br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2914/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2914 / 2017
Date 2017-09-01
Ementa INSTITUI O ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, DENOMINADO ÁREA AZUL, EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 9.503/1997, ART. 24, X.
native_id3335

Originating matéria

matéria 7842 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.914, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.
Institui o estacionamento rotativo pago de veículos
automotores, denominado Área Azul, em vias
públicas do município de Vassouras e dá outras
providências, considerando o disposto na Lei
Federal nº 9.503/1997, art. 24, X.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a instituir estacionamento rotativo de
veículos automotores nas vias e logradouros públicos de Vassouras, em locais a serem determinados
pelo Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, na condição de área especial de
estacionamento rotativo pago, denominado Área Azul, que reger-se-á pelas disposições desta Lei.
Parágrafo único - As vagas que dispõe o artigo serão definidas por Decreto expedido pelo
Prefeito Municipal, assim como as demais regulamentações que se fizerem necessárias.
Art. 2º - A exploração dos serviços a que alude o art. 1º desta lei será feito diretamente pela
Administração direta do Município.
8 1º Caberá ao Município gerir o produto bruto da arrecadação decorrente da exploração do
estacionamento regulamentado.
$ 2º O município destinará 3% (três por cento) da arrecadação ao Fundo Municipal de
Assistência Social, 3% (três por cento) para o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social e
4% (quatro por cento) para o DEMUTRAN.
8 3º A qualquer tempo e por interesse público, poderá ocorrer a concessão onerosa do
serviço que dispõe o art. 1º, na modalidade Concorrência, cujo critério de julgamento será o de
maior oferta ao cofre público, desde que atendidas a legislação vigente e as exigências técnicas
estabelecidas.
Art. 3º - O Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN, demarcará as vagas, dias e
horários de estacionamento da Área Azul que será operacionalizada de segunda a sexta feira, das
8:00 às 18:00 horas, e aos sábados das 8:00 às 14:00 horas.
$ 1º A Área Azul não será cobrada aos sábados, a partir das 14:00 horas, aos domingos e
feriados. Nos demais dias da semana não será cobrado no horário das 18:01 às 07:59 do dia
seguinte.
8 2º O horário de funcionamento poderá ser modificado a critério do DEMUTRAN tendo
em vista a realização de operações especiais.
83º A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo estacionado, não
desobriga o usuário ao pagamento do preço público nas vagas da Área Azul.
84º É autorizada a utilização do estacionamento, sem qualquer ônus, pelo período máximo
de 15 (quinze) minutos, com o alerta ligado.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 4º - Fica o Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN incumbido de
estipular locais próprios na Área Azul para estacionamento de motocicletas, ficando expressamente
proibido o estacionamento das mesmas fora do local determinado e demarcados, o que ocasionará
multas.
Art. 5º - O valor do preço público a ser cobrado pelo serviço público de exploração do
estacionamento rotativo pago, será na proporção de:
I-— Automóveis, caminhonetes, pick-up e triciclo:
a) R$2,00 — (dois Reais) para a primeira hora e R$ 1,00 (Um Real) nas demais horas ou
fração de hora de uso contínuo do estacionamento;
II — Motocicletas
a) R$1,00 — (um real) para a primeira hora e R$ 0,50 (Cinquenta centavos) nas demais horas
ou fração de hora de uso contínuo do estacionamento.
Parágrafo único — O reajuste será anual e deverá obedecer o IPCA, devendo ser
regulamentado através de Decreto pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º - Nas áreas e horários estabelecidos na forma do art. 3º, o estacionamento regular de
veículos far-se-á mediante a apresentação do Cartão de Estacionamento e de acordo com as regras
de uso do estacionamento.
$ 1º O modelo do Cartão de Estacionamento será definido pelo DEMUTRAN e deverá
conter todas as informações fundamentais aos usuários.
