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norma nº 2912/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2912 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
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SoURP?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.912, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de
débitos do Município de Vassouras-RJ com seu
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do
Município de Vassouras-RJ com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo
Instituto de Previdência do Município de Vassouras/RJ - Fuprevas, em até 200 (duzentas)
prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo ou
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não
decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017,
observado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria
ME nº 333/2017.
Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão
atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros
compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a
data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores
consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas
serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros
compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a
data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas
prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento.
Art. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de
Preços ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por
cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º, As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços
ao Consumidor Amplo — IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 1% (um por cento) ao mês e
multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do
efetivo pagamento.
Art. 6º Fica garantida a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vassouras, 30 de agosto de 2017.
Pam
LLC CEC
éverino Ananias Dias Filho
Prefeito
A
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 616/2017 de autoria do Poder Executivo.

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