| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2915 / 2017 |
| Date | 2017-09-01 |
| Ementa | ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAREM O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU). |
| native_id | 3336 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
“assount? Estado do Rio de Janeiro Prefeito Municipal de Vassouras LEI Nº 2.915, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017. ALTERA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES QUE INTEGRAREM O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) E O SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU). A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Os servidores efetivos municipais que integrarem as equipes do Programa Saúde da Família (PSF) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) farão jus à gratificação de atividade — GA, constante do Anexo Único, parte integrante desta Lei. Parágrafo Único: Os critérios para definição do valor da gratificação de atividade — GA serão objeto de regulamentação no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da sua aprovação, sendo o valor variável por estar condicionado ao resultado obtido na avaliação de desempenho mensal a ser realizada pela Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário. Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias, especificamente a Lei nº 2.703 de 24 de junho de 2013. Vassouras, 01 de setembro de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 537/2017 de autoria do Poder Executivo. Passou? Estado do Rio de Janeiro Prefeito Municipal de Vassouras ANEXO ÚNICO GRATIFICAÇÕES , . VALORES NUMERO SIMBOLOS DE ATIVIDADE (patamar máximo) Motorista SAMU 09 GA R$ 450,00 Enfermeiro SAMU 06 GAE R$970,00 Técnico de 09 GATE R$ 350,00 Enfermagem SAMU Telefonista SAMU 05 GA R$ 400,00 Médico SAMU 09 GAM R$ 4.250,00 Médico PSF 18 GAM PSF R$ 5.750,00 Enfermeiro PSF 18 GAE PSF R$ 1.250,00 Técnico de 08 GATE PSF R$ 450,00 Enfermagem PSF Auxiliar de 16 GAAE PSF R$ 450,00 Enfermagem PSF Dentista PSF 18 GAD PSF R$ 1.250,00 Fisioterapeuta PSF 18 GAF PSF R$ 450,00 Auxiliar de Saúde 18 GA ASB PSF R$ 200,00 Bucal PSF Shiatsuterapeuta | psp 04 GAS PSF R$ 230,00