8 2º O Cartão de Estacionamento deverá ser fixado junto ao para-brisa, no interior do
veículo, com as informações de horário, dia da semana e dia do mês e ano de uso, sempre de modo
a permitir a fiscalização devida.
8 3º Cada Cartão de Estacionamento corresponderá a um único período continuo de uso do
serviço, podendo ser utilizado em quaisquer áreas de mesma destinação, desde que dentro do prazo
de duração previsto em regulamentação específica, conforme a sinalização da área.
Art. 7º - A operação de carga e descarga de mercadorias e valores será permitida em locais e
horários identificados por sinalização vertical e horizontal específicas, na Área Azul.
Art. 8º - As vagas destinadas a portador de necessidades especiais devem corresponder no
mínimo a 2% (dois por cento), no total de vagas operacionalizadas na Área Azul, garantida, no
mínimo, uma vaga, devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado
de acordo com as normas técnicas vigentes, conforme dispõe a Lei Federal nº 10.098/2000, art. 7º,
parágrafo único.
Art. 9º - As vagas destinadas aos idosos devem corresponder no mínimo a 5% (cinco por
cento), do total de vagas operacionalizadas na Área Azul, conforme determina a Lei 10.741/2003
(Estatuto do Idoso), em seu artigo 41.
, “assous"
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 10º - Fica assegurado às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e
aos deficientes físicos, a gratuidade de estacionamento na Área Azul.
$ 1º As vagas destinadas aos deficientes físicos e idosos, deverão ser comprovadas através
de decalques indicativos de “Deficiente Físico” ou “Idoso” afixados em ambos os para-brisas,
cabendo ao DEMUTRAN o fornecimento da respectiva identificação aos moradores do município
de Vassouras.
Art. 11º - Não estão sujeitos ao pagamento de preço público na Área Azul:
I — Os veículos oficiais pertencentes à Administração Direta, Indireta e Fundacional do
Município, do Estado e da União, desde que devidamente identificados.
I — Veículos oficiais dos órgãos de imprensa, quando devidamente credenciados e
exclusivamente em serviço de atividades noticiosas e informativas.
HI — Polícias Civil, Militar e Federal, Ambulâncias e Corpo de Bombeiros, em carros
oficiais.
Art. 12º - A cobrança de tarifa para o estacionamento nas vias e logradouros públicos da
Área Azul, não acarretará para o município de Vassouras a obrigação de guarda e vigilância de
veículos, nem a responsabilidade por acidentes, roubos ou danos de quaisquer espécies e natureza
que estes ou seus ocupantes vierem a sofrer.
Art. 13º - Configuram infrações a esta Lei:
I-a reutilização do Cartão de Estacionamento;
IH - a permanência do veículo estacionado sem o Cartão de Estacionamento, exceto nas
formas previstas na presente lei ou a sua colocação fora da forma exigida pelas instruções que o
acompanhar;
HI - a permanência do veículo estacionado além do prazo máximo autorizado pelo Cartão de
Estacionamento adquirido;
IV — estacionamento de motocicleta em local não exclusivo;
V — realização de carga e descarga em local não exclusivo;
VI — ocupação de mais de uma vaga demarcada.
Art. 14º - O veículo encontrado estacionado em desacordo com esta Lei será multado da
seguinte forma:
1- 07 (sete) UF, unidade fiscal do município;
II - No caso de reincidência da infração 10 (dez) UF*s, unidades fiscais do município.
Art. 15º - Caberá ao órgão executivo de trânsito do Município, DEMUTRAN, com a
cooperação da Guarda Municipal a fiscalização da Área Azul.
Art. 16º - As competências dos Agentes de Trânsito relacionadas a fiscalização do
estacionamento rotativo aplicam-se a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, na vigência do
convênio celebrado.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 17º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias a partir da sua publicação.
Art. 18º - Ficam revogadas as Leis nº 1.780/1997, Lei 2.666/2012 e revoga-se o 81º do art.
1º da Lei nº 2.878/2017 e demais legislações em contrário.
Art. 19º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 01 de setembro de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 612/2017 de autoria do vereador José Maria Vaz Capute.

open original →