| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2913 / 2017 |
| Date | 2017-09-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras LEI Nº 2.913, de 01 de setembro de 2017 Dispõe sobre a comercialização de planos de assistência médica no município e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica proibida a comercialização de quaisquer serviços médicos, na forma de “planos”, que não tenham inscrição na ANS (Agência Nacional de Saúde). Art. 2º - Somente poderão ser comercializados no município, planos de saúde ou convênios, que ofereçam aos contratantes, a cobertura mínima estabelecida pela ANS, elencadas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, conforme Lei Federal nº 9656/1998. Art. 3º - Todas as empresas, instituições, órgãos ou associações, que tenham comercializado planos ou convênios, de assistência médica ambulatorial não emergencial, ou quaisquer outros, que não estejam em conformidade com as normas regidas pela ANS, e não ofereçam o que consta no artigo 1º, serão declarados nulos, e os valores pagos deverão ser devolvidos aos contratantes. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2017 Sandro Alex de mútoitos Matta Presidente Certifico que esta portaria foi afixada em LU cal próprio. Em y o e de 2017. PMNUIA Iméida Agente Administrativo