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← Vassouras (RJ)

norma nº 2913/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2913 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaDISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.913, de 01 de setembro de 2017
Dispõe sobre a comercialização de planos
de assistência médica no município e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica proibida a comercialização de quaisquer serviços médicos, na
forma de “planos”, que não tenham inscrição na ANS (Agência Nacional de
Saúde).
Art. 2º - Somente poderão ser comercializados no município, planos de saúde
ou convênios, que ofereçam aos contratantes, a cobertura mínima estabelecida
pela ANS, elencadas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, conforme
Lei Federal nº 9656/1998.
Art. 3º - Todas as empresas, instituições, órgãos ou associações, que tenham
comercializado planos ou convênios, de assistência médica ambulatorial não
emergencial, ou quaisquer outros, que não estejam em conformidade com as
normas regidas pela ANS, e não ofereçam o que consta no artigo 1º, serão
declarados nulos, e os valores pagos deverão ser devolvidos aos contratantes.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 05 de setembro de 2017
Sandro Alex de mútoitos Matta
Presidente
Certifico que esta portaria foi afixada em
LU cal próprio. Em y o e de 2017.
PMNUIA Iméida
Agente Administrativo

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