| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2916 / 2017 |
| Date | 2017-09-01 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19 DA LEI 1.099/1978, SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO. |
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“assouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.916, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017. ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 19, DA LEI 1.099/1978, SOBRE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Esta Lei altera a redação do inciso V, do artigo 19, da Lei nº 1.099, de 11 de novembro de 1978, sobre zoneamento do município, passando a vigorar com as seguintes Pa alterações: Art. 19 - (..) V — Usos inadequados ou proibidos: atividades incômodas, com exceção das relacionadas no item IV deste artigo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 01 de setembro de 2017. PN Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 607/2017 de autoria do Poder Executivo.