| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2917 / 2017 |
| Date | 2017-09-01 |
| Ementa | CRIA O PRÊMIO MUNICIPAL DE BOAS PRÁTICAS AMBIENTAIS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.917, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017. CRIA O PRÊMIO MUNICIPAL DE BOAS PRÁTICAS AMBIENTAIS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Fica criado através da presente Lei o Prêmio Municipal de Boas Práticas Ambientais, que será concedido pela Prefeitura Municipal de Vassouras, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Art. 2º - O Prêmio Municipal de Boas Práticas Ambientais tem por finalidade reconhecer, estimular e incentivar as ações desenvolvidas no sentido de recuperar, conservar ou melhorar a disponibilidade e a qualidade de recursos naturais, manutenção e melhoria da qualidade ambiental. CAPÍTULO II DA ELEGIBILIDADE Art. 3º - São elegíveis iniciativas, atividades e projetos concluídos ou em estágio avançado de execução, que apresentem resultados e impactos comprovados para a melhoria do Meio Ambiente. Art. 4º - Podem participar empresas (indústria, comércio e prestadores de serviços), entidades público-privadas sem fins lucrativos e pessoas físicas. Parágrafo único — É vedada a participação de iniciativas decorrentes de obrigações legais, tais como, mas não exclusivamente, a compensação e mitigação de danos ambientais, condicionantes de licenciamento ambiental e reparação decorrente de ação civil. CAPÍTULO HI DA COMISSÃO JULGADORA Art. 6º - A Comissão Julgadora será presidida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e terá a seguinte composição: a) 01 técnico da secretaria de Meio Ambiente b) 01 Membro do COMPAM 1 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras $ 1º - A Comissão Julgadora será nomeada por ato normativo próprio da Secretaria de Meio Ambiente e tem a atribuição de avaliar às iniciativas e ações e indicar o Premiado, por votação simples. $ 2º - Todos os documentos e manifestações a que trata este prêmio e a função da desta Comissão constarão em Processo Administrativo próprio para cada premiado. $ 3º - A Comissão Julgadora se reunirá sempre que necessário na Sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em local que proporcione condições e independência para seu pleno funcionamento. 4º - A comissão é soberana e de seu julgamento não caberá recurso. & 5º - Os casos omissos nesta Lei serão avaliados e julgados pela Comissão Julgadora do Prêmio. CAPÍTULO IV DAS INSCRIÇÕES Art. 7º - As inscrições serão gratuitas e deverão ser efetuadas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente que encaminhará a inscrição à Comissão Julgadora. $ 1º - A inscrição será realizada, mediante formulário próprio devendo ser fornecido protocolo de confirmação de inscrição. $ 2º - Poderão ser inscritas iniciativas e ações por indicação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. $ 3º - Para o recebimento do Prêmio, o participante, quando pessoa jurídica, deverá comprovar regularidade com a fazenda municipal, bem como o cumprimento da legislação ambiental, quando aplicável. CAPÍTULO V DA SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DAS INICIATIVAS Art. 8º - Todas as iniciativas inscritas serão avaliadas pela Comissão Julgadora quanto à conformidade documental, elegibilidade, qualidade e clareza da proposta. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Parágrafo Único — Faculta-se à Comissão Organizadora, à Comissão Julgadora ou à autoridade superior, em qualquer fase do concurso, a promoção de diligência ou vistoria técnica destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. x CAPÍTULO VI DA PREMIAÇÃO Art. 9º - O Prêmio de Práticas Ambientais consistirá em um Certificado. $ 1º - O Premiado fará jus à divulgação da premiação pelos veículos de comunicação da Prefeitura de Vassouras. 82º - A premiação se dará em cerimônia que ocorrerá em data e local a serem previamente estipulados pela Secretaria de Meio Ambiente. $ 3º - O Premiado que não puder comparecer à solenidade receberá o prêmio no prazo de até 30 (trinta) dias após o referido evento, no endereço por ele indicado dentro do território Municipal. Art. 10º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 01 de setembro de 2017. Severino Ananias Dias Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 595/2017 de autoria do Poder Executivo.