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norma nº 2917/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2917 / 2017
Date 2017-09-01
EmentaCRIA O PRÊMIO MUNICIPAL DE BOAS PRÁTICAS AMBIENTAIS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.917, DE 01 DE SETEMBRO DE 2017.
CRIA O PRÊMIO MUNICIPAL DE
BOAS PRÁTICAS AMBIENTAIS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado através da presente Lei o Prêmio Municipal de Boas Práticas Ambientais,
que será concedido pela Prefeitura Municipal de Vassouras, através da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
Art. 2º - O Prêmio Municipal de Boas Práticas Ambientais tem por finalidade reconhecer,
estimular e incentivar as ações desenvolvidas no sentido de recuperar, conservar ou melhorar a
disponibilidade e a qualidade de recursos naturais, manutenção e melhoria da qualidade ambiental.
CAPÍTULO II
DA ELEGIBILIDADE
Art. 3º - São elegíveis iniciativas, atividades e projetos concluídos ou em estágio avançado de
execução, que apresentem resultados e impactos comprovados para a melhoria do Meio Ambiente.
Art. 4º - Podem participar empresas (indústria, comércio e prestadores de serviços), entidades
público-privadas sem fins lucrativos e pessoas físicas.
Parágrafo único — É vedada a participação de iniciativas decorrentes de obrigações legais,
tais como, mas não exclusivamente, a compensação e mitigação de danos ambientais,
condicionantes de licenciamento ambiental e reparação decorrente de ação civil.
CAPÍTULO HI
DA COMISSÃO JULGADORA
Art. 6º - A Comissão Julgadora será presidida pelo Secretário Municipal de Meio Ambiente e
terá a seguinte composição:
a) 01 técnico da secretaria de Meio Ambiente
b) 01 Membro do COMPAM
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
$ 1º - A Comissão Julgadora será nomeada por ato normativo próprio da Secretaria de Meio
Ambiente e tem a atribuição de avaliar às iniciativas e ações e indicar o Premiado, por votação
simples.
$ 2º - Todos os documentos e manifestações a que trata este prêmio e a função da desta Comissão
constarão em Processo Administrativo próprio para cada premiado.
$ 3º - A Comissão Julgadora se reunirá sempre que necessário na Sede da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, em local que proporcione condições e independência para seu pleno
funcionamento.
4º - A comissão é soberana e de seu julgamento não caberá recurso.
& 5º - Os casos omissos nesta Lei serão avaliados e julgados pela Comissão Julgadora do Prêmio.
CAPÍTULO IV
DAS INSCRIÇÕES
Art. 7º - As inscrições serão gratuitas e deverão ser efetuadas na Secretaria Municipal de
Meio Ambiente que encaminhará a inscrição à Comissão Julgadora.
$ 1º - A inscrição será realizada, mediante formulário próprio devendo ser fornecido protocolo de
confirmação de inscrição.
$ 2º - Poderão ser inscritas iniciativas e ações por indicação da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
$ 3º - Para o recebimento do Prêmio, o participante, quando pessoa jurídica, deverá comprovar
regularidade com a fazenda municipal, bem como o cumprimento da legislação ambiental, quando
aplicável.
CAPÍTULO V
DA SELEÇÃO E AVALIAÇÃO DAS INICIATIVAS
Art. 8º - Todas as iniciativas inscritas serão avaliadas pela Comissão Julgadora quanto à
conformidade documental, elegibilidade, qualidade e clareza da proposta.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo Único — Faculta-se à Comissão Organizadora, à Comissão Julgadora ou à autoridade
superior, em qualquer fase do concurso, a promoção de diligência ou vistoria técnica destinada a
esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
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CAPÍTULO VI
DA PREMIAÇÃO
Art. 9º - O Prêmio de Práticas Ambientais consistirá em um Certificado.
$ 1º - O Premiado fará jus à divulgação da premiação pelos veículos de comunicação da Prefeitura
de Vassouras.
82º - A premiação se dará em cerimônia que ocorrerá em data e local a serem previamente
estipulados pela Secretaria de Meio Ambiente.
$ 3º - O Premiado que não puder comparecer à solenidade receberá o prêmio no prazo de até 30
(trinta) dias após o referido evento, no endereço por ele indicado dentro do território Municipal.
Art. 10º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições
contrárias.
Vassouras, 01 de setembro de 2017.
Severino Ananias Dias
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 595/2017 de autoria do Poder Executivo.

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