZIP SÍUBLO - SYNS OU ErUPIU] CxUNIÇ : OBSY Ep ogÍLOsad TEDOS ERUgIsIssy 9p [edoranm eLieyoxas : agsuodsay opepran ZIP BÍUBLIO - SVNS OU BIOUBJUT Extounid ap vureidord I LIOT epeprun (8) vorst (8) Bo av | EPIPII 9p apeptun SUSOSAJOPY 0% 9 BÍUELIO E ORÍUOIy ap [ediotouni eureitor ojnpoJg ZIP BUD - SYNS OU ERUBJU expunag : OAnaÍgo SJUSISA[OPY 08 9 BÍUBLIO E OtÍU9IY ap JedoruniA emeISoI LTOT OCT OYSV Ha OYSN TONI SVENOSSVA JQ TVdIDINNIA VEN LIIAINA ONIaINVF 3a OIS OQ OqAVISI “TIsvaa 0a VALLVIIdAIA VONaNdIS