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← Vassouras (RJ)

norma nº 2916/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2916 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 1.099/1978, SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO.
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“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.916, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19, DA LEI
1.099/1978, SOBRE ZONEAMENTO DO
MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta Lei altera a redação do inciso V, do artigo 19, da Lei nº 1.099, de 11 de
novembro de 1978, sobre zoneamento do município, passando a vigorar com as seguintes
Pa
alterações:
Art. 19 -
(..) V — Usos inadequados ou proibidos: atividades incômodas, com exceção das
relacionadas no item IV deste artigo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vassouras, 01 de setembro de 2017.
PN
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 607/2017 de autoria do Poder Executivo.

